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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA FINS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE A EMPRESA DE CARTÕES "PLANTÃO CARD" - CDC ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA — ME PARA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, E AGENTES POLÍTICOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM ONUS AO ERÁRIO PÚBLICO.
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2024-03-12T16:32:44.357319-03:00 Aprovado(a) 7 0 1
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 5L , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
PARA FINS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE A 
EMPRESA DE CARTÕES "PLANTÃOCARD" -CDCADMINISTRAÇÃO DE 
CARTÕES LTDA — ME PARA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM 
AVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, E AGENTES POLÍTICOS, 
MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEMONUSAO 
ERÁRIO PÚBLICO." APROVASO 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeit 
Iv no uso de suas atribuições legais; 
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Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio para fins de desconto em 
folha de pagamento com repasse a empresa de cartões "PLANTÃOCARD"- CDC 
ADMINISTRAÇÃO DE CARTOES LTDA — ME, CNPJ 22.725.828/0001-40, denominada 
Conveniada, para compra de produtos e serviços em favor dos servidores municipais ativos, e agentes 
politicos,mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao erário público. 
Art.2° - A presente lei tem caráter opcional para o aderente ao Convênio, ficando a critério 
dos Servidores Municipais Ativos, Comissionados e AgentesPoliticosfazer a adesão. 
Parágrafo único - A presente lei não poderá acarretar ônus ao Erário Público e ocorrerá 
mediante desconto em folha de pagamento dos Servidores Municipais Ativos, dos Comissionados e 
dos AgentesPoliticosdo valor eventualmente dispensado, após prévia liberação do limite estipulado 
no artigo 3° abaixo; 
Art.30 
 - Somente será permitido o desconto a que se refere esta lei, se o total de descontos 
em folha de pagamento firmados pelo Servidor Público Ativo, Comissionado ou AgentesPoliticosnão 
exceder a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (excluindo-se INSS e IR), 
observando-se a margem consignável eventualmente utilizada; 
Art.40 
 - A Conveniada isenta a Administração Pública Municipal de qualquer 
responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao aderente. 
Art.5° - Havendo o desligamento do Servidor Público Ativo, Comissionado ou Agentes 
Politicos,o cumprimento das obrigações firmadas entre o Município e a Conveniada passa a não mais 
existir. 
Parágrafo Primeiro - As verbas rescisórias, no limite de até 35% (trinta e cinco por cento) 
deverão ser utilizadas para o pagamento de eventuais débitos em aberto, respeitando-se a margem 
consignável total, respeitada a proporcionalidade entre os credores; 
Parágrafo Segundo — Eventuais débitos remanescentes, após observado o previsto no 
parágrafo anterior, é de responsabilidade única e exclusiva da Conveniada, que deverá utilizar os meios 
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INEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estatio de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
legais e permitidos por lei, para receber esses valores remanescentes diretamente doex-Servidor 
Público, doex-Comissionado ou doex-AgentePolitico; 
Art.6° - E de responsabilidade da Conveniada respeitar o limite de desconto em folha de 
pagamento, observando a Carta margem de consignado, bem como encaminhar à Secretaria de 
Recursos Humanos o Termo de Adesão ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Servidor 
Público, Comissionados e/ou AgentesPoliticos,constando os valores a serem repassados; 
Parágrafo Primeiro — A Conveniada deverá, mensalmente, solicitar à Secretaria de 
Recursos Humanos a carta margem de consignado, documento que será utilizado para disponibilização 
de crédito ao Servidor Público, Comissionados e/ou AgentesPoliticospara o mês vigente. 
Parágrafo Segundo — A Conveniada deverá apresentar até o dia 15 de cada mês o relatório 
mensal, mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor responsável, para que o 
desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação completa do Servidor Público, 
Comissionado e/ou AgentePolitico,n° do CPF e o valor a ser descontado em folha de pagamento. 
Art.7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos créditos 
orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio, suplementando-os, caso 
necessários, ou abrindo-se créditos adicionais especiais; 
Art.8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Lavrinhas, 28 de novembro de 2023. 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para fins 
de desconto em folha de pagamento com repasse a empresa de cartões "PLANTÃOCARD"-CDC 
ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA — ME para compra de produtos e serviços em favor dos 
servidores municipais ativos, e agentespoliticos,mediante desconto em folha de pagamento sem ônus 
ao erário público. 
0 Convênio tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos servidores municipais ativos, 
e agentespoliticosem aderir ou não ao convênio. 
0 convênio tem por objeto oportunizar aos servidores municipais ativos, e agentespoliticos,condições 
mais benéficas de compra de produtos e serviços no comércio local e regional, sem anuidade de cartão 
e sem consulta a restrições financeiras. 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que 
aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Lavrinhas, 28 de novembro de 2023. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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