texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº. 200 - Centro - Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
PROJETO DE LEI NSDDE 29 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2023.”
42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica
PROGRAMA: 0008- PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
AÇÃO - 2.075 - IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR - R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO - 05.301- ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO - 1.062 - IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR — R$ 17.000,00
FONTE DE RECURSO - 05.301- ATENÇÃO BÁSICA
contas bancárias abertas antes de 1º de janeiro de 2018, do Fundo Municipal de Saúde, em
4 conformidade com Lei Complementar nº 197/2022 e da Lei Complementar nº 172/2020.
Página 1 de 3
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº. 200 — Centro — Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
Artigo 3º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas no PPA e
na LDO do presente exercício.
Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 29 de agosto de 2023.
nSê (E
e ES ”
Tod Rod
8 ENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
Página 2 de 3
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº. 200 - Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis projeto de lei que: “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.”
Este projeto contempla a possibilidade prevista na Lei Complementar nº 197/2022 e da Lei
Complementar nº 172/2020, bem como na PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE
2023 para utilização dos saldos existentes nas contas de saúde por meio dos procedimentos de
transposição, transferência e reprogramação que foram prorrogados até 31 de dezembro de 2023.
Assim, considerando que a alteração pretendida não altera o valor do Orçamento Municipal, pois
será coberto através da anulação de recursos orçamentários alocados na mesma Unidade
Orçamentária.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas as
exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho à apreciação dos Senhores
Vereadores o presente Projeto de Lei.
Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a
presente propositura por UNANIMIDADE e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de
Leis.
Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta deliberação
dessa E. Câmara Municipal.
Lavrinhas, 29 de agosto de 2023.
Sino
di to Eta
yosê ge! tê e ge ao
ot"
ENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
Página 3 de 3
open original →