Estadode Sic, Paulo
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PROJETO DE LEI N° 40, DE 25 (VINTE E CINCO) DE SETEMBRO DE
2023.
DISPÕE SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS
DE PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO DA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
FAMILIAR CONTRA A MULHER,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP, ATRAVÉS DA
INSTITUIÇÃO DO CÓDICO "SINAL
EM FORMATO X".
Art.12 Esta Lei dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção e
enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do
município de Lavrinhas/SP, através da instituição do código "sinal em formato X",
preferencialmente feito na mão e na cor vermelha.
Art. 22 Toda mulher que desenhar o "sinal em formato X" e exibir em
estabelecimento público de saúde ou assistência social, os funcionários poderão ligar
imediatamente para a Central de Atendimento A. Mulher, através do número 180, ou
para as autoridades policiais, para realizar denúncia de possíveis violações contra as
mulheres.
Art.320 Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art.42 Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 25 (vinte e cinco) de setembro de 2023.
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MATHEUS DA COSTA
VEREADOR
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a/Me/44/L
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N`I' 40, DE 25 (VINTE E CINCO) DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO
DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP,
ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO
CÓDIGO "SINAL EM FORMATO X".
JUSTITICATIVA
0 presente Projeto de Lei dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção e
enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do município de
Lavrinhas/SP, através da instituição do código "sinal em formato X", preferencialmente feito
na mão e na cor vermelha, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em
situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar.
Segundo estabelece seu artigo 2.°, toda mulher que desenhar o "sinal em formato X"
e exibir em estabelecimento público de saúde ou assistência social, os funcionários poderão
ligar imediatamente para a Central de Atendimento A. Mulher, através do número 180, ou
para as autoridades policiais, para realizar denúncia de possíveis violações contra as
mulheres.
Como se depreende, a ideia central é que a mulher consiga pedir ajuda em
estabelecimento público de saúde ou assistência social com um sinal vermelho desenhado na
palma da mão. Referida ação permitirá que a ajuda seja feita de maneira silenciosa e discreta
pelo profissional que, então,failo sobredito acionamento.
Neste sentido, a ideia é que os funcionários da saúde e da assistência social ajudem as
mulheres vitimas de agressão que apresentarem referido sinal nas respectivas repartições,
realizando a denúncia nos órgãos competentes. Mulheres, vocês não estão sozinhas!
Cumpre aqui ressaltar que o sinal vermelho contra a violência doméstica nasceu
originalmente no ano de 2020 por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça em parceria
com a Associação dos Magistrados Brasileiros, sendo que a "criação da campanha foi o
primeiro resultado prático do grupo de trabalho criado pelo CNJ para elaborar estudos e
ações emergenciais voltados a ajudar as vitimas de violência doméstica durante a fase do
isolamento social. 0 grupo foi criado pela Portaria n. 70/2020, após a confirmação do
aumento dos casos registrados contra a mulher durante a quarentena, determinada em todo
o mundo como forma de evitar a transmissão do novo coronavirus".
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Estado de São Paulo
No âmbito federal, cumpre ressaltar, já em vigor o programa "Sinal Vermelho Contra
a Violência Doméstica", o qual instituído pela Lei 14.188/21 e que incentiva mulheres a
denunciarem situações de violência mostrando um "X" escrito na palma damac),
preferencialmente em vermelho.
A presente propositura, portanto, igualmente objetiva ampliar a campanha "Sinal
Vermelho Contra a Violência Doméstica", já em curso no território nacional.
Outros municípios do Estado de São Paulo, tais como Cruzeiro, Cachoeira Paulista,
Caçapava, Araraquara,Pod, Maud,São José do Rio Preto, Itapevi eSaoCarlos, editaram leis
municipais assemelhadas instituindo o sobredito sinal.
Aliás, relevante também consignar que "Com recorde no número de casos de
feminicidio e estupro registrados no estado, São Paulo vive aumento de crimes praticados
contra as mulheres em 2023. Segundo dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP), os
feminicidios aumentaram 53,8% e já são 80 mulheres assassinadas emSaoPaulo entre
janeiro e abril de 2023 — o maior número para o período desde 2018, inicio da série
histórica. Em 2022, haviam sido 52 casos". (Fonte: https://www.metro_poles.comisaoNulo/violencia-contra-mulher-feminicidio-e-estupro-sao-recorde-em-sp).
Pelo exposto, tendo em vista que a violência contra a mulher vem crescendo, mostrase de indiscutível necessidade a implementação de ações facilitadoras de denúncias de
violências doméstica e familiar contra a mulher.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta
Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do
respeitoso Chefe do Executivo, com toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 25 (vinte e cinco) de setembro de 2023.
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MATHEUS DA COSTA
VEREADOR