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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
EstadodeSãoPaulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° /4-_?) DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
"INSTITUI 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento
de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados A pessoa idosa no âmbito do
Município de Lavrinhas.
Art.2°. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosaseragerenciado pela Secretaria
da Promoção Social a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de
competência desta a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e
ações voltados A pessoa idosa.
Art.3°. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa:
I - as transferências e repasses da Unido, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
III- os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso Lei n° 10.741, de 01 de outubro
de 2003);
IV — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda, conforme a Lei Federal n° 2.213/2010;
V - outras receitas destinadas ao referido Fundo.
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§ 10 Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso.
Art.4° A Secretaria de Promoção Social prestará contas anualmente ao Conselho
Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e
prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art.50
. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as
normas referentes A. organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
Art.6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lavrinhas, 05 de outubro de 2023.
JOSE BENEDITO DA Assinado de forma digital porJOSE
BENEDITO DA SILVA:08798687832
SILVA:08798687832 Dados: 2023.10.0508:38:27 -0300'
JOSÉ BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que:
"INSTITUI 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Lei Federal n° 12.213, de 20 de janeiro de 2.010 instituiu o Fundo Nacional do Idoso destinado
a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos
sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade.
Este Projeto de Lei prevê a dedução do imposto de renda de doações feitas aos fundos estaduais
e municipais congêneres. Ocorre que nosso município ainda não instituiu um Fundo Municipal
do Idoso, motivo pelo qual apresentamos esta proposição com o escopo de suprimir esta lacuna.
Por todo o exposto na justificativa, com as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando
ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das
explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse,
rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente,
aprovado por unanimidade e, em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos protestos
de consideração e real apreço.
Lavrinhas, 05 de outubro de 2023:
JOSE BEN EDITO DA
Assinado de forma digital por
JOSEBENEDITO DA
SILVA:08798687832 SILVA:08798687832
glitX'00' JOSÉ BENEDITMA if1:16-03
3.
PREFEITO MUNICIPAL
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