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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaEXTINGUE 01 (UM) EMPREGO PÚBLICO EFETIVO VAGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, ALTERA OS ANEXOS VI E X DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313 DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado de São Paulo 
MESA DIRETO 
IVALD 
PRESIDENTE DA C 
7
0 2023/2024): 
A SILVA 
A IPAL DE LAVRINHAS/SP 
4/1v. 
CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
PROJETO DE LEI N207, DE 29 (VINTE E NOVE) DE FEVEREIRO DE 2024. 
EXTINGUE 01 (UM) EMPREGO PÚBLICO 
EFETIVO VAGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, 
ALTERA OS ANEXOS VI E X DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art.1° Fica extinto da estrutura administrativa daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP 
01 (um) Emprego Público Efetivo Vago de Técnico Legislativo. 
Art. 22Os Anexo I e II da presente Lei dão nova redação aos Anexos VI e X da Lei 
Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011. 
Art.32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2024. 
GERALDO . • ISTA LEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
Estadode Sic, Paulo 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI IST207, DE 29 (VINTE E NOVE) DE FEVEREIRO DE 
2024. 
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO VI 
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS 
NOMENCLATURA, NÚMERO DE EMPREGOS, REQUISITOS, JORNADA DE 
TRABALHO E ATRIBUIÇÕES 
Nomenclatura Número de 
Empregos 
Requisitos Jornada 
de 
Trabalho 
Atribuições 
Procurador 
Jurídico 
01 Ensino 
Superior 
Completo em 
Ciências 
Jurídicas 
(Direito) e 
inscrição na 
Ordem dos 
Advogados do 
Brasil — OAB 
20 (vinte) 
horas 
semanais 
I - representar a Câmara Municipal em qualquer grau de 
Jurisdição do Poder Judiciário, bem como perante o 
Ministério Público, por mandato outorgado pelo 
Presidente daCamara; 
II - estudar questões de interesse da Câmara Municipal 
que apresentem aspectos jurídicos específicos; 
III- examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou 
verbal, conforme the for solicitado, sobre as 
proposições que tramitem naCamaraMunicipal; 
Di- prestar A Mesa Diretora, as Comissões Permanentes 
e Especiais, bem como aos Vereadores, a orientação, 
assistência e informações que forem indispensáveis; 
V - prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da 
Presidência, bem como A. Administração Geral, 
apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer 
outro ato normativo, costumes, princípios gerais do 
Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, 
bem como súmulas, instruções, deliberações e julgados 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem 
como outras fontes do Direito; 
VI - examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, 
representando ao Presidente da Câmara sobre aqueles 
que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham 
sido apreciados pelaCamaraMunicipal, para as 
providências legais; 
VII - examinar e manter a biblioteca composta por 
livros daAreajurídica daCamaraMunicipal; 
VIII - acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias. 
Nomenclatura Número de 
Empregos 
Requisitos Jornada 
de 
Trabalho 
Atribuições 
Motorista 01 Ensino 
Fundamental 
Completo e 
C.N.H 
Categoria "D" 
40 
(quarenta) 
horas 
semanais 
I - conduzir veiculo oficial, atendendo as requisições e 
ordens da chefia imediata, sempre com urbanidade, 
educação, cordialidade, zelo, prudência e técnica 
adequada; 
II - vistoriar o veiculo diariamente, antes e após sua 
utilização, verificando o estado dos pneus, nível do 
combustível, óleo docarter,bateria, freios, faróis, 
sinaleiros, água do radiador, embreagem, parte elétrica, 
entre outros; 
HI- verificar se a documentação do veiculo oficial a ser 
utilizado esta completa, bem como devolvê-la 6 chefia 
imediata após sua utilização; 
IV - manter e portar a carteira de habilitação de 
motorista profissional devidamente atualizada; 
Estado de São Paulo 
V - transportar pessoas, materiais, correspondências e 
equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; 
VI - verificar o fechamento de portas e o uso de cintos 
de segurança pelos passageiros; 
VII - observar a sinalização e zelar pela segurança dos 
passageiros, transeuntes e demais veículos; 
