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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
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2023-09-26T14:55:34.656376-03:00 Aprovado(a) 7 0 0
2023-09-26T14:16:36.113728-03:00 Aprovado(a) 7 0 0

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m& - Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 3/ > DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2023.
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 21.120,00 (vinte e um mil, cento e vinte
reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações:
ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 —- ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
AÇÃO - 2.074 — Manutenção do Programa Mais Médicos
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação R$ 4.620,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros à Pessoa
Física R$ 16.500,00
FONTE DE RECURSOS - 01.301 — Atenção Básica
VALOR — R$ 21.120,00
APROVADO
ARTIGO 2º - O presente Crédito Especial será coberto através da anulação
parcial da dotação abaixo discriminada:
ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE E]
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE >
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE Ê
SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA «
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
AÇÃO - 2.047 - Programa Farmácia Básica
- CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
) FONTE DE RECURSOS - 05.304 — Assistência Farmacêutica
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- Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www. lavrinhas.sp.gov.br
VALOR - R$ 21.120,00
ARTIGO 3º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Lavrinhas, 23 de agosto de 2023.
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BENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
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- Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2023.
O presente projeto de lei objetiva a autorização legislativa para inserir nova Ação de
Governo denominada: Manutenção do Programa Mais Médicos.
Considerando que a alteração pretendida não altera o valor do Orçamento Municipal, pois
será coberto através da anulação de recursos orçamentários alocados na mesma Unidade
Orçamentária.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram
cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho à apreciação dos
Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei.
Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que
aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE e em regime de urgência, por
essa Egrégia Casa de Leis.
Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta
deliberação dessa E. Câmara Municipal.
Lavrinhas, 23 de agosto de 2023.
sino
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e DE pretos E
ro DA SILVA
Prefeito Municipal
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