| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 33/2022 |
| native_id | 1051 |
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Estado de Sio Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI N233/2022
0 Projeto de Lei N-9- 33/2022, de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo autorizar
aCamaraMunicipal de Lavrinhas a firmar Convênio/Contrato com o Centro de
Integração Empresa Escola - CIEE e dd outras providências.
Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta que:
"0 presente Projeto de Lei tem por fim autorizar a CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS a firmar Convênio/Contrato com o Centro de Integra cão Empresa Escola
- CIEE e dá outras providências.
Conforme estabelece o artigo primeiro da presente propositura, o referido
Convênio/Contrato tem por finalidade o atendimento da Lei Federal n.° 11.788, de 25
de setembro de 2008, para fins de execução de estágio não obrigatório e
supervisionado de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em
instituições de educação de nível superior, a fim de atender as necessidades da
Administração.
Como se sabe, o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE "é unia
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos,
reconhecida como entidade de assistência social que, por meio de diversos programas,
dentre eles o de aprendizagem e o estágio de estudantes, possibilita aos adolescentes e
jovens uma formação integral, ingressando-os ao mundo do trabalho", e que tem como
missão "Contribuir para o acesso e integração ao mundo do trabalho fortalecendo o
exercício da cidadania" (fonte: https://portaLciee.org.br/institucional/o-que-e-o-ciee/).
Como também se sabe, a Leire. 11.788, de 25 de setembro de 2008, também
conhecida como a Lei do Estágio, "estabelece que o estagio
ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa
preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando
o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional.
de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e adultos" (fonte:
https//pt.wiki pedia.org/wiki/Lei_do _Es t%C3%A 1 gio).
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera
que esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer
também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza".
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000—Tel.(12)3146-1200
('NP! 0L) 1 Ill fl(15/0001-71
Estadode Sic, Paulo
Caten,tZ
o Carlos Ribeiro
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
entendimento destas Comissões que Projeto de Lei N-(233/2022 encontra-se
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de
técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e
votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são
favoráveis, de forma unânime, a votação do Projeto de Lei I\1233/2022, consoante às razões
acima aduzidas.
Lavrinhas, 21 (vinte e um) de setembro de 2022.
Oci a Pereira de Lima
Presidente da Comissão Permanente de Ju a e Redação
Reinald
Membro da Comissão P Justiça e Redação
Membro da ComissãoPermanent
Vereador Coautor d
Iva
e Redação, neste ato substituindo o
sição Matheus da Costa
(-)
DaniloDenisPaulino de Campos
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato substituindo
o Vereador Coautor da proposição Paulo Sérgio Ribeiro
Geraldo : s a eite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200
CNPI AQ 110 0(15/(1(1(11-71