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materia nº 4/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DO DENOMINADO IFA - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÁS ENDEMIAS PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.350/2006 E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL 8.474/2015
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-18T12:09:49.294860-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

APROVADO 
C)t? Votos a favor 
6D Voice contra 
Abstengilo 
Ausência 
Câmara Municipal de l_avrinhas 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 04/2024 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
INFORMAÇÕES DIVERSAS 
ACERCA DO DENOMINADO IFA - 
INCENTIVO FINANCEIRO 
ADICIONAL - AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SADE E DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS 
PREVISTO NA LEI FEDERAL 
11.350/2006 E REGULAMENTADO 
PELO DECRETO FEDERAL 
8.474/2015". 
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao 
respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, preste 
informações diversas acerca do Denominado IFA - Incentivo Financeiro Adicional - 
aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias previsto na Lei 
Federal 11.350/2006 e regulamentado pelo Decreto Federal 8.474/2015. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a Lei Federal 11.350/2006, em seu artigo 9°-C, estabelece 
competir à "Unido prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata 
oart. 9°-A desta Lei", segundo o qual o "piso salarial profissional nacional é o 
valor abaixo do qual a Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não 
poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e 
de Agente de Combate as Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais "(artigo 9°-A); 
Considerando que a Lei Federal 11.350/2006, ainda, estabelece em seu artigo 
9°-C que a supramencionada assistência financeira complementar "será devida em 
12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e I (uma) parcela adicional no 
último trimestre"; 
Considerando que o Decreto Federal 8.474/2015, ao regulamentar a Lei 
Federal 11.350/2006, em seu artigo 5° estabelece que "0 valor da assistência 
financeira complementar da Unido de que trata oart. 9°C da Lei n° 11.350, de 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP. 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 1(12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Camara Municipal de l_avrinhas 
Estado de São Paulo 
2006, será de noventa e cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o 
art.9° -A da Lei n° 11.350, de 2006, porACEeACSque esteja com seu vinculo 
regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos doart. 
4°, observado o quantitativo máximo deACEeACSpassível de contratação, fixado 
nos termos doart. 3°. Parágrafo único. A assistência financeira complementar de 
que trata o caput será repassada em doze parcelas consecutivas e uma parcela 
adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro"; 
Considerando que o pagamento do denominado IFA - Incentivo Financeiro 
Adicional - é medida de indiscutível necessidade, traduzindo-se em ação de 
incentivo e valorização aos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às 
Endemias que, como se sabe, prestam um serviço essencial para o Município; 
Considerando o acima exposto faz-se necessária a prestação das seguintes 
informações: 
1) A Unido, através do Ministério da Saúde, no ano de 2021 até 2023, procedeu 
com o repasse ao município de Lavrinhas/SP da parcela adicional relativa A. 
assistência financeira complementar prevista no § 4° do artigo 9°-C da Lei 
Federal 11.350/2006 e no parágrafo único do artigo 50 do Decreto Federal 
8.474/2015? Em caso positivo, qual o valor repassado nos anos de 2021 até 
2023? 
2) Em caso de resposta positiva do item anterior, o município de Lavrinhas/SP, 
no ano de 2021 até 2023, efetuou o pagainento do IFA (Incentivo Financeiro 
Adicional) aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias? 
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto 
Plenário, que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. 
Prefeito Municipal - Excelentíssimo Senhor José Benedito da Silva, para que, com 
todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, data. 
Ç.)3-: Cos214, 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
VEREADOR 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP. 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 / (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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