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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE ARTIGOS NA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 (VINTE E QUATRO) DE MARCO DE 2023, PARA O FIM DE COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N204 (QUATRO), DE 06 (SEIS) DE 
NOVEMBRO DE 2023. 
DÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE 
ARTIGOS NA RESOLUÇÃO N201, 
DE 24 (VINTE E QUATRO) DE 
MARCO DE 2023, PARA 0 FIM DE 
COMPLEMENTAR A 
REGULAMENTAÇÃO DA LEI 
FEDERAL N-9- 14.133, DE 1° DE ABRIL 
DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art.1° Dá nova redação ao artigo 25 da Resolução N 01, de 24 (vinte e 
quatro) de março de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.25. Na Câmara Municipal de Lavrinhas, nos termos do disposto no 
§ 52do artigo 53 da Lei Federal N214.133, de 1° de abril de 2021, é 
dispensável a análise e manifestação jurídica: 
I - nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no artigo 
75, incisos I ou II, e § 3° da Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021, 
salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for 
padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em 
que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da 
dispensa de licitação, à semelhança do disposto na Instrução Normativa 
AGU N21, de 13 de setembro de 2021; 
II - nas contratações diretas fundadas no artigo 74, da Federal N2 
14.133, de 1° de abril de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os 
limites previstos nos incisos I e II do artigo 75, da Lei Federal N° 14.133, 
de 12de abril de 2021, à semelhança do disposto na Instrução Normativa 
AGU N21, de 13 de setembro de 2021; 
III- nas contratações com entrega imediata do bem ou com a utilização 
de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros 
ajustes padronizados"; 
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Estado de São Paulo 
IV - nas pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento 
a que se refere o § 2° doart.95 da Lei Federal N214.133/2021". 
Art.22Fica inserido o Capitulo XI e seus artigos na Resolução N1201, de 24 
(vinte e quatro) de março de 2023, os quais passam a vigorar com a seguinte redação 
e numeração: 
"CAPÍTULO XI 
DAS PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PRONTO PAGAMENTO 
Art.43. Este Capitulo dispõe sobre o procedimento para pequenas 
compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal N2 
14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 
Art.44. As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto 
pagamento referem-se ao disposto no § 2° doart.95 da Lei Federal N2 
14.133/2021, sempre acompanhando a atualização do valor na lei federal. 
Art.45. 0 procedimento para as pequenas compras e prestação de 
serviços de pronto pagamento que demandem despesas que, pela 
essencialidade e necessidade de pronta resposta, não possam ser 
submetidas ao processo normal de licitação, de dispensa ou de 
inexigibilidade de licitação, será restrita às seguintes hipóteses: 
I - atividades de garantia da continuidade do serviço público e atividades 
subsidiárias; 
II - atividades não programadas de manutenção para permitir a 
continuidade do funcionamento dos serviços públicos inclusive aquisição 
de materiais permanentes. 
§ 1° 0 Regime Especial de Execução de que trata este Capitulo visa a 
garantir a eficácia do serviço público e deverá observar os princípios da 
contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndio dos recursos 
financeiros. 
§ 2° 0 solicitante deverá demonstrar que não é possível submeter a 
despesa ao processo normal de aplicação, apresentan49 ás devi 
,1 justificativas. 
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Estado de São Paulo 
Art.3-Q Fica renumerado o antigo Capitulo XI e seu artigo, o qu&I'cipassa a 
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vigorar com a seguinte numeração: 
Art.46. 0 procedimento para as pequenas compras e prestação de 
serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades: 
I - o valor para cada procedimento' fica limitado A disponibilidade 
orçamentária decorrente da Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da 
observância dos procedimentos previstos para licitação ou seu 
afastamento; 
II - A compra por mais de uma vez de um mesmo objeto dentro do 
mesmo exercício financeiro fica vinculada A justificativa; 
Art.47. 0 processo relativo As pequenas compras e prestação de serviços 
de pronto pagamento, preferencialmente, ate a sua finalização, deverá 
estar instruido pelos seguintes documentos: 
I - documento de formalização de demanda, com data e assinatura do 
requisitante e justificativa da necessidade da compra e do preço, nos 
termos doart.23 da Lei Federal N-Q 14.133/2021; 
II - 0 requisitante deverá anexar junto A solicitação de demanda 
documentos que comprovem que o contratado está: 
a) regulamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) regular perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do 
domicilio ou sede do licitante; 
c) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando 
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
d) regular perante a Justiça do Trabalho; 
d) cumprindo com o disposto no inciso XXXIII doart.70 da Constituição 
Federal. (emprego de menores) 
III- com a autorização da autoridade competente. 
c&ébiza/xa 
Estado de São Paulo 
"CAPÍTULO XII 
VIGÊNCIA 
Art.48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário". 
Art.zr Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 06 (seis) de novembro de 2023. 
MESA DIRETORA ( I0\2023/2024): 
lvaldo Moisés da sa 
Presitten* 
CjIlw _ uM pcAa! ta- iinn , 
ivALpo- MOISES DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICiPAL DE LAVRINHAS/SP 
I
f 
/t.e,,o,.j- 11 • AINT(*0, CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRI6-IÍA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
4X j L. 
GERALDO BATISTA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE RESOLUÇÃONQ04 (QUATRO); DE 06 (SEIS) DE NOVEMBRO DE 
2023. 
DA NOVA REDAÇÃO E INSERE 
ARTIGOS NA RESOLUÇÃONJ'01, DE 24 
(VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2023, 
PARA 0 FIM DE COMPLEMENTAR A 
REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 
N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO 
AMBIT°DA CAMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP EDÃOUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo regulamentar a Lei Federal N° 14.133, de 
1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito daCamara 
Municipal de Lavrinhas/SP. 
Neste sentido, é dever daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP regulamentar a aplicação da 
Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito desta Casa de Leis. 
A Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, como é sabido, já se encontra em vigor e 
sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização nesta Casa Legislativa de até o dia 01/01/2024; 
Como é sabido, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o 
de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos 
aqueles de valor não superior ao disposto no § 2° doart.95 da Lei Federal n° 14.133/2021, sempre 
acompanhando a atualização do valor na lei federal 
Diante de todo o exposto a Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, com todo 
o respeito, esperam que esta respeitável Casa de Leis apfove o presente Projeto de Resolução. 
Lavrinhas, 06 (seis) de novembro de 2023. 
MESA DIRETWia( 023/2024): 
Waldo Molses ; 
President( 
amatituRt)de vo s 41- — 
ISES A SILVA 
PRESIDENTE DA C IPAL DE LAVRINHAS/SP 
C.<',6&t'1-112 • 
N 10 CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIROSECRET0 DA CÃMietRA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
GERALDO BATISTA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 

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