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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2025/2028)
native_id1161

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de São Paulo 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N203, DE 20 (VINTE) DE OUTUBRO DE 2023. 
APROVADO 
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO 
VALOR DO SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES E DO PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA 
LEGISLATURA (2025/2028). at de avrinh 
Art.1° 0 valor do subsidio mensal dos Vereadores daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 
2025 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2028, será de R$ 3.500,00 
(três mil e quinhentos reais). 
Art.22 0 valor do subsidio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a 
findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2028, será de R$ 5.600,00 (cinco mil e 
seiscentos reais). 
Art.3° Os subsídios de que se tratam os artigos 1° e 22desta Resolução são fixados em 
parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, 
verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Art.42 0 subsidio do Vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões 
ordinárias realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do § 5° do 
artigo 131 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução N204, de 18 de dezembro de 
2012). 
Art.52 As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotação 
própria do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.62Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
do dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 2 (vinte) de outubro de 20234i 
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MOIE DA SILVA 
PRESIDENTE DA C1ITt& Iv1Ur3ICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
ANThNIO CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHA 
GERALDO 4ATA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHA/1' 
0 
2023/2024): 
Estadode Sao Paulo 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03, DE 20 (VINTE) DE OUTUBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO 
VALOR DO SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES E DO PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA 
LEGISLATURA (2025/2028). 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo fixar o valor do subsidio dos 
Vereadores e do Presidente daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP para a próxima 
legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2025 e a findar-se no dia 
31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2028, em conformidade com o que dispõe o artigo 
131 do Regimento Interno desta Casa de Leis e o artigo 15 da Lei Orgânica Municipal. 
A Constituição Federal estabelece que o subsidio dos Vereadores será fixado pelas 
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente (inciso VI do artigo 
29). 
Neste sentido, dispõe o Regimento Interno desta Casa de Leis e a Lei Orgânica do 
Município de Lavrinhas/SP que o subsidio do Vereador será fixado pelaCamaraMunicipal 
em cada legislatura para a subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição 
Federal (capuz' do artigo 131 do RI e capuz' do artigo 15 daLO). 
Ainda, estabelece o Regimento Interno desta Casa de Leis e a Lei Orgânica do 
Município de Lavrinhas/SP que compete à Mesa propor Projeto de Resolução dispondo 
sobre o subsidio dos Vereadores para a legislatura subsequente (§ 1° do artigo 131 do RI e § 
1° do artigo 15 daLO). 
Neste ponto cumpre consignar que o valor subsidio do Vereador e Presidente desta 
Casa Legislativa não sofre reajuste/majoração desde a Legislatura 2017/2020. 
A presente propositura, portanto, tem por finalidade fixar o valor do subsidio mensal 
dos Vereadores daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP em R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais) e do Presidente daCamaraem R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). 
valores estes que, vale ressaltar, obedecem a todos os limites legais, quais sejam: 
• Artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal: "A remuneração e o subsidio dos 
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e 
fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentespoliticose os 
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, 
incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão excedeç 6,4 :\ 
o s 
subsidio mensal, em espécie, dos ministros do STF, aplicando-se como 
Municipio, o subsidio do Prefeito" - (fonte: Manual do Tribunal de Contas do Esta 
Sao Paulo - Remuneração de AgentesPoliticos- Exercício de 2022 - Página 25); c.:0'.1 
Estado de São Paulo 
Artigo 20, incisoIII,alínea "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal: "A despesa 
de pessoal não poderá ultrapassar 6% da RCL - (fonte: Manual do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo - Remuneração de AgentesPoliticos- Exercício de 2022 - Página 25); 
• Artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal: "0 Subsidio pago aos Vereadores 
fixado em cada legislatura para a subsequente deverá observar, ainda, os seguintes limites: 
(...) até 10.000 habitantes = 20% do subsidio dos Deputados Estaduais" (...) -Do total 
recebido pelos Deputados Estaduais, devem ser expurgados eventuais adicionais recebidos 
(ex.: ajuda de custo paga em fevereiro e dezembro). Ou seja, a vinculação se baseará, 
exclusivamente, na parcela atinente ao subsidio do parlamentar da Assembleia Legislativa 
Estadual" (fonte: Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Remuneração de 
AgentesPoliticos- Exercício de 2022 - Página 13 e 25). 
• Artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal: "0 total da despesa com 
remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 5% da receita (RTA) do município." - 
(fonte: Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Remuneração de Agentes 
Politicos- Exercício de 2022 - Página 26); 
• Artigo 29-A, inciso I a IV, da Constituição Federal: "0 limite máximo para o 
total das despesas do Legislativo, incluídos subsídios e excluídos os gastos com inativos, 
não poderá ultrapassar os percentuais a seguir: (...) até 100.000 habitantes - Percentual 
máximo em relação à RTA de 7%. Base de cálculo = receita tributária ampliada (RTA): 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 50 doart.153 e nosarts. 
158 e 159 da CF, incluídas as receitas provenientes de divida ativa, multas e juros de mora 
da divida ativa e de multas e juros de mora de tributos, consoante veiculado no Comunicado 
SDG n° 015/2019" (fonte: Manual do Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo - 
Remuneração de AgentesPoliticos- Exercício de 2022 - Página 26); 
• Parágrafo primeiro do artigo 29-A da Constituição Federal: "A Câmara 
Municipal não poderá gastar mais de 70% da sua receita com folha de pagamento, incluído 
o gasto com Vereadores*. * Transferências financeiras efetivamente recebidas pelo 
Legislativo" (fonte: Manual do Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo - Remuneração 
de AgentesPoliticos- Exercício de 2022 - Página 26). 
Ademais, ressalte-se que as Despesas de Pessoal, nas quais estão incluídos os subsídios 
dos agentespoliticos,devem se submeter aos limites determinados pela Lei Complementar 
N° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). 
Consigne-se igualmente que, tendo em conta que o exercício da Presidência do Poder 
Legislativo constitui acréscimo às atribuições normais de Vereador, nada obsta que o 
subsidio do Chefe/Presidente do Legislativo Municipal possa ser fixado em valor superior 
ao subsidio dos demais Vereadores, como no caso em tela, desde que atendidos os limites 
constitucionais ditos no artigo 29, VI, da Constituição Federal. Aliás, foi esse o ra*° entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo em consuls 
formulada pela Câmara Municipal de Vinhedo (TC- 018801/026/01). v;,o so l‘‘ 
Estado de São Paulo 
Instrui o presente Projeto de Resolução a anexa estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do responsável financeiro desta Casa de Leis. 
Por fim, frise-se que, em obediência ao artigo 21, I, da Lei Complementar N° 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o aumento em referência está devidamente previsto 
nas leis de caráter remunerat6rio. 
Diante de todo o exposto, estando preenchidos todos os requisitos legais pertinentes, 
aguarda esta Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP que o presente Projeto de 
Resolução aprovado por esta Casa de Leis. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 20 (vinte) de outubro de 2023. 
PRIMEIRO SECRETA 
PRESIDENTE DA 
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MEMERIMITIA,faOr 1[ 0 2023/2024): 
Presidefile ) i 
an, i • • .sr SOS letSILVA 
AlVIARA Uli4ICPALDE LAVRINHAS/SP "` t ' 
10 CARLOS RIBEIRO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
I II Yó * 
GERALDO BATEfA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 

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