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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2024
native_id1093

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2024-03-12T16:21:38.918911-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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APROVO 
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1 .518.000,00 
4. 945.000,00 
120.000,00 
1. 655.000,00 
11 .337.000,00 
15 .671.000,00 
392.000,00 
4 .126.000,00 
40.000,00 
235.000,00 
706.000,00 
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Câmara 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 1.4I- DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, para o Exercício 
Financeiro de 2024". 
Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de Lavrinhas para o exercício 
financeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 46.000.000,00 
(Quarenta e seis milhões de reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 44.482.000,00 
(quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil reais) para o Poder 
Executivo Municipal e R$ 1.518.000,00 (um milhão quinhentos e dezoito mil 
reais) para o Poder Legislativo Municipal. 
Artigo 2° - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de 
Tributos, Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na 
forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte 
desdobramento: 
RECEITAS 
RECEITAS CORRENTES 44.847.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 1.153.000,00 
TOTAL: 46.000.000,00 
Artigo 3° - A Despesa da Prefeituraserarealizada segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: 
II- POR FUNCCIES DE GOVERNO 
01 - Legislativa 
04 - Administração 
06 — Segurança Pública 
08 - Assistência Social 
10- Saúde 
12 - Educação 
13 - Cultura 
15 - Urbanismo 
17 — Saneamento 
/1 18 — Gestão Ambiental 
20 - Agricultura 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
PaçoMunicipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
23 - Comércio e Serviços 554.000,00 
26 - Transporte 1.662.000,00 
27 - Desporto e Lazer 1.519.000,00 
28 - Encargos Especiais 1.120.000,00 
99 - Reserva de Contingência 400.000,00 
TOTAL: 46.000.000,00 
HI-POR SUBFUNÇÕES 
031 - Ação Legislativa 1.518.000,00 
122 - Administração Geral 3.788.000,00 
123 - Administração Financeira 857.000,00 
181 —Policiamento 120.000,00 
241 — Assistência ao Idoso 4.000,00 
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 311.000,00 
244 - Assistência Comunitária 1.340.000,00 
301 - Atenção Básica 11.144.000,00 
304 - Vigilância Sanitária 25.000,00 
305 - Vigilância Epidemiológica 168.000,00 
361 - Ensino Fundamental 13.993.000,00 
362 - Ensino Médio 482.000,00 
365 - Educação Infantil 1.196.000,00 
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 4.000,00 
392 - Difusão Cultural 388.000,00 
451 - Infraestrutura Urbana 2.406.000,00 
452 — Serviços Urbanos 1.740.000,00 
512 — Saneamento Básico Urbano 20.000,00 
541 — Preservação e Conservação Ambiental 235.000,00 
605 - Abastecimento 706.000,00 
695 - Turismo 554.000,00 
782 - Transporte Rodoviário 1.662.000,00 
812 - Desporto Comunitário 469.000,00 
813 - Lazer 1.050.000,00 
841 — Refinanciamento da Divida Interna 20.000,00 
846 — Outros Encargos Especiais 1.400.000,00 
999 - Reserva de Contingência 400.000,00 
TOTAL 46.000.000,00 
IV - POR PROGRAMA 
A1— DESENVOLVIMENTO EMODERNLEGISLATIVA 
B/ 2— MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 
2 
1.518.000,00 
3.122.000,00 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
3 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 857.000,00 
4— ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 1.420.000,00 
5- COORD SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 553.000,00 
6- DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 13.361.000,00 
7— SUPORTE COMPLEMENTAR ;6i EDUCAÇÃO 2.310.000,00 
8— PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 
9— GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10- DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 
11- DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 
12- INTERVENSOES VIÁRIAS 
13- DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL 
14- PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
15- ESPORTE E LAZER-INFRAEST EMODERNESPORTIVA 
16- APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 
17- DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 
18- RESERVA DE CONTINGENCIA 
19- AÇÕES RELACIONADAS ;6i DEFESA CIVIL 
20— GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 
21- SEGURANÇA PÚBLICA 
22-RELAÇÕES POLÍTICOS ADMINISTRATIVAS 
11.337.000,00 
1.655.000,00 
1.740.000,00 
2.396.000,00 
1.662.000,00 
706.000,00 
255.000,00 
1.519.000,00 
562.000,00 
384.000,00 
400.000,00 
10.000,00 
110.000,00 
120.000,00 
3.000,00 
TOTAL 46.000.000,00 
V — POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
AMORTIZACAO DA DÍVIDA 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
TOTAL 
.6 VI— POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRACÃO 
3 
42.483.500,00 
23.313.000,00 
19.170.500,00 
3.116.500,00 
2.396.500,00 
720.000,00 
400.000,00 
400.000,00 
46.000.000,00 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
01.00— CÂMARA MUNICIPAL 
01.00— GABINETE DO PREFEITO 
1.518.000,00 
673.000,00 
02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.122.000,00 
03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 2.677.000,00 
04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 15.671.000,00 
