| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 39/2022 |
| native_id | 1057 |
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Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 39/2022. 0 Projeto de Lei 39/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar na lei orçamentária anual e alterações no plano plurianual — PPA e na lei de diretrizes orçamentárias — LDO no exercício de 2022". Segundo argumenta o Autor do Projeto: "Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento vigente. Devido a Pandemia da Covid-I 9, os recursos repassados pelo Governo do Estado e destinados a manutenção dos programas sociais, precisaram ser interrompidos e reprogramados para utilização no presente exercício. Para tanto, estamos solicitando autorização dessa Casa de Leis para promover a execução orçamentaria dos programas sociais que deixaram de ser realizados no exercício anterior. Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade, serão realizadas através da anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu valor total. Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de lei, por unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de Leis". E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 23 de novembro de 2022. Ciente: Oci ra Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente de J iça e Redação Ciente: Reinaldi ulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação Matheus da Costa 11/) CAS40(votIc484- Ciente: 14,10 clg tRnhas -SP Membro da C _ontio § r Justiga e Redação Primeir _aura M ciente: - Presidente da Comissão Per. nhas• SP gio Ribeiro etite de Finanças e Orçamento CalAr.4, CZ, - Ciente: 4jkjCarlos Ribeiro Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo Batista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento