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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº. 200 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 — CNPJ 45.200.029/0001-55
PROJETO DE LEI NºZ4DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS -
RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não,
inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, e os débitos que tenham sido objeto
de parcelamento anterior não integralmente quitado, em razão de fatos geradores ocorridos até 31
de dezembro de 2022.
Artigo 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante formalização de
acordo no Setor de Cadastro/Tributação e pagamento por meio de documento de arrecadação
municipal ou boleto.
$ 1º - Os débitos tributários incluídos no REFIS serão consolidados tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso.
$ 2º - Os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFIS por opção do sujeito passivo,
inclusive por meio de denúncia espontânea na qual não é cobrada multa, serão declarados na data da
formalização do pedido de ingresso, junto a Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria
Jurídica Municipal.
$ 3º - O parcelamento compreenderá todo o débito para com o Município vencido até o último dia
útil do exercício anterior ao deferimento do pedido, não sendo permitido o parcelamento sobre parte
da dívida.
$ 4º - O requerente deverá declarar, sob as penas da lei, quanto à eventual existência de ação
"judicial ou embargos à execução.
APROVABO
E) —O6 vetos a tavor
Votos contra
Abstenção Página 1 de 7
— OA Ausência
)
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Artigo 3º - A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica no reconhecimento dos débitos
tributários nele incluídos, ficando condicionada à extinção de eventuais ações ou embargos à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da
desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo,
além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.
$ 1º - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se
obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil.
$ 2º - No caso do $ 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei Complementar, o
Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento
no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
$ 3º - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo ou decorrentes de bloqueios judiciais
somente poderão ser levantados pelo autor após o pagamento integral do parcelamento.
Artigo 4º - Sobre os débitos tributários incluídos no REFIS incidirão multa, salvo no caso de
denúncia espontânea, além de juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do
pedido de ingresso nos termos da legislação municipal, além dos honorários advocatícios por força
do disposto no art. 59 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.496/2018).
Artigo 5º - Fixado o valor de que trata o artigo 4º da presente lei, o contribuinte poderá:
I- Realizar pagamento à vista, com anistia de 100% (cem por cento) de juros e multa;
II - Parcelar o valor em até 5 (cinco) vezes, com anistia de 70% (setenta por cento) de juros e da
multa;
III - Parcelar o valor em até 12 (doze) vezes, com anistia de 50% (cinquenta por cento) de juros e da
multa; e
IV - Parcelar o valor em até 24 (vinte e quatro) vezes, com anistia de 30% (trinta por cento) de juros
e da multa.
Parágrafo Primeiro - O valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I- R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física e
- II — R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica;
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Parágrafo Segundo - No caso de parcelamento, os valores eventualmente devidos relativos aos
honorários advocatícios serão pagos junto com a primeira parcela.
Artigo 6º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á até 3 (três) dias úteis
após a data da formalização do acordo de parcelamento e as demais no mesmo dia nos meses
subsequentes, de forma sucessiva, ou não sendo dia útil, no imediatamente seguinte.
Parágrafo único - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa
moratória de 2% (dois por cento), sobre o valor da parcela devida e não paga, acrescido de juros de
mora 1% (um por cento) ao mês.
Artigo 7º - O ingresso no REFIS impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos
débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional, do art. 74, $ 1º do Código Tributário Municipal e do art. 202, VI, do Código Civil.
$ 1º - A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do pagamento da parcela única
ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no art. 5º desta lei.
$ 2º - O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos tributos
municipais, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o $ 1º deste artigo.
Artigo 8º - O sujeito passivo será excluído do REFIS, sem notificação prévia, diante da
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei.
$ 1º - A exclusão do REFIS implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a
exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual,
acrescidos de juros, à época dos fatos geradores da obrigação tributária.
$ 2º - Efetuada a negociação de débitos fiscais por meio do REFIS, o contribuinte beneficiado fica
impedido de celebrar novo parcelamento administrativo, no mesmo exercício fiscal e enquanto não
houver a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
4 83º - A adesão ao REFIS não configura novação.
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Artigo 9º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei,
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Artigo 10 - A expedição de certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional e do art.
284 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.496/2018) somente ocorrerá após homologação do
ingresso no REFIS e pagamento da primeira parcela, bem como desde que não haja parcela vencida
e não paga.
Artigo 11 - Quando o REFIS incluir débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISS relativos à obra, o certificado de quitação do ISS, para fins de emissão de certificado de
conclusão de obras particulares, bem como no caso de pagamento de obras contratadas com o
Município de Lavrinhas, somente será expedido com o pagamento integral do referido acordo de
parcelamento.
Artigo 12 - O ingresso ao REFIS poderá ocorrer em até 3 (três) meses da publicação da presente
Lei.
Artigo 13 - O demonstrativo de Renúncia de Receita e medidas de compensação de que trata o art.
14 de Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado na justificativa do
projeto de lei.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 24 de agosto de 2023.
se Benedito da Silva
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duplo DA SILVA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis projeto de lei que dispõe sobre a instituição
do programa de Recuperação Fiscal nesta Municipalidade, procedendo a desconto somente nos
juros e multa de débitos inscritos em dívida ativa devidamente corrigidos, cujos fatos geradores
tenham ocorrido ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
O REFIS como por nós intitulado não caracteriza renúncia fiscal, posto que o impacto do
mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação,
tendo em vista que o valor do imposto ou débito inscrito em dívida ativa está sendo preservado em
face da atualização monetária.
Não se pode desconsiderar também, que a retração na economia do país, agravada pela
pandemia do Covid19, ainda vem afetando sobremaneira as finanças dos contribuintes Lavrinhenses
com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais.
Em consonância com o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), temos o seguinte:
“Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a, pelo menos uma das seguintes
condições:
(:)
II — Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
q cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ”
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O presente projeto de lei estabelece anistia nos valores de multas e juros de débitos para com
a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, seja de
natureza tributária ou não.
Por certo a dívida ativa ainda é alta, muito embora o Poder Executivo tenha desempenhado
todos os esforços em baixar a mesma por meio de cobranças extrajudiciais e judiciais e,
sistematicamente, vem ocorrendo perda de receita por não atingir e sensibilizar os contribuintes da
importância de elidir seus débitos.
CONSIDERAÇÕES SOBRE MULTAS:
As multas, na condição de sanções pecuniárias decorrentes do não atendimento tempestivo
das obrigações tributárias, não permitem a previsão orçamentária, nem podem ser consideradas
como componente previsível da receita. Desta forma, desde que demonstrado o interesse público e o
benefício da medida, tal valor pecuniário pode ser afastado sem a necessidade de medidas
compensativas próprias.
Podemos observar que o aumento da dívida ativa se dá, principalmente, por conta dos
encargos financeiros que quase duplicam o valor do débito, o que dificulta muitas vezes sua
quitação para aqueles que se tornaram inadimplentes ao longo dos anos, motivo pelo qual é
apresentado o projeto de lei possibilitando aos contribuintes a sua regularização junto ao erário
público municipal.
Por certo, a previsão orçamentária para recebimento de juros e multa da dívida ativa para o
exercício vigente, mesmo com a redução de 100% a 30%, representará superávit de receita nos
cofres do município, até porque o benefício concedido abrange somente a multa e juros e não o
principal, o qual é corrigido monetariamente.
Portanto, como recomendado inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
cabe ao gestor executivo tomar atitudes que tornem mais eficiente a arrecadação dos tributos
municipais visando a diminuição do montante da dívida ativa inscrita e aumentar a receita própria
para que se possa atingir os valores orçados.
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Por certo, os benefícios instituídos por meio deste projeto de lei não terão reflexo negativo
na arrecadação dos valores dos juros e da multa consolidada em dívida ativa municipal, montante
este que pode ser pequeno em função do maior número de contribuintes que buscarão se valer do
presente benefício a ser implantado por este projeto de lei para que possam saldar seus débitos. Em
contrapartida a previsão é de que teremos aumento considerável nos valores arrecadados que
compõem o valor principal da dívida ativa.
Tais cálculos demonstram que o volume de receitas arrecadadas pelo Município de
Lavrinhas justifica a compensação de renúncia de receitas que este projeto representa, conforme
exegese do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), ainda
mais quando o último REFIS municipal foi realizado no ano de 2021, por meio da Lei Municipal nº
1.572, de 26 de julho de 2021.
O montante inscrito em dívida ativa é consideravelmente alto, em relação à arrecadação
própria do município e tal incentivo não virá a comprometer o equilíbrio fiscal do orçamento, muito
pelo contrário, visa a aumentar a arrecadação, até porque foi estipulado um prazo de 3 (três) meses
para adesão ao programa de parcelamento e mais, caso seja concretizada a receita, obteremos uma
receita real a maior do que a previsão orçamentária para o exercício de 2023.
Desta forma, demonstrando que o erário municipal não será afetado por tal proposta, diante
dos argumentos acima expostos e da autorização do poder constituinte originário é que solicitamos
aos Nobres Vereadores depois de avaliarem o estudo de impacto orçamentário financeiro aqui
demonstrado que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Lavrinhas, 24 de agosto de 2023.
nedito da silva
en
jose Mr 81832
BS UNHAS
ciIro! DA SILVA
Prefeito Municipal
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