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materia nº 29/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 29/2022
native_id1047

Autoria

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Presidente da Comissão Perman Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE O PROJETO DE LEI 29/2022. 
O Projeto de Lei 29/2022. de autoria da Mesa Diretora da Camara Municipal de Lavrinhas/SP, -Autoriza o Poder 
Legislativo a conceder anualmente uma Cesta ou Kit de Natal aos Empregados Públicos da Camara Municipal de Lavrinhas/SP no 
mês de dezembro e da outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...o presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar anualmente o Poder Legislativo a 
conceder aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta ou Kit de Natal no mês de dezembro. 
Segundo a proposição em referência, o valor unitário da Cesta ou Kit de Natal não poderá ultrapassar a importância de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo que as despesas decorrentes com a execução deste projeto deverão correr por conta 
de verba própria e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, complementada se necessário. Esse beneficio tem por objetivo 
a valorização dos Empregados desta casa de Leis. Ressalte-se, por oportuno, que o Poder Executivo de Lavrinhas/SP, através do 
Lei Municipal 897, de 26 (vinte e seis) de setembro de 1998, instituiu tal beneficio aos seus servidores. Cumpre ressaltar que o 
presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e constitucionais, vem acompanhado de Estimativa do Impacto 
Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas atestando que há dotação orçamentária própria e suficiente 
para a concessão da Cesta ou Kit de Natal aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, os quais, frise-se, 
desempenham suas funções com indiscutível responsabilidade e eficiência. Diante de todo o exposto a Mesa Diretora espera que 
esta Casa de Leis aprove a presente proposição, que h6 de merecer também o assentimento do respeitoso Chefe do Executivo 
Municipal. 
É entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu 
aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e 
votação. 
Assim. estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoraveis, de forma unanime, a votação deste 
Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, de junho de 2022. 
Ciente: 0 ara Pereira d ima 
Ciente: R aulo fereira 
Membro da Comissã anente de Justiça e Redação 
Cient 
Presidente da Comissão Permanente de Mérito Com 
da Silva 
este ato substituindo o Vereador Coautor da proposição 
Costa 
sr-^; 
Ciente: 'Danilo Dinis Paulino de Campos 
Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Sociais, neste ato substituindo o Vereador Coautor da 
proposiçã Sérgio Ribeiro 
Cientj nio Carlos Ribeiro 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ciente: Geraldo af/Ca • e htt 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado. IV 82 -- centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-00()-- Tel. (12) 3146-1200 
AO I In 

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