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• Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PacoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br
PROJETO DE LEI NJt,,,DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 [T
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ik LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0
EXERCÍCIO DE 2023."
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar A.
Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 20.055,54
(vinte mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), nos moldes dos
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL APROVABO
o, (1 Oct UNIDADE: Moila favor 01- CÂMARA MUNICIPAL Valos owes 6
• Abdo*, FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA LiSail Ausenc,Is 6 70
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO EMODERNZAÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR — R$ 10.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica
VALOR — R$ 10.055,54
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementar será coberto com a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
VALOR — R$ 5.374,08
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material
Permanente
VALOR — R$ 14.681,46
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 26 de outubro de 2023.
BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A apresentação do referido Projeto de Lei, tem por escopo
atender pleito da Presidência daCamaraMunicipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio
n°314/2023.
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva,
a suplementação a ser efetivada para suprir dotações orçamentárias do Poder
Legislativo não acarretará alteração do orçamento inicial para o exercício de 2023,
daquele órgão.
Lavrinhas, 26 de outubro de 2023.
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