br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 31/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº Nº 31/2022
native_id1049

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 31/2022. 
0 Projeto de Lei 31/2022, de autoria do Vereador Ivaldo Moisés da Silva, "Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, e cla outras 
providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...Caros Edis o Vereador Ivaldo Moisés da Silva, integrante da 
Bancada do PSD, com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenário o 
presente Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Segurança do Município de Lavrinhas/SP, que atende 
a uma necessidade da participação popular na criação de políticas públicas para o município. A segurança 
uma das preocupações para o bem estar da população. Ante a essa necessidade e visando a participação da 
sociedade Civil Organizada participar ativamente das deliberações, implementações e acompanhamentos o 
conselho se torna uma importante ferramenta. Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que 
solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente proposit ura por unanimidade. 
entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice A sua 
regular tramitação e votação. 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de 
Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 03 de agosto de 2022. 
Ciente: Ocimara Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente Justiça e Redação 
Ciente: Rei 1 o Paulo Pereira 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
1(9u5 QACoV6 
Ciente: Matheus da Costa 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 
CN P I A9 110 000S/0001-11 

open original →