VIII - realizar reparos de emergência; 
IX - apresentar, de seis em seis meses, cópia da carteira 
de habilitação de motorista profissional, para posterior 
arquivamento em prontuário próprio; 
X - manter o veiculo oficial limpo, interna e 
externamente, e em condições de uso; 
XI - requisitar a manutenção do veiculo oficial quando 
apresentar qualquer irregularidade; 
XII - observar e controlar os períodos de revisão e 
manutenção recomendados preventivamente, para 
assegurar a plena condição de utilização do veiculo 
oficial; 
XIII - realizar anotações, segundo as normas 
estabelecidas e orientações recebidas, da 
quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas 
transportadas, itinerários percorridos, além de outras 
ocorrências, a fim de manter a boa organização e 
controle; 
XIV - recolher o veiculo após sua utilização, em local 
previamente determinado, deixando-o corretamente 
estacionado e fechado; 
XV - providenciar, quando solicitado pela chefia 
imediata, o encaminhamento de qualquer documento da 
CamaraMunicipal; 
XVI - auxiliar no carregamento e descarregamento de 
pequenos volumes; 
XVII - transportar no veiculo oficial apenas e tão 
somente as pessoas devidamente autorizadas para tal; 
XVIII - participar dos eventos e atividades da Câmara 
Municipal, sempre que convocado; 
XIX - responsabilizar-se pela guarda de informações 
sigilosas; 
XX - executar, se necessário, outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuidas pelo Presidente da 
Câmara. 
Nomenclatura Número de 
Empregos 
Requisitos Jornada 
de 
Atribuições 
Trabalho 
Técnico 01 Ensino 40 I - receber, numerar e registrar os documentos 
Legislativo Fundamental (quarenta) protocolizados junto àCamaraMunicipal; 
II - ao final de sua tramitação, arquivar processos, Completo horas 
semanais 
publicações ou outros documentos de interesse da 
CamaraMunicipal, bem como os por ela expedidos; 
III- realizar tarefas de digitações de textos; 
IV - realizar tarefas de digitalização de documentos; I 
V- desenvolver formulários para utilização da ' 
Administração; 
VI - encaminhar os documentos protocolizados junto a 
CamaraMunicipal para asAreasafins, informando a 
data de entrada; 
VII - redigir todas as atas, inclusive das sessões 
ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter 
arquivo em mídia das respectivas sessões; 
VIII - atender ao público, interno ou externo, prestando 
informações simples, anotando recados, recebendo 
correspondências e efetuando encaminhamentos; 
IX - organizar fichário índice dos papéis e processos 
registrados, anotando o respectivo andamento; 
X - preparar oficios ou outras correspondências oficiais, 
providenciando a sua expedição, depois de numeradas 
Estadode Sao Paulo 
e registradas; 
XI - preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria 
a ser publicada, em súmula ou na integra; 
XII - preparar os autógrafos de Leis, Decretos 
Legislativos e Resoluções; 
XIII - proceder a conferencia das Leis publicadas à vista 
dos respectivos autógrafos; 
XIV - preparar e autenticar os documentos que devem 
ser encaminhados, juntamente com os pedidos de 
informação; 
XV - colecionar as proposições e pareceres em ordem 
do dia, registrando e organizandoindices; 
XVI - manter arquivo de processos e papéis; 
XVII - controlar a utilização e a conservação de todo o 
material adquirido pelaCamaraMunicipal, mantendo 
sempre atualizado os livros de registros e controle do 
material permanente; 
XVIII - comunicar, com devida antecedência, quando 
da necessidade de aquisição de material; 
XIX - executar, se necessário, outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da 
Camara. 
Nomenclatura Número de 
Empregos 
Requisitos Jornada 
de 
Trabalho 
Atribuições 
Serviços 
Gerais 
01 Ensino 
Fundamental 
Completo 
40 
(quarenta) 
horas 
semanais 
I - providenciar a limpeza das áreas internas e externas 
do prédio sede daCamaraMunicipal; 
II - manter a perfeita higiene e conservação dos moveis 
e instalações, promovendo a guarda do material 
utilizado; 
III- efetuar, de acordo com determinação da chefia 
imediata, a abertura e fechamento do prédio sede da 
CamaraMunicipal, bem como o hasteamento dos 
Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal; 
IV - executar, se necessário, outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas pelo Presidente daCamara. 
