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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017
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2024-06-26T11:05:48.685097-03:00 Aprovado(a) 6 0 0
2024-06-26T10:40:48.256064-03:00 Aprovado(a) 6 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
APROVAHO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
ANEXOS V, VIII E IX DA LEI Nº 1.313, DE 30
(TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011,
—OÉ vos atm BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO
vaca contra ANEXO T'DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 27
—Se. Abronção (VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE
—SS muconcia 2017.
Artigo 1º - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, reajuste de 7% (sete por cento), sendo 4,62% (quatro ponto
sessenta e dois por cento) relativo à revisão geral anual, utilizado o índice IPCA acumulado no
ano de 2023, e 2,38% (dois ponto trinta e oito por cento) relativo a aumento real da remuneração,
com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2024.
Artigo 2º - O reajuste de 7% (sete por cento) de que trata o artigo anterior será incidente
sobre o salário, sobre o adicional pelo exercício de função de confiança e sobre a gratificação
pelo exercício de função de confiança, dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP.
Artigo 3º - Esta Lei e seus Anexos I, II, III e IV dão nova redação aos Anexos V, VIII e
IX da Lei Municipal Nº 1.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 2011, e ao Anexo I da Lei
Municipal Nº 1.472, de 27 (vinte e sete) de março do ano de 2017.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 08 (oito) de fevereiro de 2024.
MESA DIRETORA
(BIÊNIO 2023/2024):
ps 4 4
MOISES DA SILVA
 RA MJNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
PÔNIÓ CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
| GERALDO dia LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
sial do Lonrinhas
Estado de São Paulo
ANEXO IDO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
= NOVEMBRO DE 2011.
no ANEXO V
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
- Função de Confiança Valor do Adicional
= Diretor R$ 1.678,46
da Administração Geral
Estado de São Paulo
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA)
DE NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO VIII
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos Nível Referência Salário
Efetivos
I I R$ 1.501,08
Serviços Gerais H IH R$ 1.651,18
HI NI R$ 1.980,39
I IV R$ 2.586,18
Motorista IN V R$ 2.844,79
HI VI R$ 3.413,73
I VII R$ 1.568,88
Técnico N VI R$ 1.725,76
Legislativo NI IX R$ 2.070,93
IV XxX R$ 2.692,61
I XI R$ 6.227,76
Procurador IH XI R$ 6.850,53
Jurídico W XII R$ 8.220,63
IV XIV R$ 10.686,83
Analista I XV R$ 2.140,00
Legislativo H XVI R$ 2.354,00
Administrativo HI XVI R$ 2.824,80
IV XVII R$ 3.672,24
Estado de São Paulo
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO IX
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Emprego Público em Comissão
Salário
Assessor Parlamentar
R$ 2.247,07
Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 27 (VINTE
E SETE) DE MARÇO DE 2017.
ANEXO I
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
VALOR DA R$ 1.553,18
GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
DE RESPONSÁVEL PELO
SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE | SOBRE O REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP,
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E
IX DA LEI Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM COMO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.472, DE 27 (VINTE E SETE)
DE MARÇO DO ANO DE 2017.
JUSTITICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a todos os servidores públicos
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, reajuste de 7% (sete por cento),
sendo 4,62% (quatro ponto sessenta e dois por cento) relativo à revisão geral anual, utilizado o
índice IPCA acumulado no ano de 2023, e 2,38% (dois ponto trinta e oito por cento) relativo a
aumento real da remuneração, com efeitos financeiros a partir de 1º janeiro de 2024.
A concessão de revisão geral anual na ordem de 4,62% (quatro ponto sessenta e dois por
cento) aos servidores da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, a qual tem por finalidade a
recomposição da perda inflacionária, tem como parâmetro o Projeto de Lei N.º 01/2024, de
autoria do Executivo Municipal, que, por sua vez, objetiva conceder a todos os servidores
públicos efetivos e comissionados vinculados ao Poder Executivo de Lavrinhas e Secretários
Municipais, a revisão geral anual.
Como se depreende, no que se refere a revisão geral anual, em obediência ao artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, objetiva-se conceder, na mesma data e utilizando-se do
mesmo índice (IPCA acumulado no ano de 2023), o mesmo percentual de revisão (4,62%) que
se pretende conceder aos servidores públicos vinculados ao Executivo Municipal de
Lavrinhas/SP através do Projeto de Lei N.º 01/2024.
Nesta oportunidade vale reportarmo-nos ao texto do artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal:
“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º. do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Afora a revisão geral anual, o presente Projeto de Lei igualmente tem por objetivo
conceder a todos os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP, 2,38% (dois ponto trinta e oito por cento) de aumento real da remuneração.
O gt
(>
Estado de São Paulo
Consigne-se que os valores que serão alcançados com a folha de pagamento estão dentro
dos limites fixados pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal Nº 101/2000.
Tratando-se de ano eleitoral, frise-se que o reajuste, em atendimento aos limites legais,
está sendo concedido antes do período compreendido entre 180 dias que antecedem o pleito até
a posse dos eleitos.
Em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar Federal Nº 101/2000, instrui
igualmente o presente Projeto de Lei a declaração do ordenador de despesas da Câmara
Municipal de Lavrinhas/SP, atestando que o aumento da despesa em comento possui adequação
orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta
respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o
assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 08 (oito) de fevereiro de 2024.
MESA DIRETORA >(BIÊN do NA
[Ny
|
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
SB
/
ALAN
O CARLOS RIBEIRO
DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
PRIMEIRO SECRET
de
"GERALDO Pta LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP

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