| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 41/2022 |
| native_id | 1059 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cien Menibro da Comissão Perman e: Jos A4 oão nte de Urb Silva ismo, Obras e Serviços Públicos Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SOBRE 0 PROJETO DE LEI 41/2022. O Projeto de Lei 41/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas para o Exercício de 2022". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo atender pleito da Presidência daCamaraMunicipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio V 290/2022. Como justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementação a ser efetivada destina-se a realização de obras necessárias no prédio do Poder Legislativo e não haverá alteração do orçamento inicial para o exercício de 2022 E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal. gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos são favoráveis. de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 13 de dezembro de 2022. Ciente: Ocimara Pereira de Lima Presidente da Comissão Permane e s ustiga e Redação Ciente: Rein aulo Pereira Membro tia Comissão Permanente de Justiça 'edação /roftiftiS 01 Loy( Ciente: MatheusdaCost Membro da Comiss- er anente de stiça e Redação Ciente: Danilo Dais Paulino de Campos Membro da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos Rua Manoel Machado. n° 82— centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 CNIPI 69 I In 11041S/M11-71