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materia nº 37/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 37/2022
native_id1055

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Silo Paulo 
Ciente: Mat 
Membro da C'olittiglitoSib 
Prime 
Câmara 
Presidente da Comissão P 
04, 
a • 4.41-no' 
Nrafikl'e Redação 
Layrinh as •SP 
MOM• SP 
Sérgio Ribeiro 
te de Finanças e Orçamento 
ligga 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 37/2022. 
0 Projeto de Lei 37/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar na 
lei orçamentária anual e alterações no plano plurianual — PPA e na lei de diretrizes orçamentárias — LDO no exercício de 
2022". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: "Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto 
de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento vigente. 
Durante a execução orçamentária, surgem inúmeras situações que mudam o cenário financeiro da Administração 
MunicipaL No exercício financeiro presente, tais situações foram muito atípicas, provocando grandes mudanças nas 
finanças municipais, impossibilitando a aplicação de recursos financeiros na aquisição de merenda escolar, por conta da 
paralisação das atividades escolares. 
Outro motivo também foi o ingresso de valores decorrentes de emendas parlamentares que está proporcionando a 
administração atual, a realização de investimentos em infraestrutura e diversas aquisições de bens e equipamentos que 
estão contribuindo, demasiadamente, para o bem estar do munícipe lawinhense, proporcionando melhores condições de 
tráfego e, ao mesmo tempo, valorização dos imóveis. 
Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade, serão realizadas através da anulação de dotação do 
próprio orçamento, não alterando seu valor totaL 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de lei, por unanimidade e em regime de urgência, por essa 
Casa de Leis. ". 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao 
seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A sua regular 
tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação 
deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, bro de 2022. 
Ciente: Oci ara Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Ciente: Rein aulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Ciente: liítbiuiõ Carlos Ribeiro 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ciente: Geraldi :a i ta Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
C1\1131 A9 1 10 0005/0001-71 

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