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materia nº 28/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaREQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DAS RECEITAS PROVENIENTES DOS ROYALTIES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
native_id1142

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-09T11:31:33.456185-03:00 Rejeitado(a) 1 7 1

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de São Paulo 
c/Lavrinha 
DANILO DENIS PAULINO DE C 
VEREADOR 
REQUERIMENTO N° 28/2023 
EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES 
DIVERSAS ACERCA DAS RECEITAS 
PROVENIENTES DOSROYALTIESRECEBIDAS 
PELO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS". 
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso 
Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo Senhor José Benedito da 
Silva, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este Vereador. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando competir àCamaraMunicipal solicitar informações ao Prefeito Municipal 
sobre assuntos referentes à Administração, na forma do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de 
Lavrinhas; 
Considerando, pelo acima exposto, serem necessárias a prestação das informações diversas 
acerca da receita proveniente dosRoyaltiesrecebidos pelo Município de Lavrinhas; 
1. Qual o valor da arrecadação/receita proveniente dosRoyaltiesrecebidos pelo Município 
do ano de 2021 até a presente data? 
2. Como foi aplicada a verba proveniente dosRoyaltiesno Município desde o exercício de 
2021, com a indicação dos setores/secretarias em que referidas verbas foram 
aplicadas/gastas? Apresentar todas as notas fiscais que comprovem a aplicação/gasto. 
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se 
oficie ao respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal - Excelentíssimo 
Senhor José Benedito da Silva, para que, com todo respeito e acatamento, preste as informações 
solicitadas por este Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 1° (primeiro) de novembro de 2023. 
REJEITADO 
01 Votos àFur 
421 Votos Contu, 
°I- Abstenção 
00 Ausência 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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