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materia nº 30/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI Nº 30/2022.
native_id1048

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ciente: Oci ra Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente de J 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 30/2022. 
0 Projeto de Lei 30/2022, de autoria do Executivo Municipal, -Dispõe sobre alteração de redação da Lei n" 
1.581/21 - Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...submetemos a apreciação dessa Egrégia casa de Leis, o incluso Projeto 
de Lei que altera a redação da Lei Municipal n° 1.581, de 21 de de:embro de 2021. A referida lei estimou a receita e fixou 
a despesa para o município de Lavrinhas no exercício de 2022 em R$ 34.500.000.00. Todavia, o valor arrecadado até o 
momento demonstra que irá ultrapassar esse montante e, considerando a crescente taxa inflacionária impulsionada, 
principalmente, pelas 
.
frequentes altas nos preços dos combustiveis, agravada ainda mais pela guerra entre países da 
Europa, tem ocasionado a elevação dos custos de forma geral e súbita e em grandes proporções. Tal situação, 
consequentemente, impõe a necessidade de ajustar constantemente as dotações orçamentárias, e com isso, já estamosits 
margens do percentual autorizado na Lei Orçamentaria anual e para não comprometer as atividades da administração 
pública, estamos pleiteando alteração desse percentual. estabelecido, por ora em 15% (quinze por cento). Também 
iniblico e notório que a Administração Municipal, vem reali:ando diversos investimentos em nosso município, tais como 
melhoria da malha viária municipal, através da pavimentação de diversas vias públicas, diversas obras de infiwestrutura 
urbana, bani como investimentosonequipamentos visando melhor atendimento à toda população. Para que os 
investimentos pretendidos continuem sendo realizados, gerando mais beneficios a toda população lavrinhense. solicitamos 
a aprovação do projeto de lei, por unanimidade e em regime de urgência, por esta casa de Leis. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao 
seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A sua regular 
tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unAnime, a votação 
deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 03 de agosto de 2022. 
e Redação 
Ciente: Rein Paulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
, 44goe $(4 0 ytn 
Ciente:Mat Gs Ons 
Membro da ComissãoPe de Justiça e Redação 
Cient 1 Sério Ribeiro 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 
Cien "trio arlos Ribeiro 
Membro da Com is Permanente de Finanças e Orçamento 
I 1-7 
Ciente: Gera o Batista Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 
CN P I 69 I 10 PM 5110(11 -71 

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