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PROJETO DE LEI N.11 h. DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
"DISPÕE SOBRE 0 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 150 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DESAOPAULO E ARTIGOS 54,
PARÁGRAFO ÚNICO E 59 DA LEI COMPLEMENTAR
N° 101/2000 E CRIA 0 CARGO EFETIVO DE ANALISTA DE
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS,
ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° - Esta Lei institui o Sistema de Controle Interno, cria o Controle Interno e
estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município de Lavrinhas, nos termos dos
artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 150 da Constituição do Estado deSao
Paulo e artigos 54, parágrafo único e 59 da Lei Complementar n° 101/2000 e Lei
Orgânica do Município e suas eventuais alterações, tendo por finalidade orientar,
recomendar e propor ações e medidas visando prevenir ou sanar as irregularidades e
ilegalidades observadas, com a finalidade de ampliar a eficiência, eficácia, efetividade,
economicidade e legitimidade das ações do Poder Executivo Municipal.
Art.2° - Para fins desta lei, considera-se:
I - Sistema de Controle Interno(SCI): conjunto de unidades integradas e articuladas, a
partir de uma coordenação, orientadas para auxiliar no desempenho do Controle Interno
abrangendo todos os órgãos, setores e funcionários públicos do Poder Executivo
Municipal;
II - Controle Interno(CI): o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos
adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar, coletar,
apurar e analisar os fatos ocorridos e atos praticados nos diversos setores e órgãos
públicos municipais, visando levantar os dados e as informações pertinentes e, com isso,
adotar medidas para prevenir, impedir e corrigir erros, irregularidades, ilegalidades e
ineficiência das ações do Poder Executivo Municipal porventura detectadas;
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III- Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos
contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira
apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo
com as normas e procedimentos de Auditoria.
III- Agente Facilitador(AF): Servidor responsável por fornecer as informações,
documentos, e prestar demais auxílios ao Controle Interno Municipal.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art.3° - A fiscalização do Município, sem prejuízo das atribuições constitucionais e
organizacionais da Câmara Municipal, será exercida pelo Controle Interno(CI),com
atuação prévia, concomitante e subsequente aos atos e fatos administrativos, visando
avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio
da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da aplicação
das subvenções e renúncia de receita, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade,
eficiência, eficácia e economicidade das ações governamentais.
CAPÍTULOIII
DA CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DO CONTROLE INTERNO
Art.4° - Fica criado o cargo efetivo de analista de Controle Interno da Prefeitura
Municipal de Lavrinhas, como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com atuação prévia, concomitante e
posterior aos atos administrativos, visando à avaliação da ação governamental e da gestão
fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, sem
prejuízo das atribuições constitucionais e organizacionais daCamaraMunicipal.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art.5° - Fica criado 01 (um) cargo de Analista de Controle Interno (ACI), Emprego de
4Provimento Efetivo — Regime Celetista, tendo como requisito o nível de escolaridade
ifsuperior em Direito, Economia ou Administração de Empresas, a ser preenchido via
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Concurso Público de Provas e Títulos, estando subordinado ao Prefeito municipal,
conforme anexo I desta lei;
Parágrafo primeiro — O salário base inicial do Analista de Controle Interno será de R$
4.340,00 (quatro mil, trezentos e quarenta reais) e deverá ser cadastrado com o CBO
111415 ou aquele que o substituir;
Parágrafo segundo — A jornada de trabalho do Analista de Controle Interno será de 40
(quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais;
CAPÍTULO V
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Art.6° - 0 Controle Interno da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, sem prejuízo das
atribuições constitucionais e organizacionais daCamaraMunicipal e outros órgãos de
fiscalização, tem as seguintes atribuições:
I - Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem
como a eficiência de seus atos;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Pública
Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
conforme determinar a legislação especifica em vigor.
III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, assim como dos
direitos e haveres do município;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - Emitir relatórios para ciência do Chefe do Poder Executivo, apresentado os resultados
do trabalho;
VI - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em
Restos a Pagar;
VII - Verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial
os processos licitatórios e contratos;
VIII - Verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais;
IX - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios
e examinando as despesas correspondentes;
X - Verificar a observância ao limite de despesa total com pessoal e, se o caso, as medidas
adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite;
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XI - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos
termos da legislação em vigor;
XII - Controlar o atingimento das metas de resultado primário e nominal;
XIII - Verificar e acompanhar a aplicação de recursos nas despesas com a educação e a
saúde nos termos da legislação em vigor;
XIV - Verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de
pessoal para a administração direta e indireta;
XV - Verificar os atos de concessão de aposentadoria de pessoal para a administração
direta e indireta;
XVI - Verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela
administração municipal ou que estejam relacionados, A. luz dos princípios da legalidade,
eficiência e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente.
