| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DOS VETERANOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA", NA FORMA QUE MENCIONA |
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Estado de Si') Paulo APROVADO 0 8 Vass a favor r) 3 Valosemirs Shy: —.11— Abalones o 0 Ausancle lvaldo Mois CãMara PROJETO DE LEI N2 46, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DOS VETERANOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA", NA FORMA QUE MENCIONA. Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a "Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança", a ser comemorado anualmente do dia 11 (onze) de novembro. Art. 220 "Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança" passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Lavrinhas/SP. Art.32Esta Lei, que tem por objetivo prestar homenagem à categoria trabalhadora da segurança pública, que com observância dos Direitos Fundamentais e Humanos, prestaram serviços relevantes A. sociedade com o objetivo na redução da violência e criminalidade. Art.42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Castro, 09(nov ) de novembro de 2023. PAUL IEll10/RIBEIRO VEREADOR Estado de Mc, Paulo PROJETO DE LEI N 46, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DOS VETERANOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA", NA FORMA QUE MENCIONA. JUSTIFICATIVA 0 presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a "Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança", a ser comemorado anualmente do dia 11 (onze) de novembro, data em que é comemorado, mundialmente, o Dia do Armistício, que simboliza o final da Primeira Guerra Mundial. Como se depreende, esta propositura tem por finalidade prestar homenagem categoria trabalhadora da segurança pública, que com observância dos Direitos Fundamentais e Humanos, prestaram serviços relevantes à sociedade com o objetivo na redução da violência e criminalidade. Como é sabido, a segurança pública na função de serviço prestado pelo Estado é uma política pública que trata de estratégias e ações atinentes à manutenção da ordem que visa coibir a prática criminosa e assegurar, sobretudo, a convivência nos preceitos da dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, de serviço público de relevância para o convívio social, pois assegura dentre os bens do cidadão, o maior prezado, a vida. Desta forma, na ativa ou na reserva, a carreira dos Agentes de Segurança Pública é uma vida dedicada ao Brasil, e o Veterano representa aquele que serviu muitos anos nas Forças de Segurança e que deixou um belo legado de retidão e patriotismos. Sob outro aspecto, frise-se que o Projeto de Lei ora proposto não gera aumento de despesas, nem mesmo cria ou dispõe sobre as atribuições, estruturações e organizações dos órgãos e secretarias do Município, motivo pelo qual a edição da presente propositura não representa invasão da esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Em outras palavras, o Projeto de Lei em referência não disciplina matéria reservada Administração, na medida em que traça singelas diretrizes (com vistas a -prestar homenagem categoria trabalhadora da segurança pública, que com observância dos Direitos Fundamentais e Humanos, prestaram serviços relevantes à sociedade"), que poderão nortear a concretização e execução da semana em comento pelo Executivo local, nos exatos limites constitucionais de seu âmbito ordinário de atuação. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo já consolidou entendimento no sentido de que "... a inclusão de data comemorativa no calendário oficial do Município por si s6 não se insere no rol do artigo 24 § 2° da Constituição paulista, que; elenca de modo restrito os temas para os quais a iniciativa de lei é exclusiva do Executivo e que se aplica aos municípios por força do artigo 144. Logo, há que se reconhecer que mera Estado de Sio Paulo inclusão de data comemorativa no calendário de eventos é tema da competência concorrente do Executivo e do Legislativo. 0 Legislativo não pode, sim, é atrelar a instituição da data comemorativa à criação, alteração ou extinção de serviço, programa ou atividade pertinente área de atuação do Executivo. Na espécie a lei questionada não impôs A Administração qualquer incumbência, nem veio concretamente a gerar aumento de despesa de modo a atrair a incidência do artigo 25 da Carta paulista, não incorrendo, portanto, em qualquer vicio de inconstitucionalidade ..." - (TJSP — ADI 2259356-49.2016.8.26.0000). Neste mesmo sentido: TJSP - ADI 0140772-62.2013.8.26.0000; TJSP - ADI 2240512-85.2015.8.26.0000; TJSP — ADI 101.441.0/9-00. Portanto, acha-se sedimentado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo o entendimento de que a mera criação de datas comemorativas, como no caso epigrafado, é tema que não se restringe As matérias reservadas ao Chefe do Executivo. Igualmente neste sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2241247-21.2015.8.26.0000 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 2003244-44.2016.8.26.0000. Desta forma, como se demonstrou, o Projeto de Lei em referência edita normas gerais e abstratas e de interesse local, compatível, portanto, com o ordenamento jurídico em vigor. Por outro lado, como já fartamente fundamentado, a mera inclusão de data comemorativa no calendário de eventos é tema da competência concorrente do Executivo e do Legislativo. Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda riza. Sala Vereador José Maria de C 9;nove) de novembro de 2023. PA StR60 RIBEIRO VEREADOR