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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
native_id1085

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2023-09-26T14:57:12.776312-03:00 Aprovado(a) 7 0 0
2023-09-26T14:23:02.433418-03:00 Aprovado(a) 7 0 0

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' Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 3 É DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA Ê Ê
EXERCÍCIO DE 2023. Ê | ii
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavri
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 82.00600
(oitenta e dois mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320%64,
sob as seguintes classificações: À
ORGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULT
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0017 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
AÇÃO - 2.027 - Manutenção da Secretaria de Turismo e Cultura
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas,
Científicas
VALOR - R$ 77.900,00
!
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros 1) |
99
Hi
E
Pessoa Jurídica
(o)
VALOR - R$ 4.100,00 E
FONTE DE RECURSOS - 05.110 E
e
«
recursos repassados pelo Fundo Nacional de Cultura e pelo Fundo Nacional dg
Audiovisual, nos termos da Lei Complementar 195/2022.
ARTIGO 3º - O presente Crédito Especial será incluído na
4. programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 05 de setembro de 2023.
nedito da Silva
E cor s86 g78-32
dia CEDO SS RINHAS
oro DA SILVA
Prefeito Municipal
José Be
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis projeto de lei que: “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE
2023.”
Visa o presente projeto de lei, autorização legislativa para abertura de Crédito
Especial, objetivando a realização de ações direcionadas ao setor cultural.
Através da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 foi autorizada a
utilização de recursos, originalmente arrecadados e destinados ao setor cultural,
identificados como superávit financeiro de receitas vinculadas ao Fundo Nacional
de Cultura e do Fundo Nacional do Audiovisual.
Para tanto, estamos solicitando autorização desse Poder Legislativo para adequar o
Orçamento Municipal e, posteriormente, executar o Plano de Ação elaborado pela
Secretaria Municipal de Cultura.
Os beneficiários dos recursos previstos na referida Lei Complementar, assegurarão
a realização de contrapartida social, pactuada com o Gestor de Cultura do
Município e incluída a realização de exibições gratuitas dos conteúdos
selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o
direcionamento à rede de ensino da localidade.
Diante do exposto, esclarecemos que as despesas com abertura do referido crédito
especial, serão cobertas com recursos do Fundo Nacional de Cultura, não onerando
as dotações do orçamento vigente.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram
cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho à apreciação
4 dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei.
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Diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores
que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE e em regime de
urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta
deliberação dessa E. Câmara Municipal.
Lavrinhas, 05 de setembro de 2023.
Atenciosamente,
silva
penedito da
José 8 aa2
986.8
NEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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