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Câmara Municipal pal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS Nº 01 (UM), DE 22 (VINTE E DOIS) DE AGOSTO DE 2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP.
Art.1º O artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 — A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada
pela Câmara Municipal até trinta dias das eleições municipais, vigorando para a legislatura
seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 22 (vinte e dois) de agosto de 2023.
MESA DIRETO ÊNIO 2023/2024
IVALDO ISES DA SILVA
PRESIDENTE DA CA A IPAL DE LAVRINHAS/SP
A T IO CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETAR) A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
GERALDO Brute LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Cámara Municipal pal de Lawrinhas
Estado de São Paulo
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS Nº 01 (UM), DE 22 (VINTE E DOIS) DE AGOSTO DE 2023.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica nº 01 de 2023 tem por objetivo dar nova
redação ao artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, o qual passará a vigorar com a
seguinte redação, em sendo aprovada:
“Art. 13 — A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado
pela Câmara Municipal até trinta dias das eleições municipais, vigorando para a legislatura
seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.”
A alteração pretendida visa permitir que a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores seja fixada pela Câmara Municipal em qualquer ano da legislatura, desde que até trinta
dias das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na
Constituição Federal.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, estes Vereadores esperam que esta
respeitável Casa de Leis aprove a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 22 (vinte e dois) de agosto de 2023.
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
GERALDO sete LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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