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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
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2024-03-12T11:10:09.839145-03:00 Aprovado(a) 9 0 0
2024-02-09T14:27:43.885486-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

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• Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.qov.br 
PROJETO DE LEI NJt,,,DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 [T 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ik LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 
EXERCÍCIO DE 2023." 
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar A. 
Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 20.055,54 
(vinte mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), nos moldes dos 
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL APROVABO 
o, (1 Oct UNIDADE: Moila favor 01- CÂMARA MUNICIPAL Valos owes 6 
• Abdo*, FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA LiSail Ausenc,Is 6 70 
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO EMODERNZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo 
VALOR — R$ 10.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros 
— Pessoa Jurídica 
VALOR — R$ 10.055,54 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementar será coberto com a 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações 
VALOR — R$ 5.374,08 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
VALOR — R$ 14.681,46 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 26 de outubro de 2023. 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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• Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A apresentação do referido Projeto de Lei, tem por escopo 
atender pleito da Presidência daCamaraMunicipal de Lavrinhas, enviado pelo Oficio 
n°314/2023. 
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva, 
a suplementação a ser efetivada para suprir dotações orçamentárias do Poder 
Legislativo não acarretará alteração do orçamento inicial para o exercício de 2023, 
daquele órgão. 
Lavrinhas, 26 de outubro de 2023. 
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Prefeito Municipal 
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