XVII - Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Prefeitura
Municipal de Lavrinhas, assinar o relatório de Gestão Fiscal;
XVIII - Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa,
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
XIX - Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a atualização ou a adequação as
resoluções e/ou legislações relativas ao sistema de Controle Interno;
Parágrafo primeiro — 0 integrante do Controle Interno ao tomar conhecimento da
ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou
não em danos ao erário, deverão informar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para
ciência, orientação e providências necessárias.
Parágrafo segundo — Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o dirigente do
órgão de controle interno competente sugerirá as providências a serem adotadas para:
I - Corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
II - Ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III- Evitar ocorrências semelhantes.
Parágrafo terceiro — Caso o Chefe do Poder Executivo, após devidamente cientificado
da orientação e providências necessárias, não adote as medidas capazes de solucionar o
problema relatado, dentro de um prazo razoável, mas nunca superior a 90 dias, o
integrante do Controle Interno deverá oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de Sao
Paulo e àCamara Municipal de Lavrinhas informando-os de todo o ocorrido.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE
EXTERNO
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Art.7° - No apoio ao controle externo, o Sistema de Controle Interno deverá exercer,
dentre outras, as seguintes atividades:
I - Organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de
Lavrinhas, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os respectivos
relatórios;
II - Realizar auditorias nas contas dos responsáveis da Prefeitura Municipal de Lavrinhas,
emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
III- Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
processo administrativo especifico sempre que tomar conhecimento de qualquer das
ocorrências apuradas que autorizem este procedimento;
IV - Acompanhar as metas de superávit orçamentário, primário e nominal (artigo 59,
inciso I, da LRF);
V - Observar se as operações de créditos se sujeitam aos limites e condições das
Resoluções n°40/2001 e n°43/2001, do Senado Federal (artigo 59, inciso II, da LRF);
VI - Verificar se os empréstimos e financiamentos vêm sendo pagos tal qual previsto nos
respectivos contratos (artigo 59, inciso II, da LRF);
VII - Analisar se as despesas dos oito últimos meses do mandato têm cobertura financeira
(artigo 59, inciso II, da LRF);
VIII - Verificar se está sendo providenciada a recondução da despesa de pessoal e da
divida consolidada a seus limites fiscais (artigo 59, incisosIIIe IV da LRF);
IX - Comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos em gastos
de capital e, não, em despesas correntes;
X - Constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais das Câmaras Municipais;
XI - Verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.
CAPÍTULO VII
DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
Art.8° - Constitui-se em garantia do ocupante do cargo de Analista de Controle Interno:
I - Independência profissional para o desempenho de suas atividades, na Administração
Direta e Indireta;
II - Acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle interno da execução orçamentária;
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Parágrafo primeiro — 0 agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço
constrangimento ou obstáculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas
funções institucionais, ficará sujeito às penas de responsabilidade administrativa.
Parágrafo segundo — Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial de
acordo com o estabelecido em comunicação interna pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo terceiro — Os servidores integrantes do Controle Interno deverão guardar
sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art.9° - São responsabilidades do Controle Interno:
I - Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e as estabelecidas nos demais instrumentos legais;
II - Propor formalmente, à autoridade competente, a instauração de sindicância ou
abertura de processo administrativo disciplinar, em caso de gestão ilegal ou irregular de
recursos públicos;
III- Desempenhar com responsabilidade, legalidade, boa-fé e prudência as atribuições
elencadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.10 - 0 Controle Interno, no cumprimento de suas competências, poderá valer-se dos
seguintes instrumentos, conforme o objeto dos trabalhos;
I - Relatório sobre a execução de controle interno dos Órgãos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal, sempre visado e com manifestação do Titular do
Orgdo, Entidade Autárquica e Fundacional;
II - Informações que expressem resultados das atividades de acompanhamento de controle
interno ou de levantamento preliminar da gestão pública podendo conter esclarecimentos
necessários a posterior interpretação técnica ou jurídica, ou ainda, interlocutória ou
preparatória de uma auditoria.
Art.11 - Em razão das atividades exercidas pelos integrantes do Controle Interno,
previstas nesta Lei, fica determinado a cada Secretaria e, quando houver, das Entidade
Autárquica e Fundacional, de acordo com as necessidades dos mesmos, a indicação de
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um Agente Facilitador quesellresponsável por fornecer as informações, documentos,
auxilio na interpretação de relatórios e demais demandas que forem necessárias.
