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materia nº 239/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 239 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, INSTITUIR ATRAVÉS DE LEI REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL NA FORMA EM QUE MENCIONA
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Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 239/2023 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSÁVEL, EM HAVENDO VIABILIDADE 
LEGAL, INSTITUIR ATRAVÉS DE LEI REPASSE 
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), 
E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
(ACE), INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL NA 
FORMA EM QUE MENCIONA" 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a 
possibilidade de, através do setor responsável, em havendo viabilidade legal, instituir através de lei 
repasse aos agentes comunitários de saúde (acs), e aos agentes de combate às endemias (ace), incentivo 
financeiro adicional na forma em que menciona; 
Considerando que o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às 
Endemias e Agentes de Controle de Zoonoses é essencial para o município. Eles trabalham diretamente 
em prol da população e precisam ser valorizados. Esse incentivo financeiro adicional é uma forma de 
valorizar ainda mais o trabalho que todos esses profissionais realizam em nossa cidade. 
Considerando ainda que, outros municípios já aprovaram lei que determina o repasse desse 
incentivo financeiro adicional, enviado exclusivamente pelo Ministério da Saúde a esses profissionais. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido 
formulado por este Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 06 (seis) de dezembro de 2023. 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
VEREADOR 
Rua Manoel Machado, n° 82— Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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