| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 36/2022 |
| native_id | 1054 |
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Estadode Sic) Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 36/2022.
0 Projeto de Lei 36/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a abertura de crédito especial à lei
orçamentária anual do município de Lavrinhas para o exercício de 2022".
Segundo argumenta o Autor do Projeto: "A Administração Municipal almeja a instalação de uma creche
municipal, objetivando o atendimento as crianças na faixa etária de até 3 anos, de nosso município, proporcionando as
famílias condições mínimas para o acolhimento.
Para tanto, estamos pretendendo a reforma e adaptação de um próprio municipal para que seja realizado o
empreendimento pleiteado.
Também se pretende a realização de obras complementares e necessárias a reforma do Recinto de Torneio
Leiteiro e Exposições e ainda com a manutenção da Secretaria de Planejamento e Obras.
Diante do exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
a abertura de Crédito Especial para realização dos empreendimentos pretendidos, o que, sem dúvidas, trará muitos
beneficios a população de Lavrinhas, aguardando que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em
regime de urgência".
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao
seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular
tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação
deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 03 de novembro de 2022.
Ciente: Oc ara Pereira de Lima
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Ciente: Reinaldo aulo Pereira
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação
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Ciente: M ibrio
Membro da ComisAtic
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Presidente da Comissão P te de Finanças e Orçamento
Ciente:/ 'o Carlos Ribeiro
Membro da Comissa. ' ermanente de Finanças e Orçamento
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Ci Ciente: Geral
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• :'a ista Leite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP
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