| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE ARTIGOS NA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 (VINTE E QUATRO) DE MARCO DE 2023, PARA O FIM DE COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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APROVA80 06 () G Vain a favor Vales mobs —la—. A ( ic&áinz4 Estadode Sao Paulo =Mt, PROJETO DE RESOLUÇÃO N204 (QUATRO), DE 06 (SEIS) DE NOVEMBRO DE 2023. DÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE ARTIGOS NA RESOLUÇÃO N201, DE 24 (VINTE E QUATRO) DE MARCO DE 2023, PARA 0 FIM DE COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N-9- 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1° Dá nova redação ao artigo 25 da Resolução N 01, de 24 (vinte e quatro) de março de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art.25. Na Câmara Municipal de Lavrinhas, nos termos do disposto no § 52do artigo 53 da Lei Federal N214.133, de 1° de abril de 2021, é dispensável a análise e manifestação jurídica: I - nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no artigo 75, incisos I ou II, e § 3° da Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação, à semelhança do disposto na Instrução Normativa AGU N21, de 13 de setembro de 2021; II - nas contratações diretas fundadas no artigo 74, da Federal N2 14.133, de 1° de abril de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75, da Lei Federal N° 14.133, de 12de abril de 2021, à semelhança do disposto na Instrução Normativa AGU N21, de 13 de setembro de 2021; III- nas contratações com entrega imediata do bem ou com a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes padronizados"; "3 \14 cCélinz4 Estado de São Paulo IV - nas pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento a que se refere o § 2° doart.95 da Lei Federal N214.133/2021". Art.22Fica inserido o Capitulo XI e seus artigos na Resolução N1201, de 24 (vinte e quatro) de março de 2023, os quais passam a vigorar com a seguinte redação e numeração: "CAPÍTULO XI DAS PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO Art.43. Este Capitulo dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal N2 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. Art.44. As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento referem-se ao disposto no § 2° doart.95 da Lei Federal N2 14.133/2021, sempre acompanhando a atualização do valor na lei federal. Art.45. 0 procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento que demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade de pronta resposta, não possam ser submetidas ao processo normal de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, será restrita às seguintes hipóteses: I - atividades de garantia da continuidade do serviço público e atividades subsidiárias; II - atividades não programadas de manutenção para permitir a continuidade do funcionamento dos serviços públicos inclusive aquisição de materiais permanentes. § 1° 0 Regime Especial de Execução de que trata este Capitulo visa a garantir a eficácia do serviço público e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndio dos recursos financeiros. § 2° 0 solicitante deverá demonstrar que não é possível submeter a despesa ao processo normal de aplicação, apresentan49 ás devi ,1 justificativas. N V> \\&" c.7>ss Estado de São Paulo Art.3-Q Fica renumerado o antigo Capitulo XI e seu artigo, o qu&I'cipassa a a`6 r iç44 <z\ vigorar com a seguinte numeração: Art.46. 0 procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades: I - o valor para cada procedimento' fica limitado A disponibilidade orçamentária decorrente da Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitação ou seu afastamento; II - A compra por mais de uma vez de um mesmo objeto dentro do mesmo exercício financeiro fica vinculada A justificativa; Art.47. 0 processo relativo As pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, preferencialmente, ate a sua finalização, deverá estar instruido pelos seguintes documentos: I - documento de formalização de demanda, com data e assinatura do requisitante e justificativa da necessidade da compra e do preço, nos termos doart.23 da Lei Federal N-Q 14.133/2021; II - 0 requisitante deverá anexar junto A solicitação de demanda documentos que comprovem que o contratado está: a) regulamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) regular perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicilio ou sede do licitante; c) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) regular perante a Justiça do Trabalho; d) cumprindo com o disposto no inciso XXXIII doart.70 da Constituição Federal. (emprego de menores) III- com a autorização da autoridade competente. c&ébiza/xa Estado de São Paulo "CAPÍTULO XII VIGÊNCIA Art.48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário". Art.zr Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 06 (seis) de novembro de 2023. MESA DIRETORA ( I0\2023/2024): lvaldo Moisés da sa Presitten* CjIlw _ uM pcAa! ta- iinn , ivALpo- MOISES DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICiPAL DE LAVRINHAS/SP I f /t.e,,o,.j- 11 • AINT(*0, CARLOS RIBEIRO PRIMEIRO SECRETÁRI6-IÍA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 4X j L. GERALDO BATISTA LEITE SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP Estado de São Paulo PROJETO DE RESOLUÇÃONQ04 (QUATRO); DE 06 (SEIS) DE NOVEMBRO DE 2023. DA NOVA REDAÇÃO E INSERE ARTIGOS NA RESOLUÇÃONJ'01, DE 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2023, PARA 0 FIM DE COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO AMBIT°DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP EDÃOUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA 0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo regulamentar a Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito daCamara Municipal de Lavrinhas/SP. Neste sentido, é dever daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP regulamentar a aplicação da Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito desta Casa de Leis. A Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, como é sabido, já se encontra em vigor e sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização nesta Casa Legislativa de até o dia 01/01/2024; Como é sabido, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior ao disposto no § 2° doart.95 da Lei Federal n° 14.133/2021, sempre acompanhando a atualização do valor na lei federal Diante de todo o exposto a Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, com todo o respeito, esperam que esta respeitável Casa de Leis apfove o presente Projeto de Resolução. Lavrinhas, 06 (seis) de novembro de 2023. MESA DIRETWia( 023/2024): Waldo Molses ; President( amatituRt)de vo s 41- — ISES A SILVA PRESIDENTE DA C IPAL DE LAVRINHAS/SP C.<',6&t'1-112 • N 10 CARLOS RIBEIRO PRIMEIROSECRET0 DA CÃMietRA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP GERALDO BATISTA LEITE SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP