| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI Nº 30/2022. |
| native_id | 1048 |
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Ciente: Oci ra Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de J Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 30/2022. 0 Projeto de Lei 30/2022, de autoria do Executivo Municipal, -Dispõe sobre alteração de redação da Lei n" 1.581/21 - Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...submetemos a apreciação dessa Egrégia casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera a redação da Lei Municipal n° 1.581, de 21 de de:embro de 2021. A referida lei estimou a receita e fixou a despesa para o município de Lavrinhas no exercício de 2022 em R$ 34.500.000.00. Todavia, o valor arrecadado até o momento demonstra que irá ultrapassar esse montante e, considerando a crescente taxa inflacionária impulsionada, principalmente, pelas . frequentes altas nos preços dos combustiveis, agravada ainda mais pela guerra entre países da Europa, tem ocasionado a elevação dos custos de forma geral e súbita e em grandes proporções. Tal situação, consequentemente, impõe a necessidade de ajustar constantemente as dotações orçamentárias, e com isso, já estamosits margens do percentual autorizado na Lei Orçamentaria anual e para não comprometer as atividades da administração pública, estamos pleiteando alteração desse percentual. estabelecido, por ora em 15% (quinze por cento). Também iniblico e notório que a Administração Municipal, vem reali:ando diversos investimentos em nosso município, tais como melhoria da malha viária municipal, através da pavimentação de diversas vias públicas, diversas obras de infiwestrutura urbana, bani como investimentosonequipamentos visando melhor atendimento à toda população. Para que os investimentos pretendidos continuem sendo realizados, gerando mais beneficios a toda população lavrinhense. solicitamos a aprovação do projeto de lei, por unanimidade e em regime de urgência, por esta casa de Leis. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unAnime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Lavrinhas, 03 de agosto de 2022. e Redação Ciente: Rein Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação , 44goe $(4 0 ytn Ciente:Mat Gs Ons Membro da ComissãoPe de Justiça e Redação Cient 1 Sério Ribeiro Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Cien "trio arlos Ribeiro Membro da Com is Permanente de Finanças e Orçamento I 1-7 Ciente: Gera o Batista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 CN P I 69 I 10 PM 5110(11 -71