br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 35/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 35/2022
native_id1053

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de São Paulo 
Lavrinhash8 de 2022. 
CORM 
Presidente da Câmara 
Y4tr 
e Lavrinhas/SP 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 35/2022. 
0 Projeto de Lei 35/2022, de autoria do Executivo Municipal estima a receita e fixa a despesa do município de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2022. 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição 
Federal na Constituição Estadual, na Lei 4.320/64, na Lei 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, encaminhamos o 
Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2022. 0 presente Projeto de Lei obedece aos 
parcimetros, normas e instruções da Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrange os poderes Executivo e Legislativo, seus 
fundos e entidades da administração direta o Projeto de Lei atende os programas do Plano Plurianual, e foi elaborada em 
conformidade com o Projeto A UDESP do Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, que estabeleceu normas 
próprias para a execução dos orçamentos e suas execuções. Sendo o que nos apresenta para o momento, colocamo-nos a 
disposição para esclarecimentos julgados necessários e aproveitamos a ocasião para reiterar protestos de consideração e 
apreço. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao 
seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular 
tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação 
deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Ciente: Ocim ' Peira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente de stiça e Redação 
Ciente: Rei .‘ Paulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
CAA. on6.0 14 
Ciente: Ma Mil Oast& sta 
Membro da ComissãoPe Seale** e Redação 
ipal de Lavrinhas•SP 
eiro 
Ciente: itt*tryksiro 
Presidente da Comiss AfirEtiAtagfdas e Orçamento 
,0,42491 
Ciente: loCarlos ibeiro 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ciente: Geraldo Batista Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12)3146-1200 
CTIPI 69 1 In (16115/(1(1111 -71 

open original →