05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 11.337.000,00 
06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.655.000,00 
07.00 - SERVIÇOS URBANOS 1.740.000,00 
08.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 2.406.000,00 
09.00 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA 706.000,00 
10.00 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 110.000,00 
12.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 1.662.000,00 
13.00— FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 255.000,00 
14.00 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 1.519.000,00 
15.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 946.000,00 
16.00- SECRETARIA RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 3.000,00 
TOTAL 46.000.000,00 
Artigo 4° - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
para o exercício de 2024, será de R$ 1.518.000,00 (um milhão quinhentos e 
dezoito mil reais). 
§ 1° - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro 
Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, 
com o seguinte desdobramento. 
II- CLASSIFICACÃO POR FUNCÃO 
01 - Legislativa 
TOTAL 
1.518.000,00 
1.518.000,00 
§ 2° - A Despesa da entidadeCamaraMunicipal de Lavrinhas será realizada 
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a 
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da 
seguinte forma: 
V - CLASSIFICACÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES 1.115.000,00 
+i 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 843.000,00 
4 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 464.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 211.000,00 
4.4.00.00.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 211.000,00 
TOTAL 1.518.000,00 
Artigo 50 
 - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na 
Lei Complementar 101/2000, serão destinados ao atendimento dos passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de 
resultado primário. 
§ 1° - Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou 
suplementares, mediante prévia autorização Legislativa. 
§ 2° - Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, entende-se como "outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao 
funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou 
orçadas a menor no Orçamento. 
Artigo 6° - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a: 
I — Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação 
consignada como Reserva de Contingência; 
II — Proceder A. abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit 
Financeiro do exercício anterior, se houver; 
III— Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica 
atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro noart. 
43, § 10, III, da lei federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos 
provenientes de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, 
desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os 
programados por esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei especifica 
para assinatura do convênio e abertura do crédito correspondente. 
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze 
por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei 
federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; 
Parágrafo Único - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas 
formas dos itens I, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas 
dotações orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da 
5 
José Benedito da Silva 
Prefelto 
CPFIMF: 087.986.878-32 
NICfP10 DE LAVRINHAS 
ENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Divida Pública, débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de 
recursos vinculados. 
Artigo 7° - Nos termos da Lei Complementar 101/2000, não existe previsão 
orçamentária de concessão de incentivo ou beneficio de natureza tributária, da 
qual decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. 
Artigo 8° - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e 
ações realizadas no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — 
LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária. 
Artigo 90 
 - A presente Lei entra em vigor a 1° de janeiro de 2024, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 10 de novembro de 2023. 
6 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos 
na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei 4.320/64, na Lei 
101/2000 e na Lei Orgânica do Município, encaminhamos o Projeto de Lei da 
Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2024. 
0 presente projeto de lei obedece aos parâmetros, 
normas e instruções da Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrange os poderes 
Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da administração direta. 
0 projeto de lei atende os programas do Plano 
Plurianual, e foi elaborada em conformidade com o Projeto AUDESP do E. 
Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, que estabeleceu normas próprias para 
a execução dos orçamentos e suas execuções. 
Sendo o que nos apresenta para o momento, colocamo￾nos a disposição para esclarecimentos julgados necessários e aproveitamos a 
ocasião para reiterar protestos de consideração e apreço. 
Lavrinhas, 10 de novembro de 2023. 
Atenciosamente, 
Jose Benedito da Silva 
Prefeito 
i
PFINIF: 087.986.878-32 
NEDITO DA SILVA 
UNIC1P10 DE LAVRINHAS 
Prefeito Municipal 

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