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materia nº 34/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 34/2022
native_id1052

Autoria

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4(tiblA 
Ciente: Matheus da 
Membro da Comissão Per Justiça e Redação 
o 
Ciente: gkrodstiro 
Presidente da Comissão Per initibikiatuwas e Orçamento 
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Cien "nio Carlos Ribeiro 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ciente: Ged 
, 1 a ta Leite 
c amara 
Estadode Sao Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 34/2022. 
0 Projeto de Lei 34/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispões sobre a abertura de Crédito Especial A Lei 
Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2022". 
municipal, objetivando o atendimento às crianças na faixa etária de até 3 anos, de nosso município, proporcionando as 
famílias condições mínimas para o acolhimento. 
Também se pretende a realização de obras complementares e necessárias à reforma do Recinto de Torneio 
Leiteiro e Exposições e ainda com a manutenção da Secretaria de Planejamentos e Obras. 
Diante do exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõem 
sobre a abertura de Crédito Especial para realização dos empreendimentos pretendidos, o que, sem dúvidas, trará muitos 
beneficios a população de Lavrinhas, aguardando que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em 
regime de urgência, por esta casa de Leis". 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao 
t
seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A sua regular 
tramitação e votação. 
I
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação 
Lavrinhas, de sete bro de 2022. 
Ciente: mara Pereira de ima 
de Justiça e Redação 
Ciente: ReinaióPuIo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000—Tel.(12) 3146-1200 
flklflz rn 1 1 fl AII/1C //IAA I 'I, 
I
Segundo argumenta o Autor do Projeto: "A administração Municipal almeja a instalação de uma creche 
Para tanto, estamos pretendendo a reforma e adaptação de um próprio municipal para que seja realizado o 
empreendimento pleiteado. 
deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Presidente da Comissão Permane 

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