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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE
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2024-07-02T16:22:57.914440-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° D.3 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 
"DISPÕE SOBRE 0 PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE 
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE 
RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA 
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA 
LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais; 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1° - 0 procedimento para a instalação no município de Lavrinhas de Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações￾ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. 
Parágrafo único - Não estão sujeitos As prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para 
suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo 
funcionamento deverá obedecer A regulamentação própria. 
Artigo 2° - Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam- se 
as seguintes definições: 
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, 
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e 
periféricos, que em item radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de 
telecomunicações; 
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel — ETR Móvel: conjunto de instalações que 
comporta equipamentos de radiofrequência, destinado A transmissão de sinais de telecomunicações, 
de caráter transitório; 
Ill - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte — ETR de Pequeno Porte: 
conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou 
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada 
area,apresentando dimensões fisicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo 
impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no Artigo 15 do 
Decreto Federal n° 10.480, de 1 de setembro de 2020 ou daquele que vier 6. substitui-lo. 
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes 
de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e 
estruturas suspensas; 
V - Detentora: pessoa fisica ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, 
uma infraestrutura de suporte; 
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de 
serviços de telecomunicações, 
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo 
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autosuportada ou estaiada; 
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de 
aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; 
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a 
sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também 
os equipamentos de telecomunicações; 
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; 
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de 
edificações, fachadas, caixas d'águaetc.; 
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, 
shoppingcenters,aeroportos, estádiosetc. 
XIII — UFML: Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas que é reajustado anualmente conforme 
Código Tributário do Município de Lavrinhas. 
Artigo 3° A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios: 
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de 
relevante interesse social; 
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de 
telecomunicações é competência exclusiva da Unido, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao 
Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das 
redes e a qualidade dos serviços prestados; 
III- a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou 
contratados pela Unido em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo. 
Artigo 4° - As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são 
considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal 
n° 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de 
uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura 
estabelecidos na Portarias do DECEA n° 145, n°146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do 
Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substitui-la. 
Parágrafo Primeiro - Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante 
a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. 
Parágrafo Segundo - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão 
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de 
ocupação dos bens públicos. 
Parágrafo Terceiro - Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão 
de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão 
ei 
competente a titulo não oneroso, nos termos da legislação federal. 
Parágrafo Quarto - Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação 
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Transmissora de Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são 
consideradosAreasconstruídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e 
ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO 
Artigo 5° - A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Municipio, pormeio 
de requerimento padronizado, instruido com os seguintes documentos: 
I - Requerimento padrão; 
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectivaART; 
Ill - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro nacional de 
Pessoas Jurídicas; 
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel; 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica(ART)ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) 
pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —ETR; 
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica(ART)ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) 
pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR; 
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de 03 
UFML (Unidade Fiscal do Municipio de Lavrinhas); 
VIII - Declaração de Cadastro do PRE-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do 
Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação 
existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento 
previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de 
altura estabelecido pelo COMAER. 
Parágrafo Primeiro - O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, 
consubstancia autorização do Municipio para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo 
por base as informações prestadas pela Detentora. 
Parágrafo Segundo - A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo 
requerimento, no valor de 03 UFML (Unidade Fiscal do Municipio de Lavrinhas); 
Parágrafo Terceiro - O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer 
a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada. 
Parágrafo Quarto - A alteração de características técnicas decorrente de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de 
modificação para fins de aplicação do Parágrafo Terceiro, observado o seguinte: 
I — remanejamento: é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem uma 
estação transmissora de radiocomunicação; 
II — substituição: é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro 
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similar; 
III — modernização: é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de 
serviços e/ou eficiência operacional. 
Artigo 6° - Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 50
, bastando à Detentora comunicar a 
instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da 
instalação: 
I — o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município; 
II - a instalação de ETR Móvel; 
III- a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte. 
Parágrafo único - A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação 
aludida no caput, sujeitando-se apenas A. autorização do proprietário ou do possuidor da edificação. 
Artigo 7° - Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de 
vegetação, intervenção emAreade Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou 
implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante 
expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que 
analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias. 
Parágrafo Primeiro - 0 expediente administrativo referido no caputselliniciado por meio de 
requerimento padronizado, instruido com os seguintes documentos: 
I - Requerimento padrão; 
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectivaART; 
III- Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro nacional de 
Pessoas Jurídicas; 
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do 
imóvel. 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica(ART)ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) 
pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR; 
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado, 
atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor; 
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de 
XX UFM (Unidade Fiscal Municipal); 
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou 
laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos 
estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior. 
Parágrafo Segundo - Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo 
referido no caputse dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico. 
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Parágrafo Terceiro - Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no 
caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, baseado nas informações prestadas pela 
Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou 
termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR atendem a legislação em vigor. 
CAPÍTULO III 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Artigo 8° - Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens 
privados ou bens públicos de uso especial ou domin-iais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro 
e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação as 
divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa 
da base para a instalação de torres. 
Parágrafo Primeiro - Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das 
limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, 
compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal 
competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos 
pela falta de cobertura no local. 
Parágrafo Segundo - As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à Estação 
Transmissora de Radiocomunicação — ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar, 
implantadas no topo de edificações. 
Artigo 9° - A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação 
— ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote. 
Artigo 10 - A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR e ETR de pequeno porte, comcontainerse mastros, no topo e fachadas de 
edificações, obedecerão as limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter 
projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a 
edificação ocupar todo o lote próprio. 
Artigo 11 - Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites 
máximos estabelecidos em legislação pertinente. 
Artigo 12 - 0 compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de 
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições 
das regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Artigo 13 - Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a 
exceção contida no Artigo 6°. 
Artigo 14 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Obras a ação fiscalizatória referente 
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ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de oficio ou mediante 
noticia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capitulo, sem prejuízos do 
auxilio das demais Secretarias Municipais quando se fizer necessdreio. 
Artigo 15 - Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará 
sujeita As seguintes medidas: 
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente 
cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
recebimento; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada da 
instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado cia data do seu recebimento, com a concomitante 
aplicação de multa no valor estipulado no incisoIIIdo "caput" deste artigo; 
II — no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de 
cadastro tratado nesta lei: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput"deste 
artigo; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada da 
instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a 
concomitante aplicação de multa no valor estipulado no incisoIIIdo "caput"deste artigo; 
III— observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita A 
aplicação de multa no valor de 04 UFML (Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas). 
Parágrafo Único - A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades. 
Artigo 16 - Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de 
suporte por parte da detentora, o Município de Lavrinhas poderá adotar as medidas para remoção, 
cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções 
cabíveis. 
Artigo 17_ - As notificações e intimações deverão ser encaminhadas A detentora por mensagem em 
endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver, sendo 
obrigação da Detentora manter o endereço eletrônico atualizado junto ao Município de Lavrinhas. 
Artigo 18 - 0 Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de 
informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação de 
serviços de telecomunicações. 
Parágrafo Primeiro - Caberá A prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará o acesso 
base de dados e a extração de informações de que trata o caput. 
Parágrafo Segundo - Fica facultado ao Executivo a exigência de informações complementares 
acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto. 
Artigo 19 - Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, 
respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições 
desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas — NTs vigentes, bem como por 
qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e 
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manutenção. 
Parágrafo único - Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados 
pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, 
instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará 
o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o 
respectivo órgão de classe. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 20 - As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não 
possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas 
nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação 
referidos, respectivamente, nos artigos 5°, 6° e 7°. 
Parágrafo Primeiro - Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) 
anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos 
parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de 
instalação referidos nos artigos 5°, 6° e 7°. 
Parágrafo Segundo - Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar 
laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os 
prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção. 
Parágrafo Terceiro - Durante o prazo disposto no Parágrafo Primeiro deste artigo, não poderá ser 
aplicada sanção administrativa as infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas 
pela falta de cumprimento da presente Lei. 
Parágrafo Quarto - No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimoserade 360 
(trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento 
de instalação referidos nos artigos 5°, 6° e 7°, para a infraestrutura de suporte que substituirá a 
Infraestrutura de Suporte a ser remanejada. 
Artigo 21 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, 
Artigo 23 - O Município de Lavrinhas regulamentará a presente Lei no que couber, respeitadas as 
diretrizes do Decreto Federal n° 10.480/2020 ou aquele que vier a substituf-lo. 
Artigo 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrario. 
igrinhas, 08 de fevereiro de 2024. 
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BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Lavinhas, 08 de fevereiro de 2024. 
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SE ENE DITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que: "DISPÕE 
SOBRE 0 PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE 
SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR 
AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, 
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE". 
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a instalação da intemet 5 G no município de 
Lavrinhas/SP, em nosso município a tecnologia é 4G e tendo em vista o interesse da ANATEL em 
instalar as antenas para viabilizar a tecnologia 5G é que apresento o referido projeto. 
Assim, necessário esclarecer que a intemet 5G é a tecnologia da quinta geração deintern&para redes 
moveis que alavanca velocidade da conectividade para celular e dispositivos inteligentes. Os avanços 
esperados com o 5G incluem maior velocidade, com taxas de transmissão pelo menos 10 vezes mais 
rápidas em relação ao 4G. Comisso, haverá menor tempo de atraso para que os dados cheguem 
quase instantaneamente ao envio, eliminando odelaydas chamadas devideo,por exemplo. Também 
terá maior densidade de conexões: vai suportar mais dispositivos conectados em uma determinada 
areado mesmo tempo, ajudando no desenvolvimento tecnológico de nosso Município. 
Essa evolução da rede vai permitir conectar objetos à intemet ao mesmo tempo: celular, carro, 
semáforo, relógio. Tudo isso já pode ser ligado ao 4G, mas é esperada uma melhoria na conexão. 
Para a indústria, permitirá uma linha de produção totalmente automatizada, por exemplo. 
A tecnologia 5 G irá acelerar o processo de desenvolvimento econômico e social na cidade., onde a 
ação direta do Executivo Municipal em regulamentar o tema com uma legislação vai permitir a 
modernização desta infraestrutura de telecomunicações. Coma ação,serapossível implementar 
novas tecnologias de monitoramento e gestão inteligente da cidade, investimentos em manufatura 
avançada e de atenção e cuidado com as pessoas, entre tantos benefícios sociais e coletivos. Em um 
futuro cada vez mais próximo, ter ou não a tecnologia de conexões ultrarrapidas de intemetsera 
diferencial para atrair empresas, gerar empregos e renda nas cidades. Além das facilidades no dia a 
dia, o 5G promete recursos para o ganho na produtividade para a indústria. 
0 papel do Município na inovação é essencial. Sem inovação as cidades não serão competitivas. Sem 
a competitividade não haverá sustentação do crescimento e sem o crescimento, nãoserapossível 
avançar com melhorias das condições sociais, educacionais e de infraestrutura do povo. Diante do 
exposto, apresento este projeto, de supremo interesse público, esperando contar mais uma vez com 
os nobres pares na aprovação da presente proposição por unanimidade. Assim, certo de contar com o 
apoio dos nobres vereadores, desde já agradeço. 
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