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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DOS VETERANOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA", NA FORMA QUE MENCIONA
native_id1148

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Si') Paulo 
APROVADO 
0 8 Vass a favor 
r) 3 Valosemirs 
Shy: —.11— Abalones 
o 0 Ausancle 
lvaldo Mois 
CãMara 
PROJETO DE LEI N2 46, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
"DIA MUNICIPAL DOS VETERANOS 
DAS FORÇAS DE SEGURANÇA", NA 
FORMA QUE MENCIONA. 
Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a "Dia 
Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança", a ser comemorado 
anualmente do dia 11 (onze) de novembro. 
Art. 220 "Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança" passa a 
integrar o calendário oficial de eventos do Município de Lavrinhas/SP. 
Art.32Esta Lei, que tem por objetivo prestar homenagem à categoria 
trabalhadora da segurança pública, que com observância dos Direitos 
Fundamentais e Humanos, prestaram serviços relevantes A. sociedade com o 
objetivo na redução da violência e criminalidade. 
Art.42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 09(nov ) de novembro de 2023. 
PAUL IEll10/RIBEIRO 
VEREADOR 
Estado de Mc, Paulo 
PROJETO DE LEI N 46, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA 
MUNICIPAL DOS VETERANOS DAS 
FORÇAS DE SEGURANÇA", NA FORMA 
QUE MENCIONA. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de 
Lavrinhas/SP, a "Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança", a ser comemorado 
anualmente do dia 11 (onze) de novembro, data em que é comemorado, mundialmente, o Dia 
do Armistício, que simboliza o final da Primeira Guerra Mundial. 
Como se depreende, esta propositura tem por finalidade prestar homenagem 
categoria trabalhadora da segurança pública, que com observância dos Direitos 
Fundamentais e Humanos, prestaram serviços relevantes à sociedade com o objetivo na 
redução da violência e criminalidade. 
Como é sabido, a segurança pública na função de serviço prestado pelo Estado é uma 
política pública que trata de estratégias e ações atinentes à manutenção da ordem que visa 
coibir a prática criminosa e assegurar, sobretudo, a convivência nos preceitos da dignidade 
da pessoa humana. Trata-se, portanto, de serviço público de relevância para o convívio 
social, pois assegura dentre os bens do cidadão, o maior prezado, a vida. 
Desta forma, na ativa ou na reserva, a carreira dos Agentes de Segurança Pública é 
uma vida dedicada ao Brasil, e o Veterano representa aquele que serviu muitos anos nas 
Forças de Segurança e que deixou um belo legado de retidão e patriotismos. 
Sob outro aspecto, frise-se que o Projeto de Lei ora proposto não gera aumento de 
despesas, nem mesmo cria ou dispõe sobre as atribuições, estruturações e organizações dos 
órgãos e secretarias do Município, motivo pelo qual a edição da presente propositura não 
representa invasão da esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Em 
outras palavras, o Projeto de Lei em referência não disciplina matéria reservada 
Administração, na medida em que traça singelas diretrizes (com vistas a -prestar homenagem 
categoria trabalhadora da segurança pública, que com observância dos Direitos 
Fundamentais e Humanos, prestaram serviços relevantes à sociedade"), que poderão nortear 
a concretização e execução da semana em comento pelo Executivo local, nos exatos limites 
constitucionais de seu âmbito ordinário de atuação. 
Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo já consolidou 
entendimento no sentido de que "... a inclusão de data comemorativa no calendário oficial 
do Município por si s6 não se insere no rol do artigo 24 § 2° da Constituição paulista, que; 
elenca de modo restrito os temas para os quais a iniciativa de lei é exclusiva do Executivo e 
que se aplica aos municípios por força do artigo 144. Logo, há que se reconhecer que mera 
Estado de Sio Paulo 
inclusão de data comemorativa no calendário de eventos é tema da competência concorrente 
do Executivo e do Legislativo. 0 Legislativo não pode, sim, é atrelar a instituição da data 
comemorativa à criação, alteração ou extinção de serviço, programa ou atividade pertinente 
área de atuação do Executivo. Na espécie a lei questionada não impôs A Administração 
qualquer incumbência, nem veio concretamente a gerar aumento de despesa de modo a atrair 
a incidência do artigo 25 da Carta paulista, não incorrendo, portanto, em qualquer vicio de 
inconstitucionalidade ..." - (TJSP — ADI 2259356-49.2016.8.26.0000). Neste mesmo sentido: 
TJSP - ADI 0140772-62.2013.8.26.0000; TJSP - ADI 2240512-85.2015.8.26.0000; TJSP — 
ADI 101.441.0/9-00. 
Portanto, acha-se sedimentado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo 
o entendimento de que a mera criação de datas comemorativas, como no caso epigrafado, é 
tema que não se restringe As matérias reservadas ao Chefe do Executivo. Igualmente neste 
sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2241247-21.2015.8.26.0000 e Ação Direta de 
Inconstitucionalidade 2003244-44.2016.8.26.0000. 
Desta forma, como se demonstrou, o Projeto de Lei em referência edita normas gerais 
e abstratas e de interesse local, compatível, portanto, com o ordenamento jurídico em vigor. 
Por outro lado, como já fartamente fundamentado, a mera inclusão de data comemorativa no 
calendário de eventos é tema da competência concorrente do Executivo e do Legislativo. 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta 
respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o 
assentimento do Chefe do Executivo, em toda riza. 
Sala Vereador José Maria de C 9;nove) de novembro de 2023. 
PA StR60 RIBEIRO 
VEREADOR 

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