| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO NÚMERO 05/2023 |
| native_id | 1139 |
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&um calybka Estado de São Padlo MOÇÃO N° 17/2023 APROVASO Cr •folesafair o Valmeasello u ,Or Ausdincii EMENTA: "MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO NÚMERO 05/2023". observadas as Legislativos a equeiro A. Mesa daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, formal dades regimentais, seja consignado na Ata dos Trabalhos presente MOÇÃO DE APOIO: JUSTITICATIVA Considerando a apresentação, da data de 15/03/2023., da PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO NÚMERO 05/2023 que, em síntese, objetiva ampliar a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços dos partidospoliticos(incluindo suas fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; Considerando que hoje a Constituição estabelece que • a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades; Considerando que a PEC busca estender essa imunidade A. aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e A. prestação de serviços; Considerando, como fundamentado pelo primeiro Autor e subscritor da PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO NÚMERO 05/2023, Exmo. Deputado Federal Marcelo Crivella, que "Nossos tribunais superiores têm por sedimentado o entendimento de que mesmos os insumos necessários à formação do patrimônio, à prestação dos serviços e para geração de renda pelas entidades beneficiadas, gozam da imunização outorgada pelo constituinte originário", afirma o autor, citando decisões relativas a recursos extraordinários apresentados ao Supremo Tribunal Federal". "Assim, o que se propõe é a textualização daquilo que o STF já expressou como interpretação adequada, de forma a garantir a total efetividade garantia constitucional e evitar desnecessários embates administrativos e judiciais", RuaManoel Machado, n. 82— Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200ou (12) 3146-1351 CNN 69.110.005/0001-73 akinadea Estadode Sic) Palo argumenta Crivella (fonte: https://www.camaraleg.benoticias/946478-pec-ampliaimunidade-tributaria-para-templos-e-partidos-politicos/); Diante de todo o exposto, por todas as razões acima expostas, sendo indiscutível o interesse social da PEC 05/2023, SOLICITO ao Plenário daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP a aprovação da presente MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A. CONSTITUIÇÃO NÚMERO 05/2023. Aprovada a presente MOÇÃO, como prova de nosso veemente APOIO, SOLICITO seu encaminhamento às seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado, Deputado Presidente doCamaraFederal e Deputado Federal Marcelo Crivella. Sala Vereador José Maria de Castro, eiro) novembro de 2023. REINA ULO PEREIRA VEREADOR Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP: 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73 •