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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - EXERCÍCIO DE 2020
native_id1089

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-25T16:29:51.319217-03:00 Rejeitado(a) 2 7 0

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Camara Municipal de Lawrinhas
Estado de São Paulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 04 (QUATRO) DE
SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP E PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP -—
EXERCÍCIO DE 2020.
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo (TC 002874.989.20-5) e, portanto, rejeitadas as Contas do Executivo
Municipal de Lavrinhas/SP referente ao exercício de 2020.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, 04 (quatro) de setembro de 2023.
PRIMEIRO SECRETÁRIODA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
- GERALDO Guridira LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA VE CEA (pAVRINHAS/SP
2 Votos à Favor
E Votos Contra
Abstenção
LD Ausência 4
Estado de São Paulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 04 (QUATRO) DE SETEMBRO
DE 2023.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP =
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP — EXERCÍCIO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
A Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, de conformidade com o $ 2.º do art. 188
do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem apresentar o presente Projeto de Decreto
Legislativo, o qual dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo referente às Contas do Executivo Municipal de Lavrinhas/SP -
Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP — Exercício de 2020 (TC 002874.989.20-5).
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, em obediência ao $ 1.º do art. 231 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentou parecer concluindo, de forma unânime. pela
elaboração de Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação do Parecer Prévio emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às Contas da Prefeitura Municipal
de Lavrinhas/SP — Exercício de 2020 (TC 002874.989.20-5).
Vale aqui ressaltar que, conforme prescreve o $ 2.º do art. 31 da Constituição Federal. “o
parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal”.
Diante de todo o exposto, submetemos a presente propositura à soberana apreciação do
Plenário.
Sala Vereador José Maria de Castro, 04 (quatro) de setembro de 2023
PRIMEIRO SECRETÁRIO a MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Xe
. Ea LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP

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