texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de São Paulo
c/Lavrinha
DANILO DENIS PAULINO DE C
VEREADOR
REQUERIMENTO N° 28/2023
EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
DIVERSAS ACERCA DAS RECEITAS
PROVENIENTES DOSROYALTIESRECEBIDAS
PELO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS".
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso
Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo Senhor José Benedito da
Silva, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este Vereador.
JUSTIFICATIVA
Considerando competir àCamaraMunicipal solicitar informações ao Prefeito Municipal
sobre assuntos referentes à Administração, na forma do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de
Lavrinhas;
Considerando, pelo acima exposto, serem necessárias a prestação das informações diversas
acerca da receita proveniente dosRoyaltiesrecebidos pelo Município de Lavrinhas;
1. Qual o valor da arrecadação/receita proveniente dosRoyaltiesrecebidos pelo Município
do ano de 2021 até a presente data?
2. Como foi aplicada a verba proveniente dosRoyaltiesno Município desde o exercício de
2021, com a indicação dos setores/secretarias em que referidas verbas foram
aplicadas/gastas? Apresentar todas as notas fiscais que comprovem a aplicação/gasto.
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se
oficie ao respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal - Excelentíssimo
Senhor José Benedito da Silva, para que, com todo respeito e acatamento, preste as informações
solicitadas por este Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 1° (primeiro) de novembro de 2023.
REJEITADO
01 Votos àFur
421 Votos Contu,
°I- Abstenção
00 Ausência
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
open original →