| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | INTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1230 |
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I
i+1 Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n' 200 - Centro -
CNPJ: 45
LavrinhavsP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 314Ê1110
.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp oov.br
PROJETO DE LEI N" DE 22 DE FEVEREIRO DE 202I
"INSTrruI o PLANo MUNICIPAL »s crsrÃo INTEGRADA DE
nBsÍnuos sóunos DE LAvRTNHAS, n pÁ ourRAS
pRovI»ÊncIas".
CONSIDERANDO todas as preconizações da Politica Nacional de Saneamento Brísico (Lei
n.. 11.44512007), da Política Nacional de Resíduos sólidos (Lei n.' 12.305/2010) e
respectivos decretos regulamentadores, o Prefeito do Município de Lavriúas, Estado de São
paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara Municipal
de Lavriúas, encaminha para aprovação o seguinte Projeto de Lei'
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lawiúas, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
TÍTTJLO I
DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
CAPITULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÁO
Art. 1.. Esta Lei institui a Politica Municipal de Resíduos sólidos e o código Municipal de
Resíduos Sólidos; dispõe sobre os princípios, procedimentos e critérios referentes à geração,
acondicionamento, armazenamento, coleta, remoção, tÍansporte, tratamento, disposição final
dos resíduos sólidos no município de LavriúaVSP; estabelece regras referentes ao
gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos e à limpeza pública no município; além
de regular as relações entÍe os prestadores de serviços e usuilrios, determinando os respectivos
I direitos e deveres, dispondo sobre a forma de remuneração, infrações e sanções.
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Paço Municipal, n' 200 - Centro - LavrinhaíSP - CEP
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Art. 2o. o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Lavriúas tem pol
objetivo geral estabelecer programas, projetos e ações para orientar e fortalecer a gestão
integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos do município,
refletindo na melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida da população municipal'
Parágrafo único - são objetivos específicos do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos
I. Reduzir a massa de resíduos sólidos públicos enviados paÍa o aterro sanitario;
II. Promover a reciclagem dos resíduos sólidos domésticos gerados no município;
III. Incentivar a o rganizzção de catadores em cooperativas e associações de catadores
de materiais recicláveis;
IV. Estimular a participação popular no manejo adequado dos resíduos sólidos;
V. Promover e fortalecer o manejo adequado de resíduos de construção civil;
vl. Promover o manejo adequado dos resíduos sólidos sujeitos à logística reversa;
VII. Aprimorar os serviços de limpeza urbana.
Art. 3". Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas fisicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, responsáveis diretamente ou indiretamente pela geração de resíduos
sólidos e as que desenvolvam quaisquer atividades de manejo e gerenciamento de resíduos
sólidos.
Art. 4'. Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições
L Aterro sanitiírio: técnica de disposição de residuos sólidos urbanos no solo, sem
causar danos à saúde pública e à sua segurança" minimizando os impactos ambientais,
método este que utiliza princípios de engeúaria para confinar os resíduos sólidos à
menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma
k camada de terra na conclusão de cadajomada de trabalho, ou a intervalos menores' se
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necessiirio;
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II. Capina (como serviço público): Ato de coÍe e retirada total da cobertura vegetal
existente em determinados locais, de modo a atendeÍ ao aspecto sanitário dos
logradowos;
III. Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do
produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o pÍocesso produtivo, o consumo
e a disposição final;
IV. Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua
constituição ou comPosição;
v. companhia Ambiental do Estado de são Paulo - CETESB: agência do Govemo do
Estado de são Paulo responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e
licenciamento de atividades geradoras de poluição;
VII. Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à
sociedade informações, rcpresentações técnicas e participação nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados à gestão
ambiental municipal;
vIII. Desenvolvimento sustentável: modelo de desenvolvimento baseado no uso
racional e sustentiivel dos recursos naturais, garantindo sua existência para as gerações
atuais e futuras e a relação harmônica entre os seres humanos e a natureTÀ;
IX. Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento
energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA,
do sNVS e do suASA, entre elas a disposição final em aterro sanitário, observando
normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
\ segurança minimizando os impactos ambientais adversos;
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vI. controle de Transporte de Resíduos - cTR: documento emitido pelo transportador
de residuos que fornece informações sobre o gerador, origem, quantidade e descrição
dos resíduos e seu destino;
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X. Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em
aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou úscos
à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
xL Ecopontos: locais designados pela administração municipal para recebimento de
até 1,0 (um) metro cúbico por caÍga de determinados tipos de resíduos gerados por
pequenos geradores entre eles os resíduos da construção civil e volumosos com
controle qualitativo e quantitativo e segregação por classes, conforme normas
técnicas, definições legais;
XII. Fiscalização: atividade de acompanhamento, monitoramento, controle ou
avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados
pelo Poder Público MuniciPal;
XIII. Geradores de resíduos sólidos: pessoas fisicas oujurídicas, de direito público ou
privado, que geÍam resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluido o
consumo:
XV. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: Conjunto das atividades de colet4
tÍansbordo e transporte dos resíduos domésticos e originários da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas; de triagem para fins de reuso ou reciclagem' de
tÍatamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos doméstico
e originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; de varrição, capina
e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços
pertinentes à limpeza pública urbana;
XVI. Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar
fr a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
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XIV. Gestão integrada: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os
resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômic4 ambiental,
cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
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reaproveitamento, em seu ciclo ou em outÍos ciclos produtivos, ou outra destinação
hnal ambientalmente adequada;
XVII. Monitoramento: ação de acompanhar e avaliar projetos, intervenções e ações;
XVIII. Organizaçôes de catadores de materiais reutiliáveis e recicláveis: cooperativas
ou outra forma de associação de catadores de materiais reutiliáveis ou recicláveis
constituídas por pessoas fisicas, que teúam como principal fonte de renda a atividade
mencionada, sendo a cooperativa aquela que apresenta sistema de rateio dos lucros
entre os cooperados;
XIX. Poda (como serviço público): ato de aparar galhos e folhagens das árvores em
ambiente público, com o intuito de garantir a limpeza, o livre camiúo e a segurança
pública das vias públicas e dos sistemas que o tangem;
XX. Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a
alteração de suas propriedades fisicas, fisico-quimicas ou biológicas, com vistas à
transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes do sISNAMA e, se couber, do sNVS e do
SUASA;
XXI. Regulamentação: conjunto das medidas legais ou regulamentares que Íegem um
assunto, uma instituição, um instituto;
)o(I. Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por prccessos tecnológicos disponiveis e economicamente
viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente
adequada;
)O(III. Resíduos de construção civil Classe A: resíduos reutiliáveis ou recicláveis
como agregados, tais como: de construção, demolição, reformas e reparos de
pavimentação e de outras obras de infraestrutura e edificações, solos provenientes de
terraplenagem; componentes cerâmicos, argamass4 concreto; peças pré-moldadas em
h concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.);
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)o(v. Residuos orgânicos: são os resíduos constituidos exclusivamente de matéria
orgânica degradável e passíveis de compostagem;
XXV. Resíduos recicláveis secos: são os resíduos constituídos no todo ou em partes
de materiais passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, tais como:
papéis, papelão, plásticos, vidros, metais, embalagens multicamadas, entre outros;
XXVII. Resíduos sólidos dos serviços de saúde - RSS: residuos gerados nos serviços
cujas atiüdades es§am relacionadas com a atenção à saúde humana ou animal,
inclusive os serviços de assistência domiciliar; laboratórios analiticos de produtos pam
saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de
embalsamamento; serviços de medicina legal: drogarias e farmácias, inclusive as de
manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na rírea de saúde; centros de
controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores,
distribuidores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de
atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de piercing e tatuagem, salões
de beleza e estétic4 dentÍe outros afins;
XXVII. Residuos sólidos: material, subsü'ância, objeto ou bem descartado resultante
de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe
proceder ou se esta obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como
gases contidos em recipientes e líqúdos cujas particularidades tomem inviável o seu
lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'rigu4 ou exijam para isso
soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
fi disponível;
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XXVI. Resíduos Sólidos Domiciliares - RSD: são aqueles originários de atividades
domésticas em residências urbanas caracterizados como residuos classe II pela NBR
10.004/2004, bem como aqueles gerados por estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços que apresentem características (volume, composição e peso)
equiparadas as dos resíduos originiírios de atividades domésticas em residências
urbanas;
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XXIX. Resíduos úmidos: são os resíduos sólidos domiciliares constituídos
basicamente por rejeitos e resíduos orgânicos;
)C(X. Resíduos volumosos: resíduos sólidos domiciliares constituidos basicarnente
por materiais volumosos não removidos pela coleta convencional ou seletiv4 como
móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de
madeiras, podas e outros assemelhados, não provenientes de processos industriais;
)oo(I. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de
atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores,
distribuidores e comeÍciantes, dos consumidores e dos tirulares dos serviços públicos
de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de
resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à
saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos
termos desta Lei;
)oo(II. Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sul
transformação biológic4 fisica ou fisico-química" observadas as condições e os
padrões estabelecidos pelos órgiios competentes;
»oflIl. SINIR: é o instrumento da Política Nacional de Resíduos sólidos, que
consiste em um sistema integrado que agrega informações gerenciais dos entes
federados e de suas entidades vinculadas, bem como das indústrias e empresas da
iniciativa privad4 relativos à gestão dos resíduos sólidos sob sua responsabilidade;
x)o«v. Tratamento: é o conjunto de operações cuja finalidade é a eliminação ou
redução da contaminação ou de caracteristicas não desejáveis;
X)O(V. Triagem: é a atividade de segregação dos resíduos recicláveis secos em
diversas frações para posterior comercialização com as industrias de reciclagem;
X)O(VL Unidade de Compostagem - UC: são iireas estruturadas destinadas ao
recebimento e beneficiamento de resíduos orgânicos para geração de composto
s orgânico;
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XXXVII. Varrição (como serviço público): ato manual ou mecânico de varrer iáreas
públicas, como: vias, calçadas, sarjetas, praças, dentre outros, de maneira limitada à
responsabilidade pública pela limpeza.
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS
Art. 5". O PMGIRS observará aos segúntes princípios fundamentais, em consonância com a
Lei Federal n" 12.305/10 e a Lei Estadual n" 18.031/09:
I. A prevenção e a precaução;
II. O poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III. A não-geração;
IV. A prevenção e a redução da geração;
V. A destinação Íinal ambientalmente adequada;
VI. A visão sistêmic4 na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis
ambiental, social, cultural, econômic4 tecnológica e de saúde pública;
VII. O desenvolvimento sustentável ;
vlII. A cooperação entÍe as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e
demais segmentos da sociedade;
VIX. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
X. O recoúecimento do resíduo sólido reutiliável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
XI. O direito da sociedade à informação e ao controle social.
í1 XII. A educaçào ambiental.
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I. Produção ou geração;
II. Vanição, Capin4 Roçad4 Raspagem, Poda, Limpeza de Bueiros e Canais'
Limpeza e Lavagem de Feiras Liwes e Áreas Pós-Eventos Públicos;
III. Acondicionamento;
IV. Coleta convencional e seletiva;
V. Transporte;
VI. Triagem e tratâmento;
VII. Valorização;
VIII. Destinação final adequada, compostagem, reciclagem e utilização das melhores
tecnologias disponiveis;
IX. Conservação e manutenção dos equipamentos e das infraestruturas;
X. Atividades de caráter administrativo, financeiro, de supervisão e de fiscalização;
XI. Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos'
Art. 7'. Na gestiio e no gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte
ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos residuos
sólidos e disposição final ambientalÍnente adequada dos rejeitos'
parágrafo único. Poderão ser utilizadas tecnologias visando a recuperação energética dos
resíduos sólidos urbanos, desde que comprovadamente viáveis do ponto de vista econômico,
social, técnico e ambiental, bem como, contando que sejam atendidas as condições impostas
pela legislação vigente e que qualquer empreendimento relacionado seja precedido do devido
{ licenciamento ambiental junto ao órgão competente.
