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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2024-02-09T10:32:48.190360-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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- Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº33 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A
NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR,
DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
Artigo 1º - Fica a Procuradoria Jurídica autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de
débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a 03 Unidades
Fiscais do Estado Paulista (UFESP).
$1º- O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito
originário, mais os encargos, os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração e
honorários advocatícios (Artigo 59, da Lei Municipal nº 1.496/2018).
82º - Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado
no caput que, consolidados por identificação cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite,
deverá ser ajuizada a competente execução fiscal.
83º - A Procuradoria Municipal fica autorizada a desistir das ações em curso cujo valor da causa
seja inferior ao limite fixado no caput do presente artigo, nos casos em que o devedor ainda não
tenha sido citado e não tenham sido penhorados bens ou direitos em nome do Executado.
4º- Os limites previstos neste artigo não se aplicam:
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a) aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei
específica;
b) aos casos de substituição e retenção tributárias;
c) aos casos de condenação, em processos judiciais ou administrativos, de restituição por danos
ao erário,
d) demais casos em que a Procuradoria Jurídica entender necessário o ajuizamento.
85º - O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer
* importâncias recolhidas.
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* Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Artigo 2º - A Procuradoria Jurídica fica autorizada, ainda, a desistir das execuções fiscais nos
seguintes casos:
I — Quando a ação estiver sobrestada, com base no Artigo 40 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e suas alterações, há mais de 5 (cinco) anos.
II - Quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado através do Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, desde que não fornecido pelo Setor de Cadastro/Tributos,
os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta)
dias, assinalado pelo Procurador Jurídico Municipal.
Artigo 3º - Efetuado o pagamento integral do débito, por meio de depósito judicial, bloqueio
judicial ou outro meio legal, fica a Procuradoria Jurídica autorizada a solicitar a extinção do
processo executivo, caso a diferença não seja superior ao limite previsto no Artigo 1º, devendo o
Setor da Dívida Ativa proceder a baixa dos valores arrecadados, com o consequente cancelamento
da dívida no sistema interno do Município.
$1º-. Para os fins do caput deste artigo, deve-se considerar como termo final para apuração de
correção monetária e juros legais a data do efetivo bloqueio/pagamento efetuado nos autos.
$2º - Eventual correção monetária e juros gerados pelo sistema automaticamente após efetuado o
pagamento nos termos deste artigo, deverão ser desconsiderados com a respectiva baixa.
83º - A aplicação do disposto deste artigo poderá ser analisada pelo Procurador Jurídico Municipal
de acordo com o caso concreto.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
suse De
Lavrinhas 24 de agosto de 2023
Prefeito
CPFIME: 087.986.878-32
Za MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
NEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis projeto de lei que “DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À PROCURADORIA JURÍDICA DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE
PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Este projeto contempla a possibilidade de se atender a Cartilha editada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativa as dívidas ativas e execuções fiscais
municipais, disponível no site do Tribunal de Justiça no seguinte link:
https:/Awww tisp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/CartilhaExecucoesFiscaisLeitura. pdf.
Referida Cartilha orienta que o Município edite lei municipal estabelecendo piso
para ajuizamento de processos de execuções fiscais e critérios para requerimento de
desistência das ações em curso cujo valor da causa é inferior ao limite da lei municipal.
A iniciativa visa a desjudicialização da cobrança do crédito tributário nos casos em
que o processo judicial é mais caro que o próprio valor devido pelo contribuinte ao fisco,
tanto que foi proposto como valor mínimo o equivalente a 03 (três) UFESP"s, por ser este
o valor de uma diligência de Oficial de Justiça a qual tem que ser paga para citação ou
intimação do Executado.
Inclusive o TCE-SP entende que “os governantes estarão agindo de acordo com o
espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, por deixarem de promover, de maneira
irresponsável, cobranças cujo valor se mostra antieconômico, de tal forma que fica
plenamente atendido o disposto no inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 da LC nº
101/2000, não importando tal ato em renúncia de receita, por observância aos princípios
í
4 constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade”.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Observa-se, desde já, que referido projeto de lei apenas autoriza o não ajuizamento
de ações que não atendam a um valor mínimo, todavia não proíbe seu ajuizamento, ficando
a critério da Procuradoria Municipal a análise desta discricionariedade.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Lavrinhas, 24 de agosto de 2023.
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ud BENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
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