| Tipo | Proposta Emenda Lei Orgânica Município Lavrinhas |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1° E 4° E EXTINGUE 0 § 6° DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP |
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TA DE EMENDA A LEI ORGAN PROPOS LAVRINHAS Nº 01 (UM), DE 29 (VINTE E NOVE) DE FEVEREIRO DE 2024 APROVADO : —Q votos aten , : - — OQ votoscada DÁ NOVA REDAÇÃO AOS $$ 1º E 4º E EXTINGUE O $ 6º DO ARTIGO 82 APROVADO DA LEI ORGÂNICA DO Votes à favo NITINICÍPIO DE LAVRINHAS/SP. OQ. Votos contra “81º. Os extratos dos editais de concursos públicos serão, obrigatoriamente, publicados em jornal local ou regional, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do início das inscrições, sob pena de responsabilidade da autoridade municipal”. Art. 2º O $4º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a vigorar com a seguinte redação: “84º, Quando o provimento no Emprego Público Efetivo tiver como requisito a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, esta entidade de representação e regulamentação da advocacia deverá ser convidada a fiscalizar todas as etapas do concurso público”. Art. 3º Fica extinto o $ 6º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: : “$6º. Revogado”. Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Sala Vereador José Maria de Castro, em 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2024. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP pt 23/2024: ANTON tes ceralBo dans Ú RIBEIRO LEITE PRESIDENTE PRIMEIRO SEGUNDO SECRETÁRIO — SECRETÁRIO DÁ NOVA REDAÇÃO AOS $$ 1º E 4º E EXTINGUE O 8 6º DO ARTIGO 82 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP. JUSTIFICATIVA A presente proposta de emenda à Lei Orgânica nº 01 de 2024 tem por objetivo dar nova redação ao $1º. do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, com a finalidade de, por economia de dispêndio, passar a exigir a publicação somente dos “extratos” dos editais de concursos públicos em jornal local ou regional, tendo vista que sua publicação na íntegra, em razão da longa extensão do texto deste documento, apresenta um custo maior para esta Casa de Leis. Afora as razões acima expostas, é certo na atualidade vivemos na era da informatização, de modo que as íntegras dos editais dos concursos públicos podem ser acessado on line por qualquer interessado, seja no site oficial da Administração, seja no site da empresa organizadora do concurso público, não havendo, portanto, com a alteração pretendida, qualquer restrição aos primados princípios da publicidade e transparência. A presente proposta de emenda à Lei Orgânica nº 01 de 2024 igualmente tem por objetivo excluir a expressa permissão da participação do Ministério Público Estadual na fiscalização do concurso público, isso porque, com todo o respeito, além do fato de o respeitoso Ministério Público não necessitar de permissão expressa desta Casa de Leis para o exercício de suas atribuições, conforme informado no Ofício n.º 133/2024-4PJ a esta Casa de Leis, todo concurso público está sujeito à apuração de eventuais fraudes antes, durante e após a aplicação das provas. Não obstante, quando o provimento no Emprego Público Efetivo tiver como requisito a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, remanesce a necessidade de esta entidade de representação e regulamentação da advocacia ser convidada a fiscalizar todas as etapas do concurso público. | Câmara Municipal doLavrinhas Estado de São Paulo Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, estes Vereadores esperam que esta respeitável Casa de Leis aprove a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Sala Vereador José Maria de Castro, em 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2024. MESA A) — BIÊNIO 2023/2024 IA IVALD OISÉS DA SILVA PRESIDENTE DA CÂÁ Y CIPAL DE LAVRINHAS/SP CARLOS RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP , GERALDO BATISTA LEITE SEGUNDO SECRETARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP ANTON PRIMEIRO SECRETÁR