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Art. 6.. O sistema de limpeza urbana e de manejo integrado de residuos sólidos engloba, no
todo ou em parte, as fases e atividades abaixo hdicadas:
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Art. 8". Para os efeitos desta Lei, aplica-se a seguinte classificação dos resíduos sólidos'
podendo haver detalhamentos acerca da temática via decreto:
I. Quanto à origem:
a) Resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações
industriais;
b) Resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme
definido em regulamento ou em noÍnas estabelecidas pelos órgãos do
SISNAMA e do SNVS, relacionados com o atendimento à saúde humana ou
animal;
c) Resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos
e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da
preparação e escavação de terrenos para obras civis;
d) Resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuiirias e de
silviculturas, incluídos os relacionados à insumos utilizados nessas atividades;
e) Resíduos de serviços de tÍansportes: os originririos de portos, aeroportos,
terminais alfandegários, rodoviiirios, ferroviiários e passagens de fronteira;
benefi ciamento de minérios;
g) Resíduos dos serviços públicos de saneamento biisico: os gerados nessas
atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos e os referidos na alíneaj);
h) Resíduos domiciliares: os originiírios de atividades domésticas em
residências urbanas;
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f) Resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou
i) Residuos de limpeza urbana: os originiírios da varrição, limpeza de
6 logradouros e vias públicas e outÍos serviços de limpeza urbana;
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j) Resíduos sólidos urbanos: os resíduos domiciliares e os resíduos de limpeza
urbana;
k) Resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os
gerados nessas atividades, excetuados os resíduos de limpeza urbana, residuos
dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos de serviço de saúde,
resíduos da construção civil e resíduos de serviços de transporte.
IL Quanto à periculosidade:
a) Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas caracteísticas de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade,
carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apÍesentam
significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com
lei, regulamento ou norma técnica especifica;
§ I ". Respeitado o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS (disposto no Art.
14), os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (alinea k) do inciso
I do caput, se caracterizados como não perigosos e gerados em quantidade limitada que se
enquadre no conceito de pequeno gerador (conforme definição constante no Art. 9) podem
ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo Poder Público Municipal.
§ 2 '. O Poder Público Municipal poderi5 mediante cobrança pela prestação dos serviços,
estender a coleta regular de resíduos aos estabelecimentos industriais localizados em seu
território, realizando a coleta de residuos não perigosos, equiparados aos resíduos
domiciliares, em volume e condições equivalentes ao pequeno gerador.
CAPITTILO III
Art 9'. Os geradores de Resíduos Sólidos Domiciliares sito classificados em pequenos e
§ Brandes geradores.
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b) Resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea anterior.
DA CLASSIFICAÇÁO EM PEQUENOS E GRANDES GERADORES
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§ 1". São considerados pequenos geradores de resíduos sólidos domiciliares aquelas unidades
geradoras que gerem até 200 (duzentos) litros ou 50 (cinquenta) quilogramas de resíduos por
dia.
§ 3.. Condomínios de edificios não residenciais ou de uso misto, em que a soma dos residuos
Classe II gerados pelos condôminos atinja o volume médio diri.rio igual ou superior a 1.000
(mil) litros são considerados grandes geradores.
§ 4.. Os resíduos de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, se
caracterizados como não perigosos e apresentaÍem caÍacterísticas (volume, composição e
peso), equiparadas aos resíduos domiciliares podem ser atendidos pelos serviços de coleta
regular.
Art. 10.. Para fins de possibilidade de utilização de infraestruturas e serviços públicos, os
geradores de resíduos da construção civil são classificados em pequenos e grandes geradores.
§ 1". São considerados pequenos geradores de resíduos da construção civil aquelas unidades
geradoras que gerem massa inferior ou igual a 200 (duzentos) quilogramas por dia ou volumes
inferiores a 0,5 (meio) metro cúbico dirírio, considerando a média mensal de geração;
§ 2". São considerados grandes geradores de resíduos da construção civil aquelas unidades
geradoras que gerem quantitativo em massa superior a 200 (duzentos) quilogramas dirírios ou
volume superior a 0,5 (meio) metro cúbico dirírio, considerando a média mensal de geragão.
§ 3o. Os pequenos geradores poderão destinar os resíduos da construção civil aos Ecopontos
quando disponibilizadas tais estrun[as, cumprindo-se a limitação de 1,0 (um) metro cúbico
t por caÍga.
CAPÍTULO IV
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§ 2". Sâo considerados grandes geradores de resíduos sólidos domiciliares aquelas unidades
geradoras que geÍem quantitativo superior a 200 (duzentos) litros ou 50 (cinquenta)
quilogramas de residuos por dia.
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»a coupntÊNcrA E r.lnrtcraçÃo nu óncÃos E AGENTES
MTJNICIPAIS NO CONTROLE E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL
»r, cBstÃo TNTEGRADA »n nrsÍ»uos sóunos
Art. 1l'. A execução da atividade de limpeza urbana caberá ao órgão ou entidade municipal
competente, a ser definido em regulamento, por meios próprios ou mediante concessão,
permissão ou contratação de terceiros, na forma da lei.
Parágrafo único. O município poderá cobrar dos usuários tarifas ou taxas por serviços de
coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos originados em
qualquer fonte gerador4 desde que execute os serviços, direta ou indiretamente.
AÍt. 12'. Fica responsável pela supervisão e fiscalização dos serviços de limpeza urbana e
manejo de residuos sólidos, por pÍestação de forma direta ou indireta, o setor, chefia" gerência
ou diretoria específica da secretaria municipal responsável pela pasta de meio ambiente.
Art. 13". A Fica estabelecido, para fins de controle social e fiscalizatório do Plano Municipal
de Gestão Integrada de Residuos Sólidos a necessidade permanente de monitoramento a ser
exercido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, existente ou a ser instituído por
Decreto Municipal.
§ 1". São competências especificas do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I. Propiciar, nos termos do seu regimento, o acesso da população à informação, nas
questões relativas à gestão integrada de resíduos sólidos e das políticas públicas
municipais afeitas ao saneamento básico;
II. Assegurar a paÍicipação da sociedade no planejamento, formulação e
implementação das políticas públicas voltados ao saneamento brísico e manejo de
resíduos sólidos no município, bem como a regulação, fiscalização, avaliação e
prestação de serviços por meio das instâncias de controle social;
III. Realizar o levantamento e aniilise periódica de indicadores de desempeúo e da
execução do Plano Municipal Integrado de Residuos Sólidos;
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IV. Emitir parecer técnico anual com os resultados do levantamento e análise de dados,
informações e indicadores previstos no PMGIRS. Também deverão ser analisados o
cumprimento das metas e cronograma de atividades previstos.
V. Emitir parecer técnico prévio, de natureza consultiva, em face de alterações
normativas que afetem, direta ou indiretamente, o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos.
§ 2'. Na inexistência do Conselho Municipal de Meio Ambiente, devidamente instituído, as
competênciÍrs defilidas no patígrafo anterior poderão ser atribuídas ao Grupo de
Acompanhamento do PMGIRS.
