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Estado de Sio Paulo
PROJETO DE LEI N-Q. 06, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
DE INSTALAÇÃO DE APARELHO
ELIMINADOR DE AR EM
UNIDADES SERVIDAS POR
LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO.
Art.1° Fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto do município de Lavrinhas/SP, o direito
de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar em cada unidade independente servida por ligação de
água e esgoto.
§ 1° 0 aparelho eliminador de ar será instalado na tubulação apropriada, de 15 (quinze) a 05 (cinco)
centímetros antes do hidr8metro.
§ 2° 0 aparelho mencionado no parágrafo anterior deverá apresentar o selo ou o laudo de aprovação de
acordo com as normas do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
§ 3° As despesas decorrentes da aquisição e instalação do aparelho eliminador de ar correrão por conta do
consumidor.
Art.2° Para os efeitos desta Lei são considerados consumidores todos os usuários, pessoas fisicas e
jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do município de Lavrinhas/SP.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, ei 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2024.
PA LI SGIRIBEIRO
VEREADOR
410t 0 ; v&nza/xa
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N 06, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
DISK*SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
INSTALAÇÃO DE APARELHO
ELIMINADOR DE AR EM UNIDADES
SERVIDAS POR LIGAÇÃO DE ÁGUA E
ESGOTO.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos usuários dos serviços de água e esgoto
do município de Lavrinhas/SP, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar em cada
unidade independente servida por ligação de água e esgoto.
0 aparelho eliminador de ar supracitado, que para ser instalado deverá ser aprovado pelas
normas do Inmetro, como o próprio nome diz, objetiva eliminar o ar da tubulação de água antes do
hidrômetro.
Como é sabido, tanto a água quanto o ar podem ser conduzidos para os pontos de consumo,
acelerando os hidrômetros e lesando os consumidores, em especial nas situações em que são realizados
serviços operacionais ou de manutenção, quando o fornecimento de água é interrompido.
Note-se que a presente propositura em nada altera as condições estabelecidas contratualmente
entre o Município e a concessionária, além disso, não cria despesas A. concessionária, uma vez que cabe
a cada usuário, se assim desejar, adquirir e instalar o aparelho eliminador de ar, ou seja, limita-se a
assegurar referido direito aos usuários dos serviços.
Ressalte-se, por oportuno, competir ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e,
entre eles, insere-se o serviço público de fornecimento de água e esgoto.
Nesta oportunidade cumpre consignar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar lei
municipal de matéria assemelhada ao presente Projeto de Lei, decidiu pela sua constitucionalidade e,
portanto, pelo "DIREITO DOS USUÁRIOS À AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR EM TUBULAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO" - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.375.551 SAOPAULO).
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta Casa de Leis
aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso Chefe do
Executivo, com toda certeza.
Sala Vereador José Maria de o, em • te e nove) de fevereiro de 2024.
PAULO SÉRGI RIBEIRO
VEREADOR
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