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materia nº 17/2023

Tipo Moção
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaMOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO NÚMERO 05/2023
native_id1139

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Estado de São Padlo 
MOÇÃO N° 17/2023 
APROVASO 
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EMENTA: "MOÇÃO DE APOIO A 
APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE 
EMENDA A CONSTITUIÇÃO 
NÚMERO 05/2023". 
observadas as 
Legislativos a 
equeiro A. Mesa daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, 
formal dades regimentais, seja consignado na Ata dos Trabalhos 
presente MOÇÃO DE APOIO: 
JUSTITICATIVA 
Considerando a apresentação, da data de 15/03/2023., da PROPOSTA DE 
EMENDA A CONSTITUIÇÃO NÚMERO 05/2023 que, em síntese, objetiva 
ampliar a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, 
renda ou serviços dos partidospoliticos(incluindo suas fundações), das entidades 
sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social sem 
fins lucrativos; 
Considerando que hoje a Constituição estabelece que • a imunidade tributária 
vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades 
essenciais das entidades; 
Considerando que a PEC busca estender essa imunidade A. aquisição de bens e 
serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e A. prestação de 
serviços; 
Considerando, como fundamentado pelo primeiro Autor e subscritor da 
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO NÚMERO 05/2023, Exmo. 
Deputado Federal Marcelo Crivella, que "Nossos tribunais superiores têm por 
sedimentado o entendimento de que mesmos os insumos necessários à formação do 
patrimônio, à prestação dos serviços e para geração de renda pelas entidades 
beneficiadas, gozam da imunização outorgada pelo constituinte originário", afirma o 
autor, citando decisões relativas a recursos extraordinários apresentados ao Supremo 
Tribunal Federal". "Assim, o que se propõe é a textualização daquilo que o STF já 
expressou como interpretação adequada, de forma a garantir a total efetividade 
garantia constitucional e evitar desnecessários embates administrativos e judiciais", 
RuaManoel Machado, n. 82— Centro — Lavrinhas/SP 
CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200ou (12) 3146-1351 
CNN 69.110.005/0001-73 
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Estadode Sic) Palo 
argumenta Crivella (fonte: https://www.camaraleg.benoticias/946478-pec-amplia￾imunidade-tributaria-para-templos-e-partidos-politicos/); 
Diante de todo o exposto, por todas as razões acima expostas, sendo indiscutível 
o interesse social da PEC 05/2023, SOLICITO ao Plenário daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP a aprovação da presente MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DA 
PROPOSTA DE EMENDA A. CONSTITUIÇÃO NÚMERO 05/2023. 
Aprovada a presente MOÇÃO, como prova de nosso veemente APOIO, 
SOLICITO seu encaminhamento às seguintes autoridades: Presidente da República, 
Senador Presidente do Senado, Deputado Presidente doCamaraFederal e Deputado 
Federal Marcelo Crivella. 
Sala Vereador José Maria de Castro, eiro) novembro de 2023. 
REINA ULO PEREIRA 
VEREADOR 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP: 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 • 

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