§3". Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente instituir o Grupo de Acompanhamento
do PMGIRS, garantindo a participação da iniciativa privada e de representantes da sociedade
civil em sua formação, ou formalizar a atribuição das competências definidas no §lo deste
Artigo ao Conselho Municipal do Meio Ambiente.
CAPITULO V
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RXSÍDUOS SÓLIDOS - PGRS
Art. l4'. Os empreendimentos classificados como pequenos e grandes geradores devem
proceder ao cadastrarnento junto ao Poder Público Municipal, conforme regulamento
específico.
Art. l5'. Estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos:
I. Os geradores de resíduos classificados no inciso I do Art. 8' desta Lei, sejam:
a) resíduos dos serviços públicos de saneamento brísico (alínea g);
b) resíduos industriais (alínea a);
c) residuos de serviços de saúde (alínea b); e
I d) resíduos de mineração (alínea f).
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II. Os eslabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:
a) Geram resíduos perigosos;
b) Geram resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua
natrueza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos
domiciliares pelo poder público municipal.
IV. Os responsáveis pelos terminais e outÍas instalações geradoras dos resíduos de
serviços de tmnsporte (alínea ..e" do inciso I do Art. 8 o), nos termos do regulamento
ou de normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
V. Os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão
competente.
Art. 16. O Plano de Gerenciamento de Residuos Sólidos deve ser elaborado e apresentado
atendendo o conteúdo mínimo deÍinido no Art. 21 da Lei Federal N" 12.305, de l0 de agosto
de 2010, sendo que as informações prestadas são de caráter declaratório de inteira e total
responsabilidade do gerador.
Art. 17. A elaboração do Plano de Gerenciamento de Residuos Sólidos (PGRS), nos termos
previstos nesta Lei, é condição para o pedido de licenças ambientais em nível municipal'
alvará dos estabelecimentos, bem como para emissão pelo município de Certidão de
Anuência, como documento integlante do processo de Licenciamento Ambiental aos
empreendimentos em fase de instalação, ampliação e operação ou para serem beneficiados
por incentivos do municipio.
Art. 18. Os responsáveis pelos Planos de Gerenciamento de Residuos Sólidos manterão
atualizadas e disponíveis à Gerência de Saneamento Brisico, ao Orgão Ambiental Municipal
competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e às outras autoridades, informações
completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.
Parágrafo único: Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências
cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com
/ periodicidade, no mínimo 41rral, na forma do regulaÍnento.
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Art. 19. Na elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos será considerada a
participação de organizações de catadores de materiais recicláveis quando:
I. Houver capacidade técnica e operacional de realizar o gerenciamento dos resíduos
sólidos;
II. For economicamente viável;
III. Não houver conÍlito com a segurança operacional do empreendimento'
TÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 .. o poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela
efetividade das ações voltadas para assegurar a observância deste Plano Municipal de Gesüio
Integrada de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei
e em seu regulamento.
Art. 21o. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos
resíduos com a disponibilização adequada pala a coleta pública ou, nos casos abrangidos pelos
sistemas de coleta seletiva e de logistica reversa, com a devolução'
Art.22". O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de residuos sólidos é
responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o
respectivo Plano Municipal de GestÍio Integrada de Resíduos sólidos ou instrumento de
planejamento equivalente, devendo também estipular e divulgar amplamente os roteiros e os
horários diferenciados da coleta seletiva e da coleta convencional.
Art. 23'. Fica o Poder Público Municipal autorizado a pÍest.[, direta ou indiretamente, os
serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tÍatarnento e destinação final aos
fu Sr-d.r geradores de resíduos equiparáveis aos domiciliares, aos geradores de residuos
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Art.24". No caso de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao
gerenciamento de resíduos sólidos, com vistas a minimizar ou cessar o dano, poderá o
Município atuar, subsidiariamente, a fim de impedir grave dano à saúde pública e/ou ao meio
ambiente, cabendo aos responsáveis pelo dano, ressarcir integralmente o Poder Público
Municipal pelos gastos decorrentes das ações empreendidas.
Art. 25.. O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos será executado pela
prefeitur4 direta ou indiretamente'
Art. 26.. Os órgãos públicos da administração municipal, estadual e federal, e demais
estabelecimentos públicos de geração de resíduos sólidos especiais (grande gerador) deverão
implantar, em cada uma de suas instalações e, principalmente, nas destinadas à realização de
grandes eventos, procedimentos de coleta seletiva dos residuos de características domiciliares
gerados em srras atividades, observando dispositivos legais vigentes, destinando os resíduos
secos recicláveis â» cooperativas e associações de catadores locais'
§ l. Os materiais recicláveis segregados poderão ser coletados pelo serviço público de coleta
seletiva ou por empresa privada devidamente cadastrada/licenciada para a atividade a critério
do gerador, mediante comprovação por meio de cTR - controle de Transporte de Residuos.
§ 2" Os materiais recicláveis segregados e coletados serão destinados exclusivamente ârs
Cooperativas ou Associações de Catadores existentes no Município, mediante comprovação
atestada pela receptora, exceto nos cÍlsos em que os grandes geradores (apenas da
Administração estadual e federal) realizarem o reaproveitamento ou a venda direta dos seus
resíduos secos recicláveis.
§ 3. Os órgãos públicos e demais estabelecimentos públicos com geração de residuos inferior
a 200 litros/dia ou 50 Kg/dia serão atendidos pelos serviços públicos de coleta seletiva e serão
comunicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para imediata adequação de seus
6 procedimentos, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões
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industriais, comerciais, de eventos, de serviços de saúde e da construção civil, mediante
formalização de contrato e cobrança do preço público respectivo.
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onde estejam implantados, devendo os materiais recicláveis segredados serem destinados
exclusivamente às cooperativas ou associações existentes no Município'
Art. 27" . Ficam os condomínios não residenciais e mistos instalados neste município, com
geração de resíduos superior a 200 litros/dia ou 50 Kg/di4 obrigados a proceder à seleção
prévia dos resíduos sólidos por eles gerados, separando os resíduos secos recicláveis dos
resíduos úmidos (orgânicos) e rejeitos.
§ 5. No momento da implantação do serviço público de coleta seletiva os condomínios não
residenciais e mistos com geração de resíduos inferior a 200 litros/dia ou 50 Kg/dia serão
atendidos pelos serviços públicos de coleta seletiva (secos recicláveis) e coleta domiciliar
(úmidos e rejeitos).
