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1 .518.000,00
4. 945.000,00
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1. 655.000,00
11 .337.000,00
15 .671.000,00
392.000,00
4 .126.000,00
40.000,00
235.000,00
706.000,00
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
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PROJETO DE LEI N° 1.4I- DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, para o Exercício
Financeiro de 2024".
Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício
financeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 46.000.000,00
(Quarenta e seis milhões de reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 44.482.000,00
(quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil reais) para o Poder
Executivo Municipal e R$ 1.518.000,00 (um milhão quinhentos e dezoito mil
reais) para o Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2° - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na
forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES 44.847.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.153.000,00
TOTAL: 46.000.000,00
Artigo 3° - A Despesa da Prefeituraserarealizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcionalprogramática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
II- POR FUNCCIES DE GOVERNO
01 - Legislativa
04 - Administração
06 — Segurança Pública
08 - Assistência Social
10- Saúde
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
17 — Saneamento
/1 18 — Gestão Ambiental
20 - Agricultura
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23 - Comércio e Serviços 554.000,00
26 - Transporte 1.662.000,00
27 - Desporto e Lazer 1.519.000,00
28 - Encargos Especiais 1.120.000,00
99 - Reserva de Contingência 400.000,00
TOTAL: 46.000.000,00
HI-POR SUBFUNÇÕES
031 - Ação Legislativa 1.518.000,00
122 - Administração Geral 3.788.000,00
123 - Administração Financeira 857.000,00
181 —Policiamento 120.000,00
241 — Assistência ao Idoso 4.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 311.000,00
244 - Assistência Comunitária 1.340.000,00
301 - Atenção Básica 11.144.000,00
304 - Vigilância Sanitária 25.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica 168.000,00
361 - Ensino Fundamental 13.993.000,00
362 - Ensino Médio 482.000,00
365 - Educação Infantil 1.196.000,00
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 4.000,00
392 - Difusão Cultural 388.000,00
451 - Infraestrutura Urbana 2.406.000,00
452 — Serviços Urbanos 1.740.000,00
512 — Saneamento Básico Urbano 20.000,00
541 — Preservação e Conservação Ambiental 235.000,00
605 - Abastecimento 706.000,00
695 - Turismo 554.000,00
782 - Transporte Rodoviário 1.662.000,00
812 - Desporto Comunitário 469.000,00
813 - Lazer 1.050.000,00
841 — Refinanciamento da Divida Interna 20.000,00
846 — Outros Encargos Especiais 1.400.000,00
999 - Reserva de Contingência 400.000,00
TOTAL 46.000.000,00
IV - POR PROGRAMA
A1— DESENVOLVIMENTO EMODERNLEGISLATIVA
B/ 2— MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
2
1.518.000,00
3.122.000,00
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Estado de São Paulo
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3 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 857.000,00
4— ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 1.420.000,00
5- COORD SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 553.000,00
6- DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 13.361.000,00
7— SUPORTE COMPLEMENTAR ;6i EDUCAÇÃO 2.310.000,00
8— PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
9— GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
10- DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
11- DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
12- INTERVENSOES VIÁRIAS
13- DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL
14- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
15- ESPORTE E LAZER-INFRAEST EMODERNESPORTIVA
16- APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL
17- DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
18- RESERVA DE CONTINGENCIA
19- AÇÕES RELACIONADAS ;6i DEFESA CIVIL
20— GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
21- SEGURANÇA PÚBLICA
22-RELAÇÕES POLÍTICOS ADMINISTRATIVAS
11.337.000,00
1.655.000,00
1.740.000,00
2.396.000,00
1.662.000,00
706.000,00
255.000,00
1.519.000,00
562.000,00
384.000,00
400.000,00
10.000,00
110.000,00
120.000,00
3.000,00
TOTAL 46.000.000,00
V — POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZACAO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
.6 VI— POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRACÃO
3
42.483.500,00
23.313.000,00
19.170.500,00
3.116.500,00
2.396.500,00
720.000,00
400.000,00
400.000,00
46.000.000,00
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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01.00— CÂMARA MUNICIPAL
01.00— GABINETE DO PREFEITO
1.518.000,00
673.000,00
02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.122.000,00
03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 2.677.000,00
04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 15.671.000,00
05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 11.337.000,00
06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.655.000,00
07.00 - SERVIÇOS URBANOS 1.740.000,00
08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 2.406.000,00
09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA 706.000,00
10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 110.000,00
12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 1.662.000,00
13.00— FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 255.000,00
14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 1.519.000,00
15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 946.000,00
16.00- SECRETARIA RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 3.000,00
TOTAL 46.000.000,00
Artigo 4° - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
para o exercício de 2024, será de R$ 1.518.000,00 (um milhão quinhentos e
dezoito mil reais).
§ 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos,
com o seguinte desdobramento.
II- CLASSIFICACÃO POR FUNCÃO
01 - Legislativa
TOTAL
1.518.000,00
1.518.000,00
§ 2° - A Despesa da entidadeCamaraMunicipal de Lavrinhas será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
V - CLASSIFICACÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 1.115.000,00
+i 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 843.000,00
4
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
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CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 464.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 211.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 211.000,00
TOTAL 1.518.000,00
Artigo 50
- Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na
Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de
resultado primário.
§ 1° - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou
suplementares, mediante prévia autorização Legislativa.
§ 2° - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como "outros
riscos e eventos fiscais imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao
funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou
orçadas a menor no Orçamento.
Artigo 6° - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência;
II — Proceder A. abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit
Financeiro do exercício anterior, se houver;
III— Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica
atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro noart.
43, § 10, III, da lei federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos
provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária,
desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os
programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei especifica
para assinatura do convênio e abertura do crédito correspondente.
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze
por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo Único - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas
formas dos itens I, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas
dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da
5
José Benedito da Silva
Prefelto
CPFIMF: 087.986.878-32
NICfP10 DE LAVRINHAS
ENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Divida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de
recursos vinculados.
Artigo 7° - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão
orçamentária de concessão de incentivo ou beneficio de natureza tributária, da
qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo.
Artigo 8° - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e
ações realizadas no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária.
Artigo 90
- A presente Lei entra em vigor a 1° de janeiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 10 de novembro de 2023.
6
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos
na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei 4.320/64, na Lei
101/2000 e na Lei Orgânica do Município, encaminhamos o Projeto de Lei da
Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
0 presente projeto de lei obedece aos parâmetros,
normas e instruções da Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrange os poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta.
0 projeto de lei atende os programas do Plano
Plurianual, e foi elaborada em conformidade com o Projeto AUDESP do E.
Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, que estabeleceu normas próprias para
a execução dos orçamentos e suas execuções.
Sendo o que nos apresenta para o momento, colocamonos a disposição para esclarecimentos julgados necessários e aproveitamos a
ocasião para reiterar protestos de consideração e apreço.
Lavrinhas, 10 de novembro de 2023.
Atenciosamente,
Jose Benedito da Silva
Prefeito
i
PFINIF: 087.986.878-32
NEDITO DA SILVA
UNIC1P10 DE LAVRINHAS
Prefeito Municipal