Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 4 ; DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE CONVÊNIO COM PODER LEGISLATIVO DE
LAVRINHAS PARA A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL
EFETIVO, POR PRAZO DETERMINADO E MEDIANTE
RESSARCIMENTO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio,
através de cessão de 01 (um) servidor municipal de Serviços Gerais, ocupante de emprego de
caráter efetivo, pertencente ao quadro de servidores do Poder Executivo, por prazo
determinado e mediante o ressarcimento mensal dos valores pagos à título de salário e
benefícios, bem como de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Parágrafo Único — O instrumento que formalizará o convênio a ser celebrado conterá
as obrigações, limites e demais características de cooperação a serem firmadas entre os
partícipes observando os limites impostos nesta lei.
Artigo 2º - O Poder Legislativo, nos termos do convênio a ser firmado, reembolsará
mensalmente todas as despesas com o pagamento do salários e demais benefícios e
gratificações, bem como das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
Parágrafo Primeiro - O convênio terá vigência de 06 (seis) meses e poderá ser
prorrogado em seu prazo de vigência, mediante termo aditivo, sempre que os objetivos
estiverem sendo atendidos; )
Artigo 3º - Fica o Poder Legislativo obrigado à prestação de contas, nos termos da
legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder Executivo,
A que deverá ser apresentada mensalmente, quando de sua utilização;
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Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos
créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio, suplementando-
os, caso necessários, ou abrindo-se créditos adicionais especiais;
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 20 de setembro de 2023.
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No NEDITO DA SILVA
DC PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE CONVÊNIO COM PODER LEGISLATIVO DE
LAVRINHAS: PARA A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL
EFETIVO, POR PRAZO DETERMINADO E MEDIANTE
RESSARCIMENTO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista a integralização funcional e operacional entre os Poderes Executivo e Legislativo,
a disponibilização de servidor com as atribuições inerentes ao cargo, será de grande interesse e
utilidade para o órgão público, pois irá viabilizar a continuidade e o bom andamento da prestação
do serviço público.
Ocorre que, para que o Poderes Executivos e Legislativo possam efetivar Termo de Convênio,
neste sentido, necessária Lei Municipal que autorize tal pretensão, para que seja cumprido o
Princípio da Legalidade, consagrado pela Constituição Federal.
Por todo o exposto na justificativa, com as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando
ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das
explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse,
rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente,
aprovado por unanimidade e, em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos
de consideração e real apreço
Lavrinhas, 20 de setembro de 2023.
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PREFEITO MUNICIPAL
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