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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PaçoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N°,53 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ik LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 NO
VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL
REAIS)."
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito
Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor
de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43
da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGNO 01- CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa Una% Mu
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E
LEGISLATIVA
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00.00.00.00 —
APR OVABO
08 Woe a favor
Voles contra
0 O Abatanoto QL A usincla
MODERNIZAÇÃO
Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR — R$ 22.000,00
APROVADO
SaNdif 10.1.i e.) 8 linos a favor
0 *Iwo contra
Abstangllo 10
AuslIncia
Yvan
ARTIGO 2° - 0presentC édito Suplementar será coberto
com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL
(é1- FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
PaçoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
SUBFUNÇ AO: 031 — Ação Legislativa -
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO
LEGISLATIVA
AÇÃO — 2.064 — FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
VALOR — R$ 22.000,00
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 28 de novembro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
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ENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A apresentação do referido Projeto de Lei, tem por
escopo atender pleito da Presidência da Camara Municipal de Lavrinhas,
enviado pelo Oficio n° 354/2023.
Conforme justificativas apresentadas em referida
missiva, a suplementação a ser efetivada para suprir dotações orçamentárias do
Poder Legislativo não acarretará alteração do orçamento inicial para o exercício
de 2023, daquele órgão.
Lavrinhas, 28 de novembro de 2023.
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