Nomenclatura Número de 
Empregos 
Requisitos Jornada 
de 
Trabalho 
Atribuições 
Analista 
Legislativo 
Administrativo 
02 Ensino 
Superior 
Completo em 
Direito, 
Ciências 
Contábeis, 
Economia, 
Administração 
de Empresas 
ou Pública, 
Serviço Social, 
Engenharia de 
Produção, 
Ciência da 
Computação, 
Comunicação 
Social ou 
Gestão 
Empresarial 
40 
(quarenta) 
horas 
semanais 
1 - executar e assessorar, em nível superior e 
especializado, em matéria administrativa e outros ramos 
do conhecimento; 
II - realizar atividades relacionadas a execução, 
desenvolvimento, planejamento, formulação, 
organização, implementação e acompanhamento, nas 
areas de: desenvolvimento organizacional; 
documentação e informação; patrimônio; almoxarifado; 
licitação; dispensa e inexigibilidade de 
licitação; procedimentos auxiliares; gestão e 
fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; 
pesquisas, andlises, execuções e instruções processuais 
e relatórios em matéria administrativa, e outras 
atividades correlatas. 
Estadode Sao Paulo 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI NE! 07, DE 29 (VINTE E NOVE) DE FEVEREIRO DE 
2024. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO X DA LEI 
MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO X 
QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE CARREIRA 
Grupo 
Ocupacional 
Empregos 
Efetivos 
Progressão 
Nível Referencia Vagas 
Carreira 
Vagas 
ocupadas 
Vagas 
Remanescentes 
Apoio 
Operacional 
Serviços Gerais 
I I 1 0 1 
II II 0 0 0 
III III 0 0 0 
Motorista 
I IV 0 0 0 
II V 1 1 0 
III VI 0 0 0 
Administrativo Técnico 
Legislativo 
I VII 0 0 0 
II VIII 0 0 0 
III IX 1 1 0 
IV X 0 0 0 
Isolados Procurador 
Jurídico 
I XI 0 0 0 
II XII 1 1 0 
III XIII 0 0 0 
IV XIV 0 0 0 
Administração 
Analista 
Legislativo 
Administrativo 
I XV 2 0 2 
II XVI 0 0 0 
III XVII 0 0 0 
IV XVIII 0 0 0 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 07, DE 29 (VINTE E NOVE) DE FEVEREIRO DE 2024. 
EXTINGUE 01 (UM) EMPREGO PÚBLICO 
EFETIVO VAGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, 
ALTERA OS ANEXOS VI E X DA LEI MUNICIPAL 
N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo extinguir da estrutura administrativa daCamara 
Municipal de Lavrinhas/SP 01 (um) Emprego Público Efetivo Vago de Técnico Legislativo e, por 
consequência, dar nova redação aos Anexos VI e X da Lei Municipal N21.313, de 30 (trinta) de 
novembro de 2011. 
No mês de dezembro do ano de 2023, por decorrência de exoneração, a pedido, 01 (um) 
Emprego Público Efetivo de Técnico Legislativo tornou-se vago. 
Afora isso, através da Lei Municipal n° 1.640, de 19 de maio de 2023, foi criada na estrutura 
administrativa daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP 02 (dois) empregos públicos efetivos de 
Analista Legislativo Administrativo, de forma que, com a admissão dos aprovados no Concurso 
Público 01/2024, o quadro funcional efetivo desta Casa de Leis, composto por 01 (um) Técnico 
Legislativo, 02 (dois) Analistas Legislativo Administrativo, 01 (um) Procurador Jurídico, 01 (um) 
Serviços Gerais e 01 (um) Motorista, será suficiente e adequado para a realização das atividades e 
atendimento das demandas desta Casa de Leis. 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta Casa 
de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso 
Chefe do Executivo, com toda certeza. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2024. 
MESA DIRETO IO 2023/2024): 
IVAL OS'.DA SILVA 
PRESIDENTE DA C U ICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
0 CARLOS RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETA bi. P A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
GERALD 1 ': • ISTALEITE 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 

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