§ 6o os materiais recicláveis segregados e coletados serão destinados âs cooperativas ou
Associações de catadores existentes no Município, mediante comprovação atestada pela
receptor4 exceto nos casos em que os gfandes geradores realizarem o reaproveitamento ou a
venda direta dos seus residuos secos recicláveis.
Art. 28.. Ficam as empresas que trabalhem com manipulação de alimentos em geral, que
manuseiem óleos vegetais de coziúa diretamente obrigadas a implantar em sua estrutura
funcional programa de coleta do referido material para destináJo ao reaproveitamento na
produção de resina para tintas, sabão, detergente, glicerin4 cosméticos, biodiesel ou outros
derivados, cujos estabelecimentos sejam licenciados e comprovem o recebimento dos óleos
utilizados dos seus respectivos geradores, através de CTR - Controle de TranspoÍe de
Resíduos.
Panígrafo Único. os profissionais que trabalham em feiras, mercados, hotéis, restaurantes e
condomínios não residenciais ou de uso misto, também devem possuir métodos de coleta nos
termos do caput deste artigo.
Art.29". Os geradores de resíduos especiais serão assim definidos
I. Grandes geradores de resíduos sólidos urbanos - os que geÍÍfem Íesíduos da classe
i II, conforme a NBR no 10.004, com volume superior a 200 (duzentos) litros diários
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ou massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas diários, de acordo com o art' 20' II'
"b", da Lei 12.f0512010;
IL Geradores de resíduos especiais - os que gerarem resíduos que, por sua natureza e
periculosidade, sejam classificados pela norma legal como Residuos Classe I'
parágrafo único. É vedada a destinação dos resíduos definidos no inciso II deste artigo à
coleta regular de resíduos sólidos ou sua disposição em aterro sanitario Classe IL
Art. 30.. caberá aos grandes geradores de resíduos sólidos urbanos, como supermercados,
atacadistas e centros comerciais, inclusive os descritos no art. 20, da Lei Federal n' 12.305/10:
I. Elaborar seus Planos de Gerenciamento de Resíduos sólidos - PGRS, submetendoos à aprovação dos órgãos municipais competentes, constituindo-se em condicionante
para a expedição e/ou renovação da licença de localização e do alvará de
funcionamento;
II. Promover a segregação na fonte geradora entre os resíduos secos recicláveis e
úmidos/rej eitos na fonte geradora;
III. Implantar estrutura e equipâmentos apropriados, desde que tecnicamente
necessários, para triagem e acondicionamento dos resíduos no interior de suas
dependências em locais que facilitem o seu armazenamento, triagem e remoção, de
forma a não contaÍninar os resíduos secos recicláveis, atendendo às características do
material a ser depositado, nos termos da legislação em vigor;
§ 1. Para atendimento do Inciso III, o grande gerador, a seu critério, poderá contratar empresa
licenciada, cooperativas ou associações de catadores, desde que considere necessário;
§ 2o os resíduos secos recicláveis segregados poderão, a critério do gerador, ser coletados
pelo serviço público de coleta seletiva ou por empresa privada devidamente
cadastrada/licenciada para a atividade, mediante comprovação por meio de CTR - Controle
de Transporte de Residuos.
§ 3o Os resíduos secos recicláveis segregados e coletados serão destinados às Cooperativas
ou Associações de catadores existentes no Município, mediante comprovação atestada pela
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receptora" exceto nos casos em que os grandes geradores realizarem o reaproveitamento ou a
venda direta dos seus resíduos secos recicláveis.
§ 4' Os grandes geradores de resíduos orgânicos, assim entendidos, como exemplo, os
supermercados, restaurantes, quaÍéis, feiÍas, eventos periódicos, serrarias, beneficiadoras de
arroz ou os pequenos comerciantes de coco, milho, cana e outros alimentos deverão ser objeto
de destinação a empresas ou instituições que desenvolvam atividades de produção de vegetais
orgânicos, compostos orgânicos, fibras, produtos industriais e artesanatos em geral'
§ 5o Os resíduos de que trata o § 4' poderão ser coletados, a critério do gerador, pelo serviço
público de coleta diferenciad4 ou por empresa privada devidamente cadastrada/licenciada
para a atividade a critério do gerador, mediante comprovação por meio de CTR - Controle de
Transporte de Resíduos.
§ 6. Os resíduos orgânicos de que trata o § 4o poderão ser encaminhados ao centÍo de
compostagem municipal mediante pagamento de preço público, bem como para os segmentos
organizados ou outÍos locais de pÍocessamento de resíduos orgânicos, devidamente
licenciados no Municipio.
§ 7" Na hipótese a que se refere o § 6o, o grande gerador de resíduos orgânicos, caso úo
destine para o centro de compostagem municipal, deverá elaborar projeto por profissional
habilitado com o objetivo de comprovar a inexistência de possibilidade de contaminação ou
de impacto para o ambiente ou a saúde humana e ser licenciado pelos órgãos competentes.
§ 8. A destinação para projetos de reciclagem de que tratam os parágrafos 6o e 7'deste artigo
constitui requisito a ser cumprido quando da liberação de autorização de ocupação do solo ou
Alvará de Funcionamento das unidades processadoras de resíduos orgânicos.
§ 9. O rejeito do grande gerador de resíduo orgânico, a seu critério, poderá ter o tÍansporte
realizado pelo serviço púbtico de coleta mediante pagamento de preço público ou por empresa
Iicenciada e cadasÚada no município para a atividade, comprovado atÍavés de controle de
TÍanspoíe de Resíduo - CTR a sua destinação adequada;
§ 10" O rejeito de que trata o § 9o deverá ser encamiúado a um aterro sanitiário licenciado ou
oí outra solução tecnicamente adequada.
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§ 12. As empresas que operem na triagem e/ou tÍansporte de resíduos especiais de grandes
geradores deverão ter cadastÍo e licença como transportador obtida junto à Secretaria
Municipal de Transportes urbanos e encaminhar relatório bimestral dos volumes
transpoÍados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente a fim de que os dados fomecidos
sejam sistematizados e informados à comunidade em geral.
