| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 37/2022 |
| native_id | 1056 |
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Estado de São Paulo Presidente da Comissão Permanente ,0006 Ciente: R• : o Paulo Pereira PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 38/2022. 0 Projeto de Lei 38/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a abertura de crédito especial A lei orçamentária anual do Município de Lavrinhas para exercício de 2022". Segundo argumenta o Autor do Projeto: "A Administração Municipalesterrealizando empreendimento de Cobertura de Arco na Quadra Poliesportiva do Jardim Mavisou, com recursos financeiros provenientes de Emendas Impositivas, originárias do Governo Federal. Todavia, os recursos financeiros recebidos não serão suficientes para realizar o empreendimento na sua totalidade, tendo em vista alguns ajustes necessários na estrutura metálica, visando maior segurança. Diante do exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para concluir o empreendimento pretendido, o que, sem dúvidas, trará muitos beneficios, principalmente, à população jovem de Lavrinhas e aguardamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência". E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice A. sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Lavrinhas, 23 de novembro de 2022. • Ciente: Oci _ara Pereira de Lima e Redação Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Matheus da Costa ntrikjinitio$EggPiti9V4 Ciente: Nfittrti(MiOlgifiEgkInh as •SP Membro da Comissão Per i nte de Justiça e Redação Paulo Prim Ciro inhas•SP Ciente. o rgio Ribeiro Presidente da Comissão Periçiente de Finanças e Orçamento Ciente A to Carlos Ribeiro Membro da Comissã ermanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo I atista eite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento