| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, INSTITUIR ATRAVÉS DE LEI REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL NA FORMA EM QUE MENCIONA |
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wakV4 nu_$ éünel/~ Estado de São Paulo INDICAÇÃO N° 239/2023 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, INSTITUIR ATRAVÉS DE LEI REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL NA FORMA EM QUE MENCIONA" JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, em havendo viabilidade legal, instituir através de lei repasse aos agentes comunitários de saúde (acs), e aos agentes de combate às endemias (ace), incentivo financeiro adicional na forma em que menciona; Considerando que o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Controle de Zoonoses é essencial para o município. Eles trabalham diretamente em prol da população e precisam ser valorizados. Esse incentivo financeiro adicional é uma forma de valorizar ainda mais o trabalho que todos esses profissionais realizam em nossa cidade. Considerando ainda que, outros municípios já aprovaram lei que determina o repasse desse incentivo financeiro adicional, enviado exclusivamente pelo Ministério da Saúde a esses profissionais. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido formulado por este Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 06 (seis) de dezembro de 2023. DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS VEREADOR Rua Manoel Machado, n° 82— Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73