| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 35/2022 |
| native_id | 1053 |
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Estado de São Paulo Lavrinhash8 de 2022. CORM Presidente da Câmara Y4tr e Lavrinhas/SP PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 35/2022. 0 Projeto de Lei 35/2022, de autoria do Executivo Municipal estima a receita e fixa a despesa do município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2022. Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal na Constituição Estadual, na Lei 4.320/64, na Lei 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, encaminhamos o Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2022. 0 presente Projeto de Lei obedece aos parcimetros, normas e instruções da Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrange os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta o Projeto de Lei atende os programas do Plano Plurianual, e foi elaborada em conformidade com o Projeto A UDESP do Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, que estabeleceu normas próprias para a execução dos orçamentos e suas execuções. Sendo o que nos apresenta para o momento, colocamo-nos a disposição para esclarecimentos julgados necessários e aproveitamos a ocasião para reiterar protestos de consideração e apreço. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Ciente: Ocim ' Peira de Lima Presidente da Comissão Permanente de stiça e Redação Ciente: Rei .‘ Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação CAA. on6.0 14 Ciente: Ma Mil Oast& sta Membro da ComissãoPe Seale** e Redação ipal de Lavrinhas•SP eiro Ciente: itt*tryksiro Presidente da Comiss AfirEtiAtagfdas e Orçamento ,0,42491 Ciente: loCarlos ibeiro Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo Batista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12)3146-1200 CTIPI 69 1 In (16115/(1(1111 -71