| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 29/2022 |
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Presidente da Comissão Perman Justiça e Redação Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 29/2022. O Projeto de Lei 29/2022. de autoria da Mesa Diretora da Camara Municipal de Lavrinhas/SP, -Autoriza o Poder Legislativo a conceder anualmente uma Cesta ou Kit de Natal aos Empregados Públicos da Camara Municipal de Lavrinhas/SP no mês de dezembro e da outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar anualmente o Poder Legislativo a conceder aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta ou Kit de Natal no mês de dezembro. Segundo a proposição em referência, o valor unitário da Cesta ou Kit de Natal não poderá ultrapassar a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo que as despesas decorrentes com a execução deste projeto deverão correr por conta de verba própria e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, complementada se necessário. Esse beneficio tem por objetivo a valorização dos Empregados desta casa de Leis. Ressalte-se, por oportuno, que o Poder Executivo de Lavrinhas/SP, através do Lei Municipal 897, de 26 (vinte e seis) de setembro de 1998, instituiu tal beneficio aos seus servidores. Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e constitucionais, vem acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas atestando que há dotação orçamentária própria e suficiente para a concessão da Cesta ou Kit de Natal aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, os quais, frise-se, desempenham suas funções com indiscutível responsabilidade e eficiência. Diante de todo o exposto a Mesa Diretora espera que esta Casa de Leis aprove a presente proposição, que h6 de merecer também o assentimento do respeitoso Chefe do Executivo Municipal. É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim. estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoraveis, de forma unanime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, de junho de 2022. Ciente: 0 ara Pereira d ima Ciente: R aulo fereira Membro da Comissã anente de Justiça e Redação Cient Presidente da Comissão Permanente de Mérito Com da Silva este ato substituindo o Vereador Coautor da proposição Costa sr-^; Ciente: 'Danilo Dinis Paulino de Campos Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Sociais, neste ato substituindo o Vereador Coautor da proposiçã Sérgio Ribeiro Cientj nio Carlos Ribeiro Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo af/Ca • e htt Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado. IV 82 -- centro - Lavrinhas/SP CEP 12.760-00()-- Tel. (12) 3146-1200 AO I In