Estado de São Paulo
MESA DIRETO
IVALD
PRESIDENTE DA C
7
0 2023/2024):
A SILVA
A IPAL DE LAVRINHAS/SP
4/1v.
CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
PROJETO DE LEI N207, DE 29 (VINTE E NOVE) DE FEVEREIRO DE 2024.
EXTINGUE 01 (UM) EMPREGO PÚBLICO
EFETIVO VAGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO,
ALTERA OS ANEXOS VI E X DA LEI
MUNICIPAL N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1° Fica extinto da estrutura administrativa daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP
01 (um) Emprego Público Efetivo Vago de Técnico Legislativo.
Art. 22Os Anexo I e II da presente Lei dão nova redação aos Anexos VI e X da Lei
Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011.
Art.32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2024.
GERALDO . • ISTA LEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
Estadode Sic, Paulo
ANEXO I DO PROJETO DE LEI IST207, DE 29 (VINTE E NOVE) DE FEVEREIRO DE
2024.
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI DA LEI
MUNICIPAL N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO VI
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
NOMENCLATURA, NÚMERO DE EMPREGOS, REQUISITOS, JORNADA DE
TRABALHO E ATRIBUIÇÕES
Nomenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Procurador
Jurídico
01 Ensino
Superior
Completo em
Ciências
Jurídicas
(Direito) e
inscrição na
Ordem dos
Advogados do
Brasil — OAB
20 (vinte)
horas
semanais
I - representar a Câmara Municipal em qualquer grau de
Jurisdição do Poder Judiciário, bem como perante o
Ministério Público, por mandato outorgado pelo
Presidente daCamara;
II - estudar questões de interesse da Câmara Municipal
que apresentem aspectos jurídicos específicos;
III- examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou
verbal, conforme the for solicitado, sobre as
proposições que tramitem naCamaraMunicipal;
Di- prestar A Mesa Diretora, as Comissões Permanentes
e Especiais, bem como aos Vereadores, a orientação,
assistência e informações que forem indispensáveis;
V - prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da
Presidência, bem como A. Administração Geral,
apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer
outro ato normativo, costumes, princípios gerais do
Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos,
bem como súmulas, instruções, deliberações e julgados
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem
como outras fontes do Direito;
VI - examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal,
representando ao Presidente da Câmara sobre aqueles
que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham
sido apreciados pelaCamaraMunicipal, para as
providências legais;
VII - examinar e manter a biblioteca composta por
livros daAreajurídica daCamaraMunicipal;
VIII - acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias.
Nomenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Motorista 01 Ensino
Fundamental
Completo e
C.N.H
Categoria "D"
40
(quarenta)
horas
semanais
I - conduzir veiculo oficial, atendendo as requisições e
ordens da chefia imediata, sempre com urbanidade,
educação, cordialidade, zelo, prudência e técnica
adequada;
II - vistoriar o veiculo diariamente, antes e após sua
utilização, verificando o estado dos pneus, nível do
combustível, óleo docarter,bateria, freios, faróis,
sinaleiros, água do radiador, embreagem, parte elétrica,
entre outros;
HI- verificar se a documentação do veiculo oficial a ser
utilizado esta completa, bem como devolvê-la 6 chefia
imediata após sua utilização;
IV - manter e portar a carteira de habilitação de
motorista profissional devidamente atualizada;
Estado de São Paulo
V - transportar pessoas, materiais, correspondências e
equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;
VI - verificar o fechamento de portas e o uso de cintos
de segurança pelos passageiros;
VII - observar a sinalização e zelar pela segurança dos
passageiros, transeuntes e demais veículos;
VIII - realizar reparos de emergência;
IX - apresentar, de seis em seis meses, cópia da carteira
de habilitação de motorista profissional, para posterior
arquivamento em prontuário próprio;
X - manter o veiculo oficial limpo, interna e
externamente, e em condições de uso;
XI - requisitar a manutenção do veiculo oficial quando
apresentar qualquer irregularidade;
XII - observar e controlar os períodos de revisão e
manutenção recomendados preventivamente, para
assegurar a plena condição de utilização do veiculo
oficial;
XIII - realizar anotações, segundo as normas
estabelecidas e orientações recebidas, da
quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas
transportadas, itinerários percorridos, além de outras
ocorrências, a fim de manter a boa organização e
controle;
XIV - recolher o veiculo após sua utilização, em local
previamente determinado, deixando-o corretamente
estacionado e fechado;
XV - providenciar, quando solicitado pela chefia
imediata, o encaminhamento de qualquer documento da
CamaraMunicipal;
XVI - auxiliar no carregamento e descarregamento de
pequenos volumes;
XVII - transportar no veiculo oficial apenas e tão
somente as pessoas devidamente autorizadas para tal;
XVIII - participar dos eventos e atividades da Câmara
Municipal, sempre que convocado;
XIX - responsabilizar-se pela guarda de informações
sigilosas;
XX - executar, se necessário, outras atividades
correlatas que lhe forem atribuidas pelo Presidente da
Câmara.
Nomenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Atribuições
Trabalho
Técnico 01 Ensino 40 I - receber, numerar e registrar os documentos
Legislativo Fundamental (quarenta) protocolizados junto àCamaraMunicipal;
II - ao final de sua tramitação, arquivar processos, Completo horas
semanais
publicações ou outros documentos de interesse da
CamaraMunicipal, bem como os por ela expedidos;
III- realizar tarefas de digitações de textos;
IV - realizar tarefas de digitalização de documentos; I
V- desenvolver formulários para utilização da '
Administração;
VI - encaminhar os documentos protocolizados junto a
CamaraMunicipal para asAreasafins, informando a
data de entrada;
VII - redigir todas as atas, inclusive das sessões
ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter
arquivo em mídia das respectivas sessões;
VIII - atender ao público, interno ou externo, prestando
informações simples, anotando recados, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos;
IX - organizar fichário índice dos papéis e processos
registrados, anotando o respectivo andamento;
X - preparar oficios ou outras correspondências oficiais,
providenciando a sua expedição, depois de numeradas
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e registradas;
XI - preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria
a ser publicada, em súmula ou na integra;
XII - preparar os autógrafos de Leis, Decretos
Legislativos e Resoluções;
XIII - proceder a conferencia das Leis publicadas à vista
dos respectivos autógrafos;
XIV - preparar e autenticar os documentos que devem
ser encaminhados, juntamente com os pedidos de
informação;
XV - colecionar as proposições e pareceres em ordem
do dia, registrando e organizandoindices;
XVI - manter arquivo de processos e papéis;
XVII - controlar a utilização e a conservação de todo o
material adquirido pelaCamaraMunicipal, mantendo
sempre atualizado os livros de registros e controle do
material permanente;
XVIII - comunicar, com devida antecedência, quando
da necessidade de aquisição de material;
XIX - executar, se necessário, outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da
Camara.
Nomenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Serviços
Gerais
01 Ensino
Fundamental
Completo
40
(quarenta)
horas
semanais
I - providenciar a limpeza das áreas internas e externas
do prédio sede daCamaraMunicipal;
II - manter a perfeita higiene e conservação dos moveis
e instalações, promovendo a guarda do material
utilizado;
III- efetuar, de acordo com determinação da chefia
imediata, a abertura e fechamento do prédio sede da
CamaraMunicipal, bem como o hasteamento dos
Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal;
IV - executar, se necessário, outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo Presidente daCamara.
Nomenclatura Número de
Empregos
Requisitos Jornada
de
Trabalho
Atribuições
Analista
Legislativo
Administrativo
02 Ensino
Superior
Completo em
Direito,
Ciências
Contábeis,
Economia,
Administração
de Empresas
ou Pública,
Serviço Social,
Engenharia de
Produção,
Ciência da
Computação,
Comunicação
Social ou
Gestão
Empresarial
40
(quarenta)
horas
semanais
1 - executar e assessorar, em nível superior e
especializado, em matéria administrativa e outros ramos
do conhecimento;
II - realizar atividades relacionadas a execução,
desenvolvimento, planejamento, formulação,
organização, implementação e acompanhamento, nas
areas de: desenvolvimento organizacional;
documentação e informação; patrimônio; almoxarifado;
licitação; dispensa e inexigibilidade de
licitação; procedimentos auxiliares; gestão e
fiscalização de contratos; alimentação de sistemas;
pesquisas, andlises, execuções e instruções processuais
e relatórios em matéria administrativa, e outras
atividades correlatas.
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ANEXO II DO PROJETO DE LEI NE! 07, DE 29 (VINTE E NOVE) DE FEVEREIRO DE
2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO X DA LEI
MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO X
QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE CARREIRA
Grupo
Ocupacional
Empregos
Efetivos
Progressão
Nível Referencia Vagas
Carreira
Vagas
ocupadas
Vagas
Remanescentes
Apoio
Operacional
Serviços Gerais
I I 1 0 1
II II 0 0 0
III III 0 0 0
Motorista
I IV 0 0 0
II V 1 1 0
III VI 0 0 0
Administrativo Técnico
Legislativo
I VII 0 0 0
II VIII 0 0 0
III IX 1 1 0
IV X 0 0 0
Isolados Procurador
Jurídico
I XI 0 0 0
II XII 1 1 0
III XIII 0 0 0
IV XIV 0 0 0
Administração
Analista
Legislativo
Administrativo
I XV 2 0 2
II XVI 0 0 0
III XVII 0 0 0
IV XVIII 0 0 0
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 07, DE 29 (VINTE E NOVE) DE FEVEREIRO DE 2024.
EXTINGUE 01 (UM) EMPREGO PÚBLICO
EFETIVO VAGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO,
ALTERA OS ANEXOS VI E X DA LEI MUNICIPAL
N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo extinguir da estrutura administrativa daCamara
Municipal de Lavrinhas/SP 01 (um) Emprego Público Efetivo Vago de Técnico Legislativo e, por
consequência, dar nova redação aos Anexos VI e X da Lei Municipal N21.313, de 30 (trinta) de
novembro de 2011.
No mês de dezembro do ano de 2023, por decorrência de exoneração, a pedido, 01 (um)
Emprego Público Efetivo de Técnico Legislativo tornou-se vago.
Afora isso, através da Lei Municipal n° 1.640, de 19 de maio de 2023, foi criada na estrutura
administrativa daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP 02 (dois) empregos públicos efetivos de
Analista Legislativo Administrativo, de forma que, com a admissão dos aprovados no Concurso
Público 01/2024, o quadro funcional efetivo desta Casa de Leis, composto por 01 (um) Técnico
Legislativo, 02 (dois) Analistas Legislativo Administrativo, 01 (um) Procurador Jurídico, 01 (um)
Serviços Gerais e 01 (um) Motorista, será suficiente e adequado para a realização das atividades e
atendimento das demandas desta Casa de Leis.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta Casa
de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso
Chefe do Executivo, com toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2024.
MESA DIRETO IO 2023/2024):
IVAL OS'.DA SILVA
PRESIDENTE DA C U ICIPAL DE LAVRINHAS/SP
0 CARLOS RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETA bi. P A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
GERALD 1 ': • ISTALEITE
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP