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materia nº 41/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 41/2022
native_id1059

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cien 
Menibro da Comissão Perman 
e: Jos A4 oão 
nte de Urb 
Silva 
ismo, Obras e Serviços Públicos 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E URBANISMO, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS SOBRE 0 PROJETO DE LEI 41/2022. 
O Projeto de Lei 41/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o Exercício de 2022". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo 
atender pleito da Presidência daCamaraMunicipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio V 290/2022. Como 
justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementação a ser efetivada destina-se a realização de 
obras necessárias no prédio do Poder Legislativo e não haverá alteração do orçamento inicial para o exercício 
de 2022 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal. gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer 
óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos são favoráveis. de 
forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 13 de dezembro de 2022. 
Ciente: Ocimara Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permane e s ustiga e Redação 
Ciente: Rein aulo Pereira 
Membro tia Comissão Permanente de Justiça 'edação 
/roftiftiS 01 Loy( 
Ciente: MatheusdaCost 
Membro da Comiss- er anente de stiça e Redação 
Ciente: Danilo Dais Paulino de Campos 
Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 
Rua Manoel Machado. n° 82— centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 
CNIPI 69 I In 11041S/M11-71 

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