Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 5L , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
PARA FINS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE A
EMPRESA DE CARTÕES "PLANTÃOCARD" -CDCADMINISTRAÇÃO DE
CARTÕES LTDA — ME PARA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM
AVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, E AGENTES POLÍTICOS,
MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEMONUSAO
ERÁRIO PÚBLICO." APROVASO
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeit
Iv no uso de suas atribuições legais;
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Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para fins de desconto em
folha de pagamento com repasse a empresa de cartões "PLANTÃOCARD"- CDC
ADMINISTRAÇÃO DE CARTOES LTDA — ME, CNPJ 22.725.828/0001-40, denominada
Conveniada, para compra de produtos e serviços em favor dos servidores municipais ativos, e agentes
politicos,mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao erário público.
Art.2° - A presente lei tem caráter opcional para o aderente ao Convênio, ficando a critério
dos Servidores Municipais Ativos, Comissionados e AgentesPoliticosfazer a adesão.
Parágrafo único - A presente lei não poderá acarretar ônus ao Erário Público e ocorrerá
mediante desconto em folha de pagamento dos Servidores Municipais Ativos, dos Comissionados e
dos AgentesPoliticosdo valor eventualmente dispensado, após prévia liberação do limite estipulado
no artigo 3° abaixo;
Art.30
- Somente será permitido o desconto a que se refere esta lei, se o total de descontos
em folha de pagamento firmados pelo Servidor Público Ativo, Comissionado ou AgentesPoliticosnão
exceder a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (excluindo-se INSS e IR),
observando-se a margem consignável eventualmente utilizada;
Art.40
- A Conveniada isenta a Administração Pública Municipal de qualquer
responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao aderente.
Art.5° - Havendo o desligamento do Servidor Público Ativo, Comissionado ou Agentes
Politicos,o cumprimento das obrigações firmadas entre o Município e a Conveniada passa a não mais
existir.
Parágrafo Primeiro - As verbas rescisórias, no limite de até 35% (trinta e cinco por cento)
deverão ser utilizadas para o pagamento de eventuais débitos em aberto, respeitando-se a margem
consignável total, respeitada a proporcionalidade entre os credores;
Parágrafo Segundo — Eventuais débitos remanescentes, após observado o previsto no
parágrafo anterior, é de responsabilidade única e exclusiva da Conveniada, que deverá utilizar os meios
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INEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estatio de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
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legais e permitidos por lei, para receber esses valores remanescentes diretamente doex-Servidor
Público, doex-Comissionado ou doex-AgentePolitico;
Art.6° - E de responsabilidade da Conveniada respeitar o limite de desconto em folha de
pagamento, observando a Carta margem de consignado, bem como encaminhar à Secretaria de
Recursos Humanos o Termo de Adesão ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Servidor
Público, Comissionados e/ou AgentesPoliticos,constando os valores a serem repassados;
Parágrafo Primeiro — A Conveniada deverá, mensalmente, solicitar à Secretaria de
Recursos Humanos a carta margem de consignado, documento que será utilizado para disponibilização
de crédito ao Servidor Público, Comissionados e/ou AgentesPoliticospara o mês vigente.
Parágrafo Segundo — A Conveniada deverá apresentar até o dia 15 de cada mês o relatório
mensal, mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor responsável, para que o
desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação completa do Servidor Público,
Comissionado e/ou AgentePolitico,n° do CPF e o valor a ser descontado em folha de pagamento.
Art.7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos créditos
orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio, suplementando-os, caso
necessários, ou abrindo-se créditos adicionais especiais;
Art.8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Lavrinhas, 28 de novembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para fins
de desconto em folha de pagamento com repasse a empresa de cartões "PLANTÃOCARD"-CDC
ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA — ME para compra de produtos e serviços em favor dos
servidores municipais ativos, e agentespoliticos,mediante desconto em folha de pagamento sem ônus
ao erário público.
0 Convênio tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos servidores municipais ativos,
e agentespoliticosem aderir ou não ao convênio.
0 convênio tem por objeto oportunizar aos servidores municipais ativos, e agentespoliticos,condições
mais benéficas de compra de produtos e serviços no comércio local e regional, sem anuidade de cartão
e sem consulta a restrições financeiras.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que
aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Lavrinhas, 28 de novembro de 2023.
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PREFEITO MUNICIPAL
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