Art.31. São considerados, também, geradores de residuos especiais os estabelecimentos
geradores dos resíduos cujo armazenamento, triagem, tÍansporte, destinação adequada ou
disposição final devem seguir disposições legais e nonnas específicas, conforme
discriminados a seguir:
I. Resíduos dos serviços públicos de saneamenÍo brísico;
IL Resíduos industriais, gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
IIL Resíduos de serviços de transportes, originiários de portos, aeroportos, terminais
alfandegiários, rodoviários e ferroviários;
IV. Resíduos agrossilvopastoris procedentes das atividades agropecuiírias
silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
V. Resíduos de mineração, advindos da atividade de pesquisa, extÉção
beneficiamento de minérios; e,
ou
§ l" Será de responsabilidade dos geradores de resíduos especiais de que trata este aÍigo,
d configu.ando como condição para a concessão do Alvará de Funcionamento, anualmente:
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§ 11. Caso o grande gerador de resíduos não se caracterizar como grande gerador de resíduos
orgânicos, na forma do § 4o deste artigo, deverá ser aplicada a regra contida no § 10o deste
artigo, tendo em vista que não estará obrigado a separar os residuos úmidos
(orgânicos/§eitos).
VII. Outros resíduos que, poÍ sua natureza e periculosidade, estejam classificados,
segundo a NBR como residuos Classe L
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II. A comprovação do transporte dos resíduos, atÍavés de Controle de Transporte de
Resíduos - CTR especifico, por empresa licenciada;
III. A comprovação da destinação final adequada dos resíduos, por empresa receptora
licenciada para as finalidades de triagem, transbordo, reciclagem, tratamento e/ou
deposição final, considerada a obrigatoriedade de licenciamento para aquelas
finalidades necessárias em cada caso;
IV. O cumprimento de todas as noÍnas federais, estaduais e municipais específicas'
§ 2. Os resíduos caracterizados pelas normas como de Classe I, devido ao seu alto poder de
contaminação, deverão ser classificados e destinados adequadamente, conforme normas
pertinentes, não importando a quantidade gerada, ficando vedado o uso de aterro saÍlitario
Classe II para esse frm.
§ 3. A destinação adequada dos resíduos sólidos especiais deverá ser comprovada através dos
Controles de Transporte de Residuos - CTR's, a serem enviados semestralmente à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABI LIDADE COMPARTILHADA
Art. 32.. E instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
conforme a Lei Federal n" 12.30512010, a ser implementada de forma individualizada e
encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os
consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resÍduos
sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos neste capítulo.
Parágrafo único: A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por
objetivo:
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L A classificação e caracterização de seus resíduos segundo normas legais especíhcas
a cada tipo de resíduo, devendo ser essas caracteristicas comprovadas por laudos
técnicos de laboratórios especíÍicos;
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I. Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestÍio
empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias
sustentáveis;
II. Promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia
produtiva ou para outras cadeias produtivas;
III. Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, apoluição e os
danos ambientais;
IV. Incentivar a utilização de insumos de menor aglessividade ao meio ambiente e de
maior sustentabilidade;
V. Estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos
derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI. Propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII. Incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 33 ". Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os
fabricantes, importadores, distribuidores e comeÍciantes têm responsabilidade que abrange:
I. lnvestimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de
produtos:
a) Que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem
ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada;
b) Cuja fabricação e uso geÍem a menor quantidade de resíduos sólidos
possível;
II. Dirulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os
resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;
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III. Recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como
sua subsequente destinação final ambientalmente adequada;
IV. Compromisso de, quando hrmados acordos ou termos de compromisso com o
município, participar das ações previstas no Plano Municipal de GestiÍo Integrada de
Resíduos Sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logistica
reversa.
Art. 34'. Os sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio
dos seguintes instrumentos:
I. Acordos setoriais;
II. Regulamentos expedidos pelo poder público; ou
III. Termos de compromisso.
Art. 35". São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística levers4 mediante
retomo dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público
de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes de:
I. Agrotóxicos, seus residuos e embalagens, assim como outÍos produtos cuja
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de
gerenciamento de residuos perigosos previstas em lei ou regulamento, em noÍrnas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em norÍnas
técnicas;
II. Pilhas e bateriasr
II I. Pneus;
IV. Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V. Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercurio e de luz mista;
VI. Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
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§ lo. Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso
firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão
estendidos a produtos comercializados em embalagens plísticas, meúlicas ou de vidro, e aos
demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do
impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados, exemplificando buscar-seá estender os sistemas de logística reversa aos óleos e gorduras comestiveis usados e aos
medicamentos.
§2" Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos outros órgãos competentes do SISNAMA e do SNVS, ou em acordos
setoriais e termos de compromisso firmados entre o Poder Público e o setor empresarial, cabe
aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos e embalagens tomar
todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema
de logística reversa sob sua responsabilidade, consoante o estabelecido neste artigo, podendo
ainda:
I. Implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usadas;
IL Disponibilizar pontos de entrega de resíduos reutiliáveis e recicláveis,
preferencialmente de forma integrada à coleta seletiva, remunerando os custos na
proporção dos usos das infraestruturas e dos serviços.
III. Atuar em parceria com organização(ões) de catadores de materiais reutiliáveis e
recicláveis, nos casos de que Eata o § I o.
§3o Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou
distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos do caput, e de outros
produtos ou embalagens objeto de logistica revers4 na forma do §1o ou da maneira
determinada pelos instrumentos de planejamento aplicáveis e/ou em instrumentos legais
regulamentadores.
§4o os comerciantes e distribuidores deverão efetuaÍ a devolução aos fabricantes ou aos
f, importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos §2" e §3'-
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§5o Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos
e à embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encamiúado para a disposição final
ambientalmente adequad4 na forma estabelecida pelo órgão competente do SISNAMA,
Plano Municipal de Gestiio IntegÍada de Resíduos Sólidos ou instrumento de planejamento
equivalente.
§6" Se o titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, por acordo
setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de
atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes
nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as
ações do Poder Público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada
entre as partes, observando as disposições do Art. 212" desta lei.
§7' Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa
manterão atualizadas e disponíveis ao Orgão Municipal competente e a outras autoridades as
informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
Art. 36". No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe
ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado
o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou instrumento de planejamento
equivalente:
I. Adotar procedimentos para reaproveitar os residuos sólidos reutiliáveis e
recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos;
II. Estabelecer sistema de coleta seletiva;
III. Articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retomo
ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutiliáveis e recicláveis oriwrdos dos
serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
IV. Realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na
fomra do §6' do Art. 35o, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial
$ naquilo que couber;
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V. Implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos conforme
viabilidade socioeconômica técnica e ambiental, prevendo a sustentabilidade
econômico-financeira a partir da cobrança de taxa aos usuários dos serviços
categorizados como pequenos geradores de resíduos sólidos domiciliares e poÍ preço
público cobrado dos grandes geradores que usufiuírem das infraestruturas públicas,
bem como articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do
composto produzido;
M. Dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
§ 1'Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do caput, o titular dos serviços públicos
de limpeza wbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o flrncionamento
de organização(ões) de catadores de materiais reutiliáveis e recicláveis formadas por pessoas
fisicas de baixa renda, bem como sua contratação.
