| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 37/2022 |
| native_id | 1055 |
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Estado de Silo Paulo Ciente: Mat Membro da C'olittiglitoSib Prime Câmara Presidente da Comissão P 04, a • 4.41-no' Nrafikl'e Redação Layrinh as •SP MOM• SP Sérgio Ribeiro te de Finanças e Orçamento ligga PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 37/2022. 0 Projeto de Lei 37/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar na lei orçamentária anual e alterações no plano plurianual — PPA e na lei de diretrizes orçamentárias — LDO no exercício de 2022". Segundo argumenta o Autor do Projeto: "Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento vigente. Durante a execução orçamentária, surgem inúmeras situações que mudam o cenário financeiro da Administração MunicipaL No exercício financeiro presente, tais situações foram muito atípicas, provocando grandes mudanças nas finanças municipais, impossibilitando a aplicação de recursos financeiros na aquisição de merenda escolar, por conta da paralisação das atividades escolares. Outro motivo também foi o ingresso de valores decorrentes de emendas parlamentares que está proporcionando a administração atual, a realização de investimentos em infraestrutura e diversas aquisições de bens e equipamentos que estão contribuindo, demasiadamente, para o bem estar do munícipe lawinhense, proporcionando melhores condições de tráfego e, ao mesmo tempo, valorização dos imóveis. Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade, serão realizadas através da anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu valor totaL Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de lei, por unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de Leis. ". E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Lavrinhas, bro de 2022. Ciente: Oci ara Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação Ciente: Rein aulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Ciente: liítbiuiõ Carlos Ribeiro Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldi :a i ta Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 C1\1131 A9 1 10 0005/0001-71