APROVADO
C)t? Votos a favor
6D Voice contra
Abstengilo
Ausência
Câmara Municipal de l_avrinhas
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 04/2024
EMENTA: "SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES DIVERSAS
ACERCA DO DENOMINADO IFA -
INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL - AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SADE E DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
PREVISTO NA LEI FEDERAL
11.350/2006 E REGULAMENTADO
PELO DECRETO FEDERAL
8.474/2015".
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao
respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, preste
informações diversas acerca do Denominado IFA - Incentivo Financeiro Adicional -
aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias previsto na Lei
Federal 11.350/2006 e regulamentado pelo Decreto Federal 8.474/2015.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Federal 11.350/2006, em seu artigo 9°-C, estabelece
competir à "Unido prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata
oart. 9°-A desta Lei", segundo o qual o "piso salarial profissional nacional é o
valor abaixo do qual a Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate as Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais "(artigo 9°-A);
Considerando que a Lei Federal 11.350/2006, ainda, estabelece em seu artigo
9°-C que a supramencionada assistência financeira complementar "será devida em
12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e I (uma) parcela adicional no
último trimestre";
Considerando que o Decreto Federal 8.474/2015, ao regulamentar a Lei
Federal 11.350/2006, em seu artigo 5° estabelece que "0 valor da assistência
financeira complementar da Unido de que trata oart. 9°C da Lei n° 11.350, de
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP.
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 1(12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73
Camara Municipal de l_avrinhas
Estado de São Paulo
2006, será de noventa e cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o
art.9° -A da Lei n° 11.350, de 2006, porACEeACSque esteja com seu vinculo
regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos doart.
4°, observado o quantitativo máximo deACEeACSpassível de contratação, fixado
nos termos doart. 3°. Parágrafo único. A assistência financeira complementar de
que trata o caput será repassada em doze parcelas consecutivas e uma parcela
adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro";
Considerando que o pagamento do denominado IFA - Incentivo Financeiro
Adicional - é medida de indiscutível necessidade, traduzindo-se em ação de
incentivo e valorização aos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias que, como se sabe, prestam um serviço essencial para o Município;
Considerando o acima exposto faz-se necessária a prestação das seguintes
informações:
1) A Unido, através do Ministério da Saúde, no ano de 2021 até 2023, procedeu
com o repasse ao município de Lavrinhas/SP da parcela adicional relativa A.
assistência financeira complementar prevista no § 4° do artigo 9°-C da Lei
Federal 11.350/2006 e no parágrafo único do artigo 50 do Decreto Federal
8.474/2015? Em caso positivo, qual o valor repassado nos anos de 2021 até
2023?
2) Em caso de resposta positiva do item anterior, o município de Lavrinhas/SP,
no ano de 2021 até 2023, efetuou o pagainento do IFA (Incentivo Financeiro
Adicional) aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias?
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto
Plenário, que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD.
Prefeito Municipal - Excelentíssimo Senhor José Benedito da Silva, para que, com
todo o respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, data.
Ç.)3-: Cos214,
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS
VEREADOR
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP.
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 / (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73