Art.12 - E vedada para o exercício de função ou cargo relacionado com o Controle
Interno pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos, ou no prazo legal abaixo
estipulado:
I - Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais
de Contas;
II - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III- Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei
n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na
Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992;
IV — Com perda e/ou suspensão de seus direitospoliticos;
V — Inclusos em uma das vedações contidas na Lei Complementar 64 de 18 de maio de
1990 (Lei da Ficha Limpa);
VI — Qualquer outra vedação legal que acima não estiver previsto, pelo prazo nesta
estipulado como vedação para ingresso em cargo via Concurso Público;
Parágrafo único — No ato de admissão, deverá o candidato assinar declaração redigida
de próprio punho com firma reconhecida e/ou certificado pelo funcionário do
departamento de Recursos Humanos da Prefeitura que não se enquadra em nenhuma das
vedações deste artigo, ciente de que a declaração falsa irá ocasionar sua demissão por
justa causa, bem como envio dos documentos ao Ministério Público para análise de
possível cometimento de crime;
Art.13 - Fica o Controle Interno autorizado a:
I - Expedir normas e instruções complementares visando conferir melhor desempenho as
atividades administrativas fiscalizadas;
II - Propor a expedição de atos complementares necessários a aplicação das disposições
estabelecidas nesta Lei;
III- Realizar, a qualquer tempo, visitas, inspeções e controles técnicos, visando ao
cumprimento das finalidades e objetivos do Controle Interno.
Parágrafo único - Os Órgãos de Administração Direta e Indireta do Município deverão
se submeter às disposições desta Lei, às normas de padronização, procedimentos e rotinas
expedidas pelo Controle Interno.
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Art.14 - A instituição do Sistema de Controle Interno não elimina ou prejudica os
controles próprios existentes no âmbito da Administração Municipal, nem o controle
administrativo inerente a cada área.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.15 - Esta lei poderá ter seus dispositivos regulamentados por Decreto.
Art.16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art.17 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.411 de 19 de março de 2014 que ainda
vigorará por 90 (noventa) dias após o preenchimento do cargo efetivo, via Concurso
Público de Provas e Títulos, do cargo de Analista de Controle Interno (ACI) e, por
consequência, será extinto a função gratificada de "CONTROLADOR INTERNO".
Parágrafo único — 0 prazo acima estipulado servirá para a realização de uma transição
segura e eficaz, bem como para que o servidor que assumir as funções do cargo efetivo,
possa realizar treinamento necessário para o fiel desempenho de suas atribuições legais.
Lavrinhas, 06 de outubro de 2023.
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PROJETO DE LEI N° 1-4 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO I
ANEXO I
EMPREGO DE PROVIMENTO EFETIVO — REGIME CELETISTA
CARGO VAGA CARGA HORÁRIA SALÁRIO
Analista
Interno
de Controle 01 40 horas / semana;
200 horas / mês;
R$ 4.340,00
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO
As funções e atribuições do Analista de Controle Internosera()aquelas contidas no artigo
6° da presente lei, sem prejuízos de o todo o restante lá disposto.
Lavrinhas, 06 de outubro de 2023.
edP. o
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B NEDITO DASILVA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que:
"DISPÕE SOBRE 0 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 31,70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 150 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DESAOPAULO E ARTIGOS 54, PARÁGRAFO ÚNICO
E 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 E CRIA 0 CARGO EFETIVO DE
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE
SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 encaminhamento do presente projeto de Lei é urgente e relevante por trazer um
conjunto de medidas que vem a substituir a atual Lei Municipal n° 1.411 de 19 de março
de 2014 que cuida do Controle Interno Municipal.
Ademais, esse projeto de Lei visa solucionar apontamentos realizados pelo Tribunal de
Contas em seus relatórios de Contas anuais a exemplo do TC-004526.989.19-9, bem
como diante dos procedimentos instaurados pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo (PPIC 42.0247.0002327/2022-2 - SEI 29.0001.0232450.2022-37).
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, impende registrar que, restaram cumpridas todas
as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
14
Ademais, insta salientar que com a revogação da Lei Municipal n° 1.411 de 19 de março
de 2014 após o preenchimento, via Concurso Público de Provas e Títulos, do cargo ora
criado, ocorrerá uma economia de despesas, eis que o salário do novo cargosera
compensado pelo salário e gratificação do cargo a ser extinto.
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Assim, não se faz necessário o demonstrativo de impacto financeiro, eis que a despesa
ora criada será integralmente compensada pela despesa a ser extinta.
Por todo o exposto, com as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando ter
correspondido à expectativa com relação à propositura em epígrafe, também, através das
explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado
interesse, rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e,
finalmente, aprovado por unanimidade e, em regime de urgência, por essa Egrégia
Casa de Leis.
Nada mais havendo para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os
nossos protestos de consideração e real apreço
La;:
i
i
o
nhas, 06 de outubro de 2023.
edll°
sé <60 561'61-51- A
siNEDITO DA SILVA
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