§2" A paÍicipação de organizâção(ões) de catadores de materiais reutiliáveis e recicláveis
no manejo de resíduos sólidos recicláveis será assegurada quando:
b) Houver disponibilidade e empenho na implementação do planejado para o
município;
c) For economicamente viável; e
d) Não houver conflitos com a segurança operacional dos empreendimentos e/ou
da prestação de serviços.
§3'A contratação prevista no §lo é dispensável de licitação, nostermos do inciso )O(VII do
arÍ. 24 daLei n" 8.6ó6, de 2l de juúo de 1993.
Art 37o. Os acordos setoriais para implantação da logística reversa no município obedecerão
aos ritos e acordos Íirmados no âmbito federal, respeitando as particularidades locais definidas
{ em instrumentos aplicáveis.
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a) Houver capacidade técnica e operacional de realizar o gerenciamento dos
resíduos sólidos;
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Art. 38.. O sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens seguirá o
disposto na Lei n' 7.802, de l1 de julho de 1989, e no Decreto n" 4.074, de 04 de janeiro de
2002, ou na legislação federal que veúa a substituí-los.
AÉ. 39o. As ações praticadas pelo Poder Público no sistema de logística reversa dos produtos
e embalagens que sejam de responsabilidade dos fabricantes, importâdores, distribuidores e
comerciantes nos sistemas serão devidamente remuneradas ao Poder Público, na forma
acordada entre as partes por acordo setorial ou termo de compromisso.
TITULO III
DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPITULO I
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E SIMILARES EM TERMOS DE
COMPOSIÇÃO
Art. 40.. O Sistema Informatizado e Georreferenciado de Gestão de Residuos sólidos,
abrangendo o manejo dos resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos no município de
Lawinhas/SP, deve ser instituído e operacionalizado de forma a gaÍantir o cumprimento da
legislação quanto à redução da produção, segregação na fonte, tÍan§porte, destinação final
adequada dos resíduos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e
regulamentação do exercício das responsabilidades dos geradores de resíduos sólidos urbanos
domiciliares, transportadoÍes e Íeceptores de resíduos.
Art. 41". É atribuição do município o planejamento, a execução e fiscalização das ações que
visem a garantia da qualidade dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos,
quer estes sejam executados de forma direta ou indireta.
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Parágrafo único: Fica auÍonzada a delegação dos serviços públicos de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos.
Art.42". Os serviços de manejo dos resíduos sólidos, compreendendo a coleta convencional,
a coleta seletiva" o transporte e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, serão
I executados pelo Município de Lawinhas/SP, de forma direta ou indireta.
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Paço Municipal, n'2OO - Centro - LavrinhavsP - CEP: í2.76G000 - Tel : (12) 3
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Parágrafo único: A disposição final ambientalmente adequada em aterro saniUirio implica na
disposição dos rejeitos, atendendo Írs metÍrs de recuperação dos resíduos recicláveis secos e
de redução da parcela dos resíduos orgânicos destinado à disposição Íinal, conforme o
estabelecido no Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos ou de instrumento
de planej amento equivalente.
Art. 43.. A coleta convencional deverá ser realizada, preferencialmente, em dias e/ou tumos
distintos da coleta seletiva nos diversos setores do município paÍa que seja promovida a
diferenciação das duas pelos municipes, bem como para garantir maior eficiência na pÍestação
dos serviços.
§1o o prestador de serviço definirá os dias e os horários para cada bairro ou localidade
específica e informará a população'
§2.. A coleta convencional, ou seja, aquela responsável pela coleta, remoção e transporte dos
resíduos sólidos domiciliares indiferenciados, deverá ser realizada por veiculo coletor e atenderá
a toda a sede urbana, bem como a área urbana dos distritos e localidades rurais, coletando todos os
resíduos dispostos pelos geradores que respeitem os limites quantitativos e os padrões de
acondicionamento pré-estabelecidos'
§3o. A coleta seletiv4 ou sej4 aquela responsável pela colet4 remoção e transporte de
resíduos sólidos domiciliares recicláveis secos, deverá ser realizada por veiculo apropriado
de forma a não prejudicar a qualidade do material a ponto de inviabilizar sua recuperação e/ou
comercialização.
Art. 44.. A coleta em grandes geradores e/ou geradores que apresentem características
peculiares de geração obedecerá aos regramentos específicos'
§lo o material acondicionado para coleta pelos grandes geradores de resíduos sólidos
domiciliares e equiparáveis pode ser coletado pelo prestador do serviço público de coleta
convencional e coleta seletiv4 desde que haja a devida remuneração de forma diferenciada
da maneira como regulamentado p€lo ente responsável.
§2" As instituições, órgãos e entidades públicas e as unidades de serviço de saúde, integÍantes
[] da rede pública mantidas pelo Poder Público Municipal serão atendidas pelo serviço de coleta
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convencional, sendo necessário, entretanto, que todo o resíduo equiparado ao domiciliar esteja
acondicionado separadamente dos demais mediante segregação na fonte.
§3" Os estabelecimentos comerciais, as indústrias, as instituições, órgãos e entidades públicas
serão atendidos pelo serviço de coleta convencional e coleta seletiva para os resíduos
equiparáveis aos domiciliares e dentro da limitação de pequeno gerador preconizâda nesta
Lei, sendo necessário que estes estejam acondicionados separadamente daqueles classiÍicados
como resíduos especiais mediante segregação na fonte, incluindo os resíduos perigosos.
§4o Ultrapassadas as quantidades mríximas do limite de volume dirírio dispostas nesta Lei, ou
em regulamento, os resíduos sólidos equiparados aos domiciliares passam a ser considerados
como provenientes de grandes geradores e deverão ser recolhidos por intermédio da coleta
especial ou mediante o serviço público de coleta convencional e coleta seletiv4 desde que
haja a devida remuneração de forma diferenciada da maneira como regulamentado pelo ente
responsável.
