br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 33/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 33/2022
native_id1051

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

c&jkliza/xa 
Estado de Sio Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI N233/2022 
0 Projeto de Lei N-9- 33/2022, de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo autorizar 
aCamaraMunicipal de Lavrinhas a firmar Convênio/Contrato com o Centro de 
Integração Empresa Escola - CIEE e dd outras providências. 
Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta que: 
"0 presente Projeto de Lei tem por fim autorizar a CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS a firmar Convênio/Contrato com o Centro de Integra cão Empresa Escola 
- CIEE e dá outras providências. 
Conforme estabelece o artigo primeiro da presente propositura, o referido 
Convênio/Contrato tem por finalidade o atendimento da Lei Federal n.° 11.788, de 25 
de setembro de 2008, para fins de execução de estágio não obrigatório e 
supervisionado de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em 
instituições de educação de nível superior, a fim de atender as necessidades da 
Administração. 
Como se sabe, o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE "é unia 
associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, 
reconhecida como entidade de assistência social que, por meio de diversos programas, 
dentre eles o de aprendizagem e o estágio de estudantes, possibilita aos adolescentes e 
jovens uma formação integral, ingressando-os ao mundo do trabalho", e que tem como 
missão "Contribuir para o acesso e integração ao mundo do trabalho fortalecendo o 
exercício da cidadania" (fonte: https://portaLciee.org.br/institucional/o-que-e-o-ciee/). 
Como também se sabe, a Leire. 11.788, de 25 de setembro de 2008, também 
conhecida como a Lei do Estágio, "estabelece que o estagio 
ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa 
preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando 
o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional. 
de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na 
modalidade profissional da educação de jovens e adultos" (fonte: 
https//pt.wiki pedia.org/wiki/Lei_do _Es t%C3%A 1 gio). 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera 
que esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer 
também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza". 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000—Tel.(12)3146-1200 
('NP! 0L) 1 Ill fl(15/0001-71 
Estadode Sic, Paulo 
Caten,tZ 
o Carlos Ribeiro 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
entendimento destas Comissões que Projeto de Lei N-(233/2022 encontra-se 
regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de 
técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e 
votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são 
favoráveis, de forma unânime, a votação do Projeto de Lei I\1233/2022, consoante às razões 
acima aduzidas. 
Lavrinhas, 21 (vinte e um) de setembro de 2022. 
Oci a Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente de Ju a e Redação 
Reinald 
Membro da Comissão P Justiça e Redação 
Membro da ComissãoPermanent 
Vereador Coautor d 
Iva 
e Redação, neste ato substituindo o 
sição Matheus da Costa 
(-) 
DaniloDenisPaulino de Campos 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, neste ato substituindo 
o Vereador Coautor da proposição Paulo Sérgio Ribeiro 
Geraldo : s a eite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNPI AQ 110 0(15/(1(1(11-71 

open original →