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materia nº 38/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 37/2022
native_id1056

Autoria

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Estado de São Paulo 
Presidente da Comissão Permanente ,0006 
Ciente: R• : o Paulo Pereira 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 38/2022. 
0 Projeto de Lei 38/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a abertura de crédito especial A lei 
orçamentária anual do Município de Lavrinhas para exercício de 2022". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: "A Administração Municipalesterrealizando empreendimento de 
Cobertura de Arco na Quadra Poliesportiva do Jardim Mavisou, com recursos financeiros provenientes de Emendas 
Impositivas, originárias do Governo Federal. 
Todavia, os recursos financeiros recebidos não serão suficientes para realizar o empreendimento na sua 
totalidade, tendo em vista alguns ajustes necessários na estrutura metálica, visando maior segurança. 
Diante do exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Especial para concluir o empreendimento pretendido, o que, sem dúvidas, trará muitos beneficios, 
principalmente, à população jovem de Lavrinhas e aguardamos que o referido projeto de lei seja aprovado por 
unanimidade e em regime de urgência". 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao 
seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A. sua regular 
tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação 
deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 23 de novembro de 2022. 
• 
Ciente: Oci _ara Pereira de Lima 
e Redação 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Matheus da Costa 
ntrikjinitio$EggPiti9V4 
Ciente: Nfittrti(MiOlgifiEgkInh as •SP 
Membro da Comissão Per i nte de Justiça e Redação 
Paulo 
Prim 
Ciro inhas•SP 
Ciente. o rgio Ribeiro 
Presidente da Comissão Periçiente de Finanças e Orçamento 
Ciente A to Carlos Ribeiro 
Membro da Comissã ermanente de Finanças e Orçamento 
Ciente: Geraldo I atista eite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 

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