br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO CÓDICO "SINAL EM FORMATO X"
native_id1092

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-09T10:34:30.437975-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estadode Sic, Paulo 
APROVADO 
*toga favor 
kr) Voice smarm 
fi Abstinicao 
Ausência 
PROJETO DE LEI N° 40, DE 25 (VINTE E CINCO) DE SETEMBRO DE 
2023. 
DISPÕE SOBRE A 
IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS 
DE PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO DA 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 
FAMILIAR CONTRA A MULHER, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP, ATRAVÉS DA 
INSTITUIÇÃO DO CÓDICO "SINAL 
EM FORMATO X". 
Art.12 Esta Lei dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção e 
enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do 
município de Lavrinhas/SP, através da instituição do código "sinal em formato X", 
preferencialmente feito na mão e na cor vermelha. 
Art. 22 Toda mulher que desenhar o "sinal em formato X" e exibir em 
estabelecimento público de saúde ou assistência social, os funcionários poderão ligar 
imediatamente para a Central de Atendimento A. Mulher, através do número 180, ou 
para as autoridades policiais, para realizar denúncia de possíveis violações contra as 
mulheres. 
Art.320 Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber. 
Art.42 Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 25 (vinte e cinco) de setembro de 2023. 
.10111-11;V, V/-) C of 
MATHEUS DA COSTA 
VEREADOR 
1,4 
i fl c1 
a/Me/44/L 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N`I' 40, DE 25 (VINTE E CINCO) DE SETEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO 
DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A 
MULHER, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, 
ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO 
CÓDIGO "SINAL EM FORMATO X". 
JUSTITICATIVA 
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção e 
enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do município de 
Lavrinhas/SP, através da instituição do código "sinal em formato X", preferencialmente feito 
na mão e na cor vermelha, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em 
situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar. 
Segundo estabelece seu artigo 2.°, toda mulher que desenhar o "sinal em formato X" 
e exibir em estabelecimento público de saúde ou assistência social, os funcionários poderão 
ligar imediatamente para a Central de Atendimento A. Mulher, através do número 180, ou 
para as autoridades policiais, para realizar denúncia de possíveis violações contra as 
mulheres. 
Como se depreende, a ideia central é que a mulher consiga pedir ajuda em 
estabelecimento público de saúde ou assistência social com um sinal vermelho desenhado na 
palma da mão. Referida ação permitirá que a ajuda seja feita de maneira silenciosa e discreta 
pelo profissional que, então,failo sobredito acionamento. 
Neste sentido, a ideia é que os funcionários da saúde e da assistência social ajudem as 
mulheres vitimas de agressão que apresentarem referido sinal nas respectivas repartições, 
realizando a denúncia nos órgãos competentes. Mulheres, vocês não estão sozinhas! 
Cumpre aqui ressaltar que o sinal vermelho contra a violência doméstica nasceu 
originalmente no ano de 2020 por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça em parceria 
com a Associação dos Magistrados Brasileiros, sendo que a "criação da campanha foi o 
primeiro resultado prático do grupo de trabalho criado pelo CNJ para elaborar estudos e 
ações emergenciais voltados a ajudar as vitimas de violência doméstica durante a fase do 
isolamento social. 0 grupo foi criado pela Portaria n. 70/2020, após a confirmação do 
aumento dos casos registrados contra a mulher durante a quarentena, determinada em todo 
o mundo como forma de evitar a transmissão do novo coronavirus". 
•YIN 1-1 .6 (i5 
Estado de São Paulo 
No âmbito federal, cumpre ressaltar, já em vigor o programa "Sinal Vermelho Contra 
a Violência Doméstica", o qual instituído pela Lei 14.188/21 e que incentiva mulheres a 
denunciarem situações de violência mostrando um "X" escrito na palma damac), 
preferencialmente em vermelho. 
A presente propositura, portanto, igualmente objetiva ampliar a campanha "Sinal 
Vermelho Contra a Violência Doméstica", já em curso no território nacional. 
Outros municípios do Estado de São Paulo, tais como Cruzeiro, Cachoeira Paulista, 
Caçapava, Araraquara,Pod, Maud,São José do Rio Preto, Itapevi eSaoCarlos, editaram leis 
municipais assemelhadas instituindo o sobredito sinal. 
Aliás, relevante também consignar que "Com recorde no número de casos de 
feminicidio e estupro registrados no estado, São Paulo vive aumento de crimes praticados 
contra as mulheres em 2023. Segundo dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP), os 
feminicidios aumentaram 53,8% e já são 80 mulheres assassinadas emSaoPaulo entre 
janeiro e abril de 2023 — o maior número para o período desde 2018, inicio da série 
histórica. Em 2022, haviam sido 52 casos". (Fonte: https://www.metro_poles.comisao￾Nulo/violencia-contra-mulher-feminicidio-e-estupro-sao-recorde-em-sp). 
Pelo exposto, tendo em vista que a violência contra a mulher vem crescendo, mostra￾se de indiscutível necessidade a implementação de ações facilitadoras de denúncias de 
violências doméstica e familiar contra a mulher. 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta 
Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do 
respeitoso Chefe do Executivo, com toda certeza. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 25 (vinte e cinco) de setembro de 2023. 
"444 iit% v5 PA C 0 SfQ 
MATHEUS DA COSTA 
VEREADOR 

open original →