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Lavrinhas, 08 de fevereiro de 2024.
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NEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
agoMunicipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° C L DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
"DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de
suas atribuições legais;
Artigo 1°- Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados vinculados ao
Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de 4,62%,
com efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2024, utilizando-se o índice o IPCA acumulado no ano
de 2023.
Parágrafo Primeiro - A revisão geral de que trata este artigosellincidente sobre o salário base.
Parágrafo Segundo - 0 referido índice salarial não se estende aos Professores Municipais, aos
Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, bem como aos enfermeiros, técnicos e aos auxiliares de
enfermagem, eis já que possuem legislação própria.
Artigo 2° - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo
terá salário base menor que o salário-mínimo nacional.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1° janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
ago Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — wwvv.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Nobre Presidente:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe sobre
índice de revisão geral anual dos servidores públicos municipais e da outras providências.
0 presente Projeto tem por objeto conceder a todos os servidores públicos vinculados ao Poder
Executivo Municipal de Lavrinhas a revisão geral anual de 4,62%, com efeitos financeiros a partir de 1°
janeiro de 2024, utilizando-se o índice o IPCA acumulado no ano de 2023.
0 referido índice não se estende aos Professores Municipais, aos Agentes Comunitários de Saúde e
Endemias, bem como aos enfermeiros, técnicos e aos auxiliares de enfermagem, eis que possuem legislação
própria regulando a matéria.
Insta salientar, que a concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a conceder revisão geral
de subsidio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras doart.17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). Entre tais obrigações destaca-se a necessidade de compensar os efeitos financeiros de tais
atos pelo aumento da receita ou redução de despesa. Isso ocorre porque o §6°, do mesmoart.17, exime de
tal determinação de forma genérica todo o inciso X doart.37 da Constituição Federal.
Como dito, a exceção na LRF à regra consta do §6° doart.17, o qual prevê que o acima disposto não
se aplica as despesas destinadas aoset-Wooda divida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X doart. 37 da Constituição. (grifo nosso)
Por seu turno, o inciso X doart. 37 da Constituição estatui que a remuneração dos servidores
públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção deindices. (grifo nosso).
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em
regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
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