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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FIGURA "ALUNO EXEMPLAR" A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA EM QUE MENCIONA
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2024-02-19T16:51:34.845138-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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Estado de São Paulo 
1VAILD I IS S P A SILVA NI￾VE EAPO 
RuaManoelMachado, n 82 - Centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000- Tel. (12) 3146-1200 
CNP.1 69.110.005/0001-73 
PROJETO DE LEI N° 58, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FIGURA "ALUNO 
EXEMPLAR" A SER HOMENAGEADO E 
PREMIADO NA FORMA EM QUE MENCIONA." 
Art.1° Fica instituída a figura do "Aluno Exemplar", a ser escolhido, homenageado e premiado na 
forma em que menciona. 
Art.20 Serão considerados "Aluno Exemplar" os alunos do 10e 2° ano do Ensino Médio do 
Município de Lavrinhas, da rede Estadual, em suas respectivas turmas. A base da classificação será a média 
aritmética das notas alcançadas em todas as matérias no decorrer de cada ano letivo, na ordem decrescente, 
classificando-se em primeiro lugar o aluno que obtiver a maior média aritmética das notas alcançadas em 
cada ano letivo. 
Art.3° A homenagem aos classificados na forma prevista noart. 2° desta Lei será prestada pela 
CamaraMunicipal, em sessão solene realizada após o encerramento do ano letivo e antes do recesso 
parlamentar de final de ano, quando os homenageados receberão diploma individual de Aluno Exemplar do 
respectivo ano letivo. 
Art.4° 0 "Aluno Exemplar" deverá obter garantia de estágio anual para cada um dos classificados, 
com o limite de vinte e cinco por cento (25%) das vagas de estágio existentes nos órgãos da Administração 
municipal, conforme legislação em vigor, a ser exercido no decorrer do ano letivo seguinte ao da premiação. 
Art.5° 0 descumprimento dos dispositivos desta Lei pelos órgãos ou entidades públicas ocasionará 
em responsabilização administrativa de seus dirigentes e responsáveis, em conformidade com a legislação 
aplicável. 
Art.6° Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 30 de novembro de 2023. 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 58, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FIGURA 
"ALUNO EXEMPLAR" A SER HOMENAGEADO 
E PREMIADO NA FORMA EM QUE 
MENCIONA." 
JUSTIFICATIVA 
Devido A. realidade socioeconômica dos nossos alunos serem baixas e atrelada 
aos vários tipos de violência, como fisicas, verbais e emocionais, é necessário 
instituir programas e projetos de incentivo ao aluno. 
Dessa forma, homenagear alunos que obtiveram notas elevadas em todas as 
matérias no decorrer de cada ano letivo, é uma forma de incentivar e estimular o 
estudo a todos os estudantes da Rede Municipal de ensino. 
0 referido projeto tende a exercer uma ação pedagógica diferenciada para que 
o cenário de aprendizagem na vida de nossos alunos seja algo efetivo e permanente 
no âmbito escolar. 
Esta proposição dispõe sobre a reserva de vagas de estágio em órgãos ou 
entidades da Administração Pública para os melhores estudantes de ensino médio do 
município. 
0 projeto visa despertar a atenção do governo para políticas públicas voltadas 
ao primeiro emprego, e oportunidade aos jovens que se destacam na vida estudantil. 
Para ocupar um posto e disputar uma vaga de emprego em um mercado de 
trabalho mais acirrado se faz necessário a experiência. E o projeto em tela visa dar 
essa oportunidade ao jovem no inicio desta jornada. 
Esta medida vai proporcionar maior dedicação dos alunos e proporcionar ao 
órgão público jovens trabalhadores comprometidos. 
No mérito, a proposição revela-se compatível com o principio da isonomia 
(art.5°, caput, da Constituição Federal), uma vez que garante a igualdade de 
•
A.40. 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Estadode Sao Paulo 
oportunidades em favor da considerável parcela da população estudantil, muitas 
vezes excluída nos processos de seleção de vagas de estágio profissional. 
Assim, a proposição ora apresentada tem por finalidade assegurar um 
mecanismo de oportunidades aos melhores alunos do município, estudantes de 
ensino médio, a primeira oportunidade de emprego. 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos 
Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 30 de novembro de 2023. 
Nto;sès oa SA\ia 
Presideete 
00106'44 t 
IVALDO M ISt SILVA 
VEREAOR 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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