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materia nº 18/2024

Tipo Proposta Emenda Lei Orgânica Município Lavrinhas
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1° E 4° E EXTINGUE 0 § 6° DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
native_id1226

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

TA
DE
EMENDA
A
LEI
ORGAN
PROPOS
LAVRINHAS
Nº
01
(UM),
DE
29
(VINTE
E
NOVE)
DE
FEVEREIRO
DE
2024
APROVADO
:
—Q
votos
aten
,
:
-
—
OQ
 votoscada
DÁ
NOVA
REDAÇÃO
AOS
$$
1º
E
4º
E
EXTINGUE
O
$
6º
DO
ARTIGO
82
APROVADO
DA
LEI
ORGÂNICA
DO
Votes
à
favo
NITINICÍPIO
DE
LAVRINHAS/SP.
OQ.
Votos
contra
“81º.
Os
extratos
dos
editais
de
concursos
públicos
serão,
obrigatoriamente,
publicados
em
jornal
local
ou
regional,
com
antecedência
mínima
de
05
(cinco)
dias
do
início
das
inscrições,
sob
pena
de
responsabilidade
da
autoridade
municipal”.
Art.
2º
O
$4º
do
artigo
82
da
Lei
Orgânica
do
Município
de
Lavrinhas/SP
passa
a
vigorar
com
a
seguinte
redação:
“84º,
Quando
o
provimento
no
Emprego
Público
Efetivo
tiver
como
requisito
a
inscrição
na
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil
-
OAB,
esta
entidade
de
representação
e
regulamentação
da
advocacia
deverá
ser
convidada
a
fiscalizar
todas
as
etapas
do
concurso
público”.
Art.
3º
Fica
extinto
o
$
6º
do
artigo
82
da
Lei
Orgânica
do
Município
de
Lavrinhas/SP,
o
qual
passa
a
vigorar
com
a
seguinte
redação:
:
“$6º.
Revogado”.
Art.
4º
Esta
Emenda
à
Lei
Orgânica
entra
em
vigor
na
data
de
sua
publicação,
revogadas
as
disposições
em
contrário.
-
Sala
Vereador
José
Maria
de
Castro,
em
29
(vinte
e
nove)
de
fevereiro
de
2024.
MESA
DIRETORA
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
LAVRINHAS/SP
pt
23/2024:
ANTON
tes
ceralBo
dans
Ú
RIBEIRO
LEITE
PRESIDENTE
PRIMEIRO
SEGUNDO
SECRETÁRIO
—
SECRETÁRIO
DÁ
NOVA
REDAÇÃO
AOS
$$
1º
E
4º
E
EXTINGUE
O
8
6º
DO
ARTIGO
82
DA
LEI
ORGÂNICA
DO
MUNICÍPIO
DE
LAVRINHAS/SP.
JUSTIFICATIVA
A
presente
proposta
de
emenda
à
Lei
Orgânica
nº
01
de
2024
tem
por
objetivo
dar
nova
redação
ao
$1º.
do
artigo
82
da
Lei
Orgânica
do
Município
de
Lavrinhas/SP,
com
a
finalidade
de,
por
economia
de
dispêndio,
passar
a
exigir
a
publicação
somente
dos
“extratos”
dos
editais
de
concursos
públicos
em
jornal
local
ou
regional,
tendo
vista
que
sua
publicação
na
íntegra,
em
razão
da
longa
extensão
do
texto
deste
documento,
apresenta
um
custo
maior
para
esta
Casa
de
Leis.
Afora
as
razões
acima
expostas,
é
certo
na
atualidade
vivemos
na
era
da
informatização,
de
modo
que
as
íntegras
dos
editais
dos
concursos
públicos
podem
ser
acessado
on
line
por
qualquer
interessado,
seja
no
site
oficial
da
Administração,
seja
no
site
da
empresa
organizadora
do
concurso
público,
não
havendo,
portanto,
com
a
alteração
pretendida,
qualquer
restrição
aos
primados
princípios
da
publicidade
e
transparência.
A
presente
proposta
de
emenda
à
Lei
Orgânica
nº
01
de
2024
igualmente
tem
por
objetivo
excluir
a
expressa
permissão
da
participação
do
Ministério
Público
Estadual
na
fiscalização
do
concurso
público,
isso
porque,
com
todo
o
respeito,
além
do
fato
de
o
respeitoso
Ministério
Público
não
necessitar
de
permissão
expressa
desta
Casa
de
Leis
para
o
exercício
de
suas
atribuições,
conforme
informado
no
Ofício
n.º
133/2024-4PJ
a
esta
Casa
de
Leis,
todo
concurso
público
está
sujeito
à
apuração
de
eventuais
fraudes
antes,
durante
e
após
a
aplicação
das
provas.
Não
obstante,
quando
o
provimento
no
Emprego
Público
Efetivo
tiver
como
requisito
a
inscrição
na
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil
-
OAB,
remanesce
a
necessidade
de
esta
entidade
de
representação
e
regulamentação
da
advocacia
ser
convidada
a
fiscalizar
todas
as
etapas
do
concurso
público.
|
Câmara Municipal doLavrinhas
Estado de São Paulo
Por
estas
razões,
dentre
outras
de
fácil
compreensão,
estes
Vereadores
esperam
que
esta
respeitável
Casa
de
Leis
aprove
a
presente
Proposta
de
Emenda
à
Lei
Orgânica.
Sala
Vereador
José
Maria
de
Castro,
em
29
(vinte
e
nove)
de
fevereiro
de
2024.
MESA
A)
—
BIÊNIO
2023/2024
IA
IVALD
OISÉS DA SILVA
PRESIDENTE
DA
CÂÁ
Y
CIPAL DE LAVRINHAS/SP CARLOS
RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
, GERALDO BATISTA LEITE
SEGUNDO
SECRETARIO
DA
CAMARA
MUNICIPAL
DE
LAVRINHAS/SP
ANTON
PRIMEIRO
SECRETÁR

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