| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 32/2022 |
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Estado de São Paulo A Cientet/Ant nio Carlos Ribeiro Presidente da Comissão Permanente de Educaçã , Higiene e Assistência Social Ciente: Danilo Dênis Paulino de Campos Membro da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social ,r14,141110 a() (bs0 o Ciente: M/511861stAtta r'Q Secretário da ComissoP a iranente dFJustiçke Redação Municipal deLaw, ,r • • PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 32/2022. 0 Projeto de Lei 32/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM, no Município de Lavrinhas/SP, e da outras providências". Segundo argumenta, em síntese, o Autor do Projeto: "A presente propositura busca atualizar a legislação municipal atinente aos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal em nosso Município. Uma das exigências primordiais para a comercialização de produtos de origem animal e vegetal processados é o atendimento ás normas sanitárias que buscam garantir a segurança alimentar da população consumidora, evitando possíveis contaminações e problemas alimentares. A inspeção sanitária pode ampliar o mercado dos produtores, pois poderão atender as demandas do comércio local e realizar vendas governamentais por meio do PNAE — Programa Nacional de Alimentação e o Escolar PAA — Programa de Aquisição de Alimentos. De rigor registrar os demais objetivos do serviço de inspeção municipal (SIM), quais sejam: garantir a saúde pública, a proteção do meio ambiente e a regularização das agroindfistrias para comercialização dentro do Município, através da concessão do registro e da inspeção sanitária dos produtos de origem animal. A inspeção higiênico-sanitária é de extrema importáncia e fundamental a preservação da saúde pública, proporcionando à população o acesso a alimentos seguros, reduzindo os riscos de transmissão de zoonoses e de infecções alimentares. O Serviço tem atribuições de certificar, inspecionar e monitorar o funcionamento de estabelecimentos que atuem diretamente com produtos de origem animal ...". E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, bem como quanto ao seu aspecto relativo A Higiene, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Higiene e Assistência Social são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas Lavrinhas, 08 de setembro de 2022. kl 11 Ciente: Oci a Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação Ciente: Reinaln.PaiikrVereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200