br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 36/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 36/2022
native_id1054

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estadode Sic) Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 36/2022. 
0 Projeto de Lei 36/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a abertura de crédito especial à lei 
orçamentária anual do município de Lavrinhas para o exercício de 2022". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: "A Administração Municipal almeja a instalação de uma creche 
municipal, objetivando o atendimento as crianças na faixa etária de até 3 anos, de nosso município, proporcionando as 
famílias condições mínimas para o acolhimento. 
Para tanto, estamos pretendendo a reforma e adaptação de um próprio municipal para que seja realizado o 
empreendimento pleiteado. 
Também se pretende a realização de obras complementares e necessárias a reforma do Recinto de Torneio 
Leiteiro e Exposições e ainda com a manutenção da Secretaria de Planejamento e Obras. 
Diante do exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Especial para realização dos empreendimentos pretendidos, o que, sem dúvidas, trará muitos 
beneficios a população de Lavrinhas, aguardando que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em 
regime de urgência". 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao 
seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular 
tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação 
deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 03 de novembro de 2022. 
Ciente: Oc ara Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Ciente: Reinaldo aulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
.011 t6sti 'Da 
Ciente: M ibrio 
Membro da ComisAtic
b 
 ae tljOs?.foRedação 
Paulo e 
Primeir 
COITÀ Rbeiro 
Presidente da Comissão P te de Finanças e Orçamento 
Ciente:/ 'o Carlos Ribeiro 
Membro da Comissa. ' ermanente de Finanças e Orçamento 
/ir I 
Ci Ciente: Geral 
• 
• :'a ista Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
('N13160 11(1 (10(15/0(101-71 

open original →