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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1223

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T11:06:01.486159-03:00 Aprovado(a) 6 0 0
2024-06-26T10:44:50.720700-03:00 Aprovado(a) 6 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de São Paulo 
A PR ()I/An° 
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—3241Auslk•cia 
IVALD A SILVA 
PROJETO DE LEI N204, DE 21 (VINTE E' UM) DE FEVEREIRO DE 2024 
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DO 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO 
AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art.12Fica o valor do auxilio alimentação pago aos Empregados Públicos da Câmara 
Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei MunicipalNQ1.328, de 19 (dezenove) de janeiro ide 
iii 2012, reajustado para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 
Art.22A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias própij < < 
e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.32Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.42Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 21 (vinte e um) de fevereiro de 20 
MESA DIRETORA - BIÊNIO 2023/2024): 
PRESIDENTE DA CAMA' • M NI IPAL DE LAVRINHAS/SP 
00-61 
0 
CV/607)12. • 
T NIO CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
GERALDO BATISTA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Estadode Sic) Paulo 
PROJETO DE LEINQ04, DE 21 (VINTE E UM) DE FEVEREIRO DE 2024 
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DO 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO 
AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do auxilio alimentação concedido 
aos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP para o importe mensal de R$ 
550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 
Ressalte-se, por oportuno, que o auxilio alimentação foi instituído através da Lei Municipal 
N21.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, sendo ofertado desde então. 
0 reajuste do valor do auxilio alimentação, além de traduzir-se em medida de valorização do 
funcionalismo público, justifica-se em razão da perda inflacionária e elevação do custo da 
alimentação. Neste sentido, conforme apuração realizada pelo DIEESE 
(https://www.dieese.org.beanalisecestabasica/analiseCestaBasica202401.html),em janeiro do 
corrente ano de 2024 o valor da cesta básica subiu em 16 capitais, sendo que emSaoPaulo já soma 
a importância de R$ 793,39. Ainda, conforme matéria publicada na imprensa regional em 
06/02/2024 (https ://www.band. uol com.br/band-vale/noticias/preco-da-cesta-basica-no-vale-do￾paraiba-tem-pequena-aita-em-janeiro-16665416), "A cesta básica no Vale doParaibaapresentou 
uma aumento de +0,35% nos preços em janeiro, mantendo a trajetória de alta do mês anterior, que 
havia sido +0,79%. É o que apontam os dados divulgados nesta terça-feira pelo Núcleo de Pesquisas 
Econômico-Sociais (Nupes) da Unitau (Universidade de Taubaté)". 
Afora as razões acima expostas, ressalte-se que o valor reajustado pretendido esta em 
consonância com o valor do auxilio alimentação fixado em outras Câmaras Municipais de nossa 
Regido, tais como Areias,SaoJosé do Barreiro e Queluz. 
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e 
constitucionais, vem acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e 
Estadode Sao Paulo 
Declaração do Ordenador de Despesas atestando que o aumento da despesa em comento possui 
adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais. 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta Casa 
de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso 
Chefe do Executivo, com toda certeza. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 21 (vinte e um) de fevereiro de 2024. 
MESA DIRETORA - (BIÊNIO 2023/2024): 
IVALDO OFE DA SILVA 
PRESIDENTE DA CAMA M N CIPAL DE LAVRINHAS/SP 
ANTONIOCARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
GERALDO : A iTA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 

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