| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº Nº 31/2022 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 31/2022. 0 Projeto de Lei 31/2022, de autoria do Vereador Ivaldo Moisés da Silva, "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, e cla outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...Caros Edis o Vereador Ivaldo Moisés da Silva, integrante da Bancada do PSD, com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenário o presente Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Segurança do Município de Lavrinhas/SP, que atende a uma necessidade da participação popular na criação de políticas públicas para o município. A segurança uma das preocupações para o bem estar da população. Ante a essa necessidade e visando a participação da sociedade Civil Organizada participar ativamente das deliberações, implementações e acompanhamentos o conselho se torna uma importante ferramenta. Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente proposit ura por unanimidade. entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice A sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Lavrinhas, 03 de agosto de 2022. Ciente: Ocimara Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente Justiça e Redação Ciente: Rei 1 o Paulo Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 1(9u5 QACoV6 Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 CN P I A9 110 000S/0001-11