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materia nº 32/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaPARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 32/2022
native_id1050

Autoria

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texto original #

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Estado de São Paulo 
A 
Cientet/Ant nio Carlos Ribeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Educaçã , Higiene e Assistência Social 
Ciente: Danilo Dênis Paulino de Campos 
Membro da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social 
,r14,141110 a() (bs0 o 
Ciente: M/511861stAtta 
r'Q 
Secretário da ComissoP
a
iranente dFJustiçke Redação 
Municipal deLaw, ,r • • 
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, 
HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE 0 PROJETO DE LEI N° 32/2022. 
0 Projeto de Lei 32/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, "Dispõe sobre o Serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM, no Município de Lavrinhas/SP, e da outras providências". 
Segundo argumenta, em síntese, o Autor do Projeto: "A presente propositura busca atualizar a legislação 
municipal atinente aos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal 
e vegetal em nosso Município. 
Uma das exigências primordiais para a comercialização de produtos de origem animal e vegetal processados é o 
atendimento ás normas sanitárias que buscam garantir a segurança alimentar da população consumidora, evitando 
possíveis contaminações e problemas alimentares. 
A inspeção sanitária pode ampliar o mercado dos produtores, pois poderão atender as demandas do comércio 
local e realizar vendas governamentais por meio do PNAE — Programa Nacional de Alimentação e o Escolar PAA — 
Programa de Aquisição de Alimentos. 
De rigor registrar os demais objetivos do serviço de inspeção municipal (SIM), quais sejam: garantir a saúde 
pública, a proteção do meio ambiente e a regularização das agroindfistrias para comercialização dentro do Município, 
através da concessão do registro e da inspeção sanitária dos produtos de origem animal. 
A inspeção higiênico-sanitária é de extrema importáncia e fundamental a preservação da saúde pública, 
proporcionando à população o acesso a alimentos seguros, reduzindo os riscos de transmissão de zoonoses e de infecções 
alimentares. 
O Serviço tem atribuições de certificar, inspecionar e monitorar o funcionamento de estabelecimentos que atuem 
diretamente com produtos de origem animal ...". 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao 
seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, bem como quanto ao seu aspecto relativo A Higiene, não 
havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Higiene e Assistência Social são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas 
Lavrinhas, 08 de setembro de 2022. 
kl 
11 Ciente: Oci a Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Ciente: Reinaln.PaiikrVereira 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente de Educação, Higiene e 
Assistência Social 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 

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