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materia nº 40/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaPARECER PROJETO Nº 40/2022
native_id1058

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 40/2022. 
0 Projeto de Lei 40/2022, de autoria do Executivo Municipal. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber por doação, sem encargos, área de terra para urbanização e abertura de Vias Pública, propriedade de R2 
Incorporadora Ltda e cld outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...a doação é modalidade de contrato pelo qual uma pessoa 
(doador), por liberalidade, trans.
] ereum hem do seu patrimônio para o de outra (donatário). que o aceita. E contraio) 
civil, e não administrativo, findado na liberalidade do doação, embora possa ser com cargos para o donatário„ seja 
pura ou com encargo. A Administração pode receber doações de bens móveis ou imóveis. Essas doações podem ser 
eom ou em encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua 
efetivação, e de prévia avaliação do bem a ser doado, não sendo exigível licitação para o contrato alienativo. Sé 
excepcionalmente poder-se-á promover concorrência para doações com encargos, a 
.
fim de escolher-secorn 
donatário que proponha cumpri-los em melhores condições para a Administração ou para a comunidade. A LOM 
(Lei Orgânica do Município) prevê a possibilidade de recebimento de doação de bem imóvel pelo Município, senão 
vejamos o que dispõe o seuart.11, inciso X Ademais, referida doação que virá sem encargos, ou seja, não criará 
encargos ao Município e servirá o seu desenvolvimento. Assim, encontra-se pelfeitamente justificado o projeto de lei 
e, dada a importância da materia. Requer a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais, com final 
aprovação pelo colendo Plenário. Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres 
Vereadores que aprovem a presente propositura por Unanimidade. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto 
ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua 
regular tramitação e votação. 
Assim. estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime, a 
votação deste Projeto de Lei, consoante às razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 13 de cle:embro de 2022. 
Ciente: Ocimara Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente • • Justiça e Redação 
Ciente: Rei Paulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
At- 1.)6)1 
Ciente: M hed Costa 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
Cient loSérgio Ribeiro 
Presidente da Comiss ente de Finanças e Orçamento 
Cien nio Carlos Ribeiro 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ciente: Geraldo Batista Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RuaManoel Machado. n° 82 —centro— Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 Tel. (12) 3146-1200 
t'XID I AO I I1t /loot 11 ^7, 

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