| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 34/2022 |
| native_id | 1052 |
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4(tiblA Ciente: Matheus da Membro da Comissão Per Justiça e Redação o Ciente: gkrodstiro Presidente da Comissão Per initibikiatuwas e Orçamento at12 Cien "nio Carlos Ribeiro Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Ged , 1 a ta Leite c amara Estadode Sao Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 34/2022. 0 Projeto de Lei 34/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispões sobre a abertura de Crédito Especial A Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2022". municipal, objetivando o atendimento às crianças na faixa etária de até 3 anos, de nosso município, proporcionando as famílias condições mínimas para o acolhimento. Também se pretende a realização de obras complementares e necessárias à reforma do Recinto de Torneio Leiteiro e Exposições e ainda com a manutenção da Secretaria de Planejamentos e Obras. Diante do exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõem sobre a abertura de Crédito Especial para realização dos empreendimentos pretendidos, o que, sem dúvidas, trará muitos beneficios a população de Lavrinhas, aguardando que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por esta casa de Leis". E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao t seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A sua regular tramitação e votação. I Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação Lavrinhas, de sete bro de 2022. Ciente: mara Pereira de ima de Justiça e Redação Ciente: ReinaióPuIo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000—Tel.(12) 3146-1200 flklflz rn 1 1 fl AII/1C //IAA I 'I, I Segundo argumenta o Autor do Projeto: "A administração Municipal almeja a instalação de uma creche Para tanto, estamos pretendendo a reforma e adaptação de um próprio municipal para que seja realizado o empreendimento pleiteado. deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Presidente da Comissão Permane