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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1220

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2024-06-26T11:05:36.640912-03:00 Aprovado(a) 6 0 0
2024-06-26T10:40:29.581174-03:00 Aprovado(a) 6 0 0

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Lavrinhas, 08 de fevereiro de 2024. 
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NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
agoMunicipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° C L DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO 
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de 
suas atribuições legais; 
Artigo 1°- Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados vinculados ao 
Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de 4,62%, 
com efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2024, utilizando-se o índice o IPCA acumulado no ano 
de 2023. 
Parágrafo Primeiro - A revisão geral de que trata este artigosellincidente sobre o salário base. 
Parágrafo Segundo - 0 referido índice salarial não se estende aos Professores Municipais, aos 
Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, bem como aos enfermeiros, técnicos e aos auxiliares de 
enfermagem, eis já que possuem legislação própria. 
Artigo 2° - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo 
terá salário base menor que o salário-mínimo nacional. 
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1° janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
ago Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — wwvv.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, Nobre Presidente: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe sobre 
índice de revisão geral anual dos servidores públicos municipais e da outras providências. 
0 presente Projeto tem por objeto conceder a todos os servidores públicos vinculados ao Poder 
Executivo Municipal de Lavrinhas a revisão geral anual de 4,62%, com efeitos financeiros a partir de 1° 
janeiro de 2024, utilizando-se o índice o IPCA acumulado no ano de 2023. 
0 referido índice não se estende aos Professores Municipais, aos Agentes Comunitários de Saúde e 
Endemias, bem como aos enfermeiros, técnicos e aos auxiliares de enfermagem, eis que possuem legislação 
própria regulando a matéria. 
Insta salientar, que a concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a conceder revisão geral 
de subsidio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras doart.17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF). Entre tais obrigações destaca-se a necessidade de compensar os efeitos financeiros de tais 
atos pelo aumento da receita ou redução de despesa. Isso ocorre porque o §6°, do mesmoart.17, exime de 
tal determinação de forma genérica todo o inciso X doart.37 da Constituição Federal. 
Como dito, a exceção na LRF à regra consta do §6° doart.17, o qual prevê que o acima disposto não 
se aplica as despesas destinadas aoset-Wooda divida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal 
de que trata o inciso X doart. 37 da Constituição. (grifo nosso) 
Por seu turno, o inciso X doart. 37 da Constituição estatui que a remuneração dos servidores 
públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção deindices. (grifo nosso). 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em 
regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
„livrinhas, 08 de fevereiro de 2024. 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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