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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR EM UNIDADES SERVIDAS POR LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
native_id1224

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-04T11:29:26.460556-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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Estado de Sio Paulo 
PROJETO DE LEI N-Q. 06, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
DE INSTALAÇÃO DE APARELHO 
ELIMINADOR DE AR EM 
UNIDADES SERVIDAS POR 
LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. 
Art.1° Fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto do município de Lavrinhas/SP, o direito 
de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar em cada unidade independente servida por ligação de 
água e esgoto. 
§ 1° 0 aparelho eliminador de ar será instalado na tubulação apropriada, de 15 (quinze) a 05 (cinco) 
centímetros antes do hidr8metro. 
§ 2° 0 aparelho mencionado no parágrafo anterior deverá apresentar o selo ou o laudo de aprovação de 
acordo com as normas do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. 
§ 3° As despesas decorrentes da aquisição e instalação do aparelho eliminador de ar correrão por conta do 
consumidor. 
Art.2° Para os efeitos desta Lei são considerados consumidores todos os usuários, pessoas fisicas e 
jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do município de Lavrinhas/SP. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, ei 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2024. 
PA LI SGIRIBEIRO 
VEREADOR 
410t 0 ; v&nza/xa 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N 06, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 
DISK*SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
INSTALAÇÃO DE APARELHO 
ELIMINADOR DE AR EM UNIDADES 
SERVIDAS POR LIGAÇÃO DE ÁGUA E 
ESGOTO. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos usuários dos serviços de água e esgoto 
do município de Lavrinhas/SP, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar em cada 
unidade independente servida por ligação de água e esgoto. 
0 aparelho eliminador de ar supracitado, que para ser instalado deverá ser aprovado pelas 
normas do Inmetro, como o próprio nome diz, objetiva eliminar o ar da tubulação de água antes do 
hidrômetro. 
Como é sabido, tanto a água quanto o ar podem ser conduzidos para os pontos de consumo, 
acelerando os hidrômetros e lesando os consumidores, em especial nas situações em que são realizados 
serviços operacionais ou de manutenção, quando o fornecimento de água é interrompido. 
Note-se que a presente propositura em nada altera as condições estabelecidas contratualmente 
entre o Município e a concessionária, além disso, não cria despesas A. concessionária, uma vez que cabe 
a cada usuário, se assim desejar, adquirir e instalar o aparelho eliminador de ar, ou seja, limita-se a 
assegurar referido direito aos usuários dos serviços. 
Ressalte-se, por oportuno, competir ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e, 
entre eles, insere-se o serviço público de fornecimento de água e esgoto. 
Nesta oportunidade cumpre consignar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar lei 
municipal de matéria assemelhada ao presente Projeto de Lei, decidiu pela sua constitucionalidade e, 
portanto, pelo "DIREITO DOS USUÁRIOS À AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHO ELI￾MINADOR DE AR EM TUBULAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO" - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
1.375.551 SAOPAULO). 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta Casa de Leis 
aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso Chefe do 
Executivo, com toda certeza. 
Sala Vereador José Maria de o, em • te e nove) de fevereiro de 2024. 
PAULO SÉRGI RIBEIRO 
VEREADOR 

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