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materia nº 39/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 39/2022
native_id1057

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Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 39/2022. 
0 Projeto de Lei 39/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar na lei 
orçamentária anual e alterações no plano plurianual — PPA e na lei de diretrizes orçamentárias — LDO no exercício de 2022". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: "Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de 
Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento vigente. 
Devido a Pandemia da Covid-I 9, os recursos repassados pelo Governo do Estado e destinados a manutenção dos 
programas sociais, precisaram ser interrompidos e reprogramados para utilização no presente exercício. 
Para tanto, estamos solicitando autorização dessa Casa de Leis para promover a execução orçamentaria dos 
programas sociais que deixaram de ser realizados no exercício anterior. 
Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade, serão realizadas através da anulação de dotação do 
próprio orçamento, não alterando seu valor total. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de lei, por unanimidade e em regime de urgência, por essa 
Casa de Leis". 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu 
aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação 
e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação 
deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 23 de novembro de 2022. 
Ciente: Oci ra Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente de J iça e Redação 
Ciente: Reinaldi ulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Matheus da Costa 
11/) CAS40(votIc484- 
Ciente: 14,10 clg tRnhas -SP 
Membro da C _ontio § r
Justiga e Redação 
Primeir 
_aura M ciente: -
Presidente da Comissão Per. 
nhas• SP 
gio Ribeiro 
etite de Finanças e Orçamento 
CalAr.4, CZ, - 
Ciente: 4jkjCarlos Ribeiro 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ciente: Geraldo Batista Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 

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