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materia nº 3/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaREQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CADASTRO DO MUNÍCIPIO DE LAVRINHAS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS ESTADUAIS E FEDERAIS
native_id1172

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T15:18:01.647208-03:00 Aprovado(a) 7 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
REQUERIMENTO N° 03/2024 
APROVADO EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES 
wt°3 afa' ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO 
Votos contra CADASTRO DO MUNÍCIPIO DE LAVRINHAS NOS Abstenglio 
Austancia PROGRAMAS HABITACIONAIS ESTADUAIS E 
FEDERAIS". 
ou 
01 
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso 
Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo Senhor JOSÉ 
BENEDITO DA SILVA, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações 
solicitadas por este Vereador. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que os programas habitacionais são de extrema importância para a sociedade, 
visto que, seu objetivo não é somente prover uma moradia, mas oferecer um imóvel onde as pessoas 
possam viver com conforto e segurança, tendo acesso 6. seus direitos básicos, como Agua, luz e 
saneamento. 
Considerando que muitas famílias pagam alugueis, o que acaba comprometendo a renda 
familiar, bem como por consequência sobrecarregando a Secretaria de Assistência Social Municipal, 
por demandar, assim, um alto custo com assistencialismo 
Considerando os Princípios que regem a Administração Pública, descritos no artigo 37 da 
Constituição Federal; 
Considerando que a transparência é um dever dos órgãos públicos e o cidadão tem direito ao 
acesso as informações; 
Considerando que cabe ao Poder Legislativo, dispor sobre as matérias de competência do 
Município, especialmente assuntos de interesse local; 
Considerando, pelo acima exposto, serem necessárias a prestação das seguintes informações: 
1) 0 Município possui cadastro nos programas habitacionais? 
2) Se a resposta da primeira pergunta for sim, em quais? 
3) Existe um estudo acerca da possibilidade de construir novas moradias a partir dos 
programas habitacionais? 
4) Se a resposta da pergunta anterior for sim, existe previsão para o inicio das obras? 
RuaManoelMachado, n° 82— Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001.73 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sic) Paulo 
Diante de todo o exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso 
Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao 
pedido formulado por este Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 07 (sete) de fevereiro de 2024. 
RuaManoelMachado, n° 82— Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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