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Estado de São Paulo
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IVALD A SILVA
PROJETO DE LEI N204, DE 21 (VINTE E' UM) DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO
AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.12Fica o valor do auxilio alimentação pago aos Empregados Públicos da Câmara
Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei MunicipalNQ1.328, de 19 (dezenove) de janeiro ide
iii 2012, reajustado para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art.22A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias própij < <
e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.32Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.42Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 21 (vinte e um) de fevereiro de 20
MESA DIRETORA - BIÊNIO 2023/2024):
PRESIDENTE DA CAMA' • M NI IPAL DE LAVRINHAS/SP
00-61
0
CV/607)12. •
T NIO CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
GERALDO BATISTA LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Estadode Sic) Paulo
PROJETO DE LEINQ04, DE 21 (VINTE E UM) DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO
AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo reajustar o valor do auxilio alimentação concedido
aos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP para o importe mensal de R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Ressalte-se, por oportuno, que o auxilio alimentação foi instituído através da Lei Municipal
N21.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, sendo ofertado desde então.
0 reajuste do valor do auxilio alimentação, além de traduzir-se em medida de valorização do
funcionalismo público, justifica-se em razão da perda inflacionária e elevação do custo da
alimentação. Neste sentido, conforme apuração realizada pelo DIEESE
(https://www.dieese.org.beanalisecestabasica/analiseCestaBasica202401.html),em janeiro do
corrente ano de 2024 o valor da cesta básica subiu em 16 capitais, sendo que emSaoPaulo já soma
a importância de R$ 793,39. Ainda, conforme matéria publicada na imprensa regional em
06/02/2024 (https ://www.band. uol com.br/band-vale/noticias/preco-da-cesta-basica-no-vale-doparaiba-tem-pequena-aita-em-janeiro-16665416), "A cesta básica no Vale doParaibaapresentou
uma aumento de +0,35% nos preços em janeiro, mantendo a trajetória de alta do mês anterior, que
havia sido +0,79%. É o que apontam os dados divulgados nesta terça-feira pelo Núcleo de Pesquisas
Econômico-Sociais (Nupes) da Unitau (Universidade de Taubaté)".
Afora as razões acima expostas, ressalte-se que o valor reajustado pretendido esta em
consonância com o valor do auxilio alimentação fixado em outras Câmaras Municipais de nossa
Regido, tais como Areias,SaoJosé do Barreiro e Queluz.
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei, para atendimento dos comandos legais e
constitucionais, vem acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e
Estadode Sao Paulo
Declaração do Ordenador de Despesas atestando que o aumento da despesa em comento possui
adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta Casa
de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso
Chefe do Executivo, com toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 21 (vinte e um) de fevereiro de 2024.
MESA DIRETORA - (BIÊNIO 2023/2024):
IVALDO OFE DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMA M N CIPAL DE LAVRINHAS/SP
ANTONIOCARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
GERALDO : A iTA LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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