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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº3& DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2023.”
Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 15.0 2
(quinze mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, pri
seguintes classificações: <
ARTIGO 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Supleme há
ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL soh] 8 ;
UNIDADE: 01 - CÂMARA MUNICIPAL E
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA pa
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SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa z
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVE
AÇÃO - 1.045 — ERR DE OBRAS E INVESTIMENTOS
Permanente
VALOR — R$ 15.000,00
ARTIGO 2º - O presente Crédito Suplementar será coberto á
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
HE
ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa
VADO
APRO
AÇÃO - 2.056 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
VALOR — R$ 15.000,00
ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 05 de setembro de 2023.
José Benedito da Silva
Prefeito
PFIMF: 087.986.878-32
4 beco DE LAVRINHAS
"BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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&- Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis projeto de lei que: “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.”
A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por escopo atender pleito da Presidência
da Câmara Municipal de Lavrinhas, enviado pelo Ofício nº 0274/2023.
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, a suplementação a ser
efetivada destina-se a realização de obras necessárias no prédio do Poder Legislativo,
decorrentes de Aditamentos ao Contrato da referida obra e não haverá alteração do
orçamento inicial para o exercício de 2023, daquele órgão.
Lavrinhas, 05 de setembro de 2023.
José Benedito da Silva
Preteito
CPEIMF: 087.986.878-32
CAUNICÍPIO DE LAVRINHAS
ENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
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