| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | PARECER PROJETO Nº 40/2022 |
| native_id | 1058 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo SOBRE 0 PROJETO DE LEI 40/2022. 0 Projeto de Lei 40/2022, de autoria do Executivo Municipal. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, sem encargos, área de terra para urbanização e abertura de Vias Pública, propriedade de R2 Incorporadora Ltda e cld outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...a doação é modalidade de contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, trans. ] ereum hem do seu patrimônio para o de outra (donatário). que o aceita. E contraio) civil, e não administrativo, findado na liberalidade do doação, embora possa ser com cargos para o donatário„ seja pura ou com encargo. A Administração pode receber doações de bens móveis ou imóveis. Essas doações podem ser eom ou em encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, e de prévia avaliação do bem a ser doado, não sendo exigível licitação para o contrato alienativo. Sé excepcionalmente poder-se-á promover concorrência para doações com encargos, a . fim de escolher-secorn donatário que proponha cumpri-los em melhores condições para a Administração ou para a comunidade. A LOM (Lei Orgânica do Município) prevê a possibilidade de recebimento de doação de bem imóvel pelo Município, senão vejamos o que dispõe o seuart.11, inciso X Ademais, referida doação que virá sem encargos, ou seja, não criará encargos ao Município e servirá o seu desenvolvimento. Assim, encontra-se pelfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da materia. Requer a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais, com final aprovação pelo colendo Plenário. Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por Unanimidade. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim. estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. Lavrinhas, 13 de cle:embro de 2022. Ciente: Ocimara Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente • • Justiça e Redação Ciente: Rei Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação At- 1.)6)1 Ciente: M hed Costa Membro da Comissão de Justiça e Redação Cient loSérgio Ribeiro Presidente da Comiss ente de Finanças e Orçamento Cien nio Carlos Ribeiro Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo Batista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento RuaManoel Machado. n° 82 —centro— Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 Tel. (12) 3146-1200 t'XID I AO I I1t /loot 11 ^7,