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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS)
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2024-03-12T16:33:28.243295-03:00 Aprovado(a) 8 0 0
2024-03-12T16:22:52.543575-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N°,53 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ik LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 NO 
VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL 
REAIS)." 
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito 
Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor 
de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGNO 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa Una% Mu 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E 
LEGISLATIVA 
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00.00.00.00 — 
APR OVABO 
08 Woe a favor 
Voles contra 
0 O Abatanoto QL A usincla 
MODERNIZAÇÃO 
Outros Serviços de 
Terceiros — Pessoa Jurídica 
VALOR — R$ 22.000,00 
APROVADO 
SaNdif 10.1.i e.) 8 linos a favor 
0 *Iwo contra 
Abstangllo 10 
AuslIncia 
Yvan 
ARTIGO 2° - 0presentC édito Suplementar será coberto 
com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
(é1- FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
Pagina 1 de 3 
S-\\\I° 
‘.0 551 jr5 
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\S\ ENEDITO DA SILVA 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
SUBFUNÇ AO: 031 — Ação Legislativa -
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO 
LEGISLATIVA 
AÇÃO — 2.064 — FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais 
VALOR — R$ 22.000,00 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 28 de novembro de 2023. 
PREFEITO MUNICIPAL 
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ENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A apresentação do referido Projeto de Lei, tem por 
escopo atender pleito da Presidência da Camara Municipal de Lavrinhas, 
enviado pelo Oficio n° 354/2023. 
Conforme justificativas apresentadas em referida 
missiva, a suplementação a ser efetivada para suprir dotações orçamentárias do 
Poder Legislativo não acarretará alteração do orçamento inicial para o exercício 
de 2023, daquele órgão. 
Lavrinhas, 28 de novembro de 2023. 
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