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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
REQUERIMENTO N° 03/2024
APROVADO EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
wt°3 afa' ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO
Votos contra CADASTRO DO MUNÍCIPIO DE LAVRINHAS NOS Abstenglio
Austancia PROGRAMAS HABITACIONAIS ESTADUAIS E
FEDERAIS".
ou
01
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao respeitoso
Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo Senhor JOSÉ
BENEDITO DA SILVA, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as informações
solicitadas por este Vereador.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os programas habitacionais são de extrema importância para a sociedade,
visto que, seu objetivo não é somente prover uma moradia, mas oferecer um imóvel onde as pessoas
possam viver com conforto e segurança, tendo acesso 6. seus direitos básicos, como Agua, luz e
saneamento.
Considerando que muitas famílias pagam alugueis, o que acaba comprometendo a renda
familiar, bem como por consequência sobrecarregando a Secretaria de Assistência Social Municipal,
por demandar, assim, um alto custo com assistencialismo
Considerando os Princípios que regem a Administração Pública, descritos no artigo 37 da
Constituição Federal;
Considerando que a transparência é um dever dos órgãos públicos e o cidadão tem direito ao
acesso as informações;
Considerando que cabe ao Poder Legislativo, dispor sobre as matérias de competência do
Município, especialmente assuntos de interesse local;
Considerando, pelo acima exposto, serem necessárias a prestação das seguintes informações:
1) 0 Município possui cadastro nos programas habitacionais?
2) Se a resposta da primeira pergunta for sim, em quais?
3) Existe um estudo acerca da possibilidade de construir novas moradias a partir dos
programas habitacionais?
4) Se a resposta da pergunta anterior for sim, existe previsão para o inicio das obras?
RuaManoelMachado, n° 82— Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001.73
Câmara Municipal de Lavrinhas
Estadode Sic) Paulo
Diante de todo o exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso
Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao
pedido formulado por este Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 07 (sete) de fevereiro de 2024.
RuaManoelMachado, n° 82— Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
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