§5o Frente ao não cumprimento da obrigação de promover a sepaÍação dos resíduos sólidos
equiparáveis aos domiciliares, daqueles especiais, todos os resíduos gerados pelas indústrias
e unidades de saúde serão considerados resíduos especiais.
§6o condomínios residenciais geradores de resíduos sólidos domiciliares ou equiparáveis
serão atendidos pelo serviço de coleta convencional observando a classificação de pequeno
gerador, sendo necessário que os residuos sólidos estejam separados e acondicionados para
atender as normas da coleta seletiva.
Art. 45,. O gerenciamento dos resíduos sólidos equiparáveis aos domiciliares provenientes da
indústria, comércio e de serviços, cujas quantidades sejam superiores a 200 (duzentos) litros ou 50
(cinquenta) quilogramas por di4 são de responsabilidade dos empreendimentos, que caso o
destinem através do sistema público deverão pagar preço público, conforme regulamento.
Àrt. 46". A coleta especial consiste no recolhimento e transporte dos resíduos sólidos realizados
por operadores privados, devidamente acondicionados pelos geradores, constando esta coleta no
?r PCRS apresentado pelo gerador.
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Parágrafo único: Os serviços de coleta especial serão realizados nas condições definidas em
regulamento.
Arl. 47'. Os operadores privados prestadores de serviços de coleta especial deverão se cadastrar
junto ao Orgão Municipal competente, obedecendo as condiSes necessárias de cadastramento,
conforme regulamento.
§lo As pessoas jurídicas que realizarem os serviços de coleta especial deverão atender as
normas e procedimentos técnicos estabelecidospelo Órgão ou entidade municipal competente,
sob pena de perder o credenciamento.
Art. 48'. O Orgão Municipal competente estabelecerá e determinará as norrnas e
procedimentos que se façam necessários à garantia das boas condições operacionais e
qualidade dos serviços relativos à remoção dos residuos sólidos urbanos.
AÉ. 49'. Não est2Ío compreendidos na conceituação de residuos domiciliares, para efeito da
obrigatoriedade de recolhimento pelo serviço público de coleta convencional e coleta seletiv4
aqueles caracterizados por entulhos de obras particulares e públicas, constituidos
predominantemente por arei4 pedras e solo, restos de manutenção de rfueas ajardinadas em
grandes volumes, restos de podas de arborização pública, resíduos gerados em reformas,
resíduos volumosos caracterizados por mobiliiírios e eletroeletrônicos, dentÍe outros, devendo
tais resíduos serem destinados pelo próprio pequeno gerador até um local específico
disponibilizado pela municipalidade.
§ l' Os pequenos volumes dos resíduos elencados no caput não coletados pelo serviço público
de coleta convencional e seletiva devem ser destinados pelos pequenos geradores aos
Ecopontos e PEV (Ponto de Entrega Voluntária) estnrturados no município, respeitando os
limites estabelecidos neste instrumento e nos regulamentos aplicáveis.
§2" Até a efetiva estruturação e operação de Ecopontos e PEV's no município, a Prefeitura
poderá prever a realizaçáo de mutirões de limpeza para o recolhimento dos residuos de que trata
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§2o O contratante do serviço de coleta especial devení exclusivamente contrataÍ empresͧ
cadastradas, conforme caput.
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o capuí, sempÍe comunicando a população acerca do cronograma da prestagão dos serviços nos
bainos e dos procedimentos operacionais.
Art. 50'. Todos os geradores de resíduos sólidos deverão ter como objetivo a não geração de
resíduos e sua redugão, a segregação biniiria na fonte geradora, ou sej4 em pelo menos duas
tipologias: residuos úmidos e resíduos recicláveis secos, pÍomovendo o adequado
acondicionamento, prioritariamente destinando os resíduos gerados novamente ao ciclo de
vida do produto com a destinação final adequada, por meio da compostagem, da reutilização
ou da reciclagem, e se for o caso, com a devolução, atendendo aos padrões estabelecidos pela
legislação e noÍmas técniczls.
Art. 51". Deverá ser priorizada pelos grandes geradores ou equivalente a compostagem ou
outra tecnologia ambientalmente segura e licenciada de tratamento dos resíduos orgânicos em
detrimento da simples disposição final, previamente triados, em resíduos estabilizados, com
propriedades e características diferentes do material que Ihe deu origem, cujo composto
resultante terá uso definido por meio de estudo prévio'
§1o caso o município dispoúa de sistema de compostagem licenciado pelo órgão ambiental
competente, poderá receber parcela limitada, dos orgânicos de grandes geradores que não
aderirem às técnicas de compostagem descentralizadas, devendo observar a capacidade de
processamento da unidade e devendo ser pÍeüsta a remuneração pelos serviços prestados.
§2o No caso da utilização de sistema de compostagem municipal, bem como no caso de
beneficiamento in loco apartir de técnicas descentralizadas de compostagem que promovÍrm
a retenção na fonte geÍadora, os residuos orgânicos gerados pelos grandes geradores deverão
ser segregados dos demais resíduos recicláveis e rejeitos na fonte geradora'
§3o A responsabilidade pelo encamiúaÍnento dos resíduos orgânicos provenientes dos
grandes geradores à Unidade de Compostagem é dos mesmos, considerando especificamente
.
o § I " e §2o, que estarão sujeitos à cobrança pelo serviço, que garante a correta destinação de
4 resíduo de sua responsabilidade.
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§4' O pequeno gerador de resíduos orgânicos deverá priorizar a retenção na fonte a partir de
iniciativas individuais e/ou coletiva de compostagem in loco, promovidas por iniciativa
própria e/ou a partir de incentivos da municipalidade.
§5o Nos casos de utilização de técnicas de compostagem domiciliar para valorização dos
resíduos orgânicos gerados por pequenos geradores é dispensável o licenciamento da
atividade, sendo o gerador responsável pelo adequado manejo dos resíduos, estando sujeito a
notificações e multas, caso o sistema adotado careça de asseio e manutenção, oferecendo
riscos à saúde pública.
Art. 52'. No caso de danos envolvendo resíduos sólidos, a responsabilidade pela execução de
medidas mitigadoras, corretivas e preparatórias será da atividade ou empreendimento
causador dos danos.
§1' A responsabilidade disposta ío cdput somente se aplica ao pequeno gerador de resíduos
sólidos domiciliares quando o dano decorrer dirctamente de sua ação ou omissão.
§2o O Poder Público pode atuar no sentido de minimizar ou cessar o dano logo que tome
coúecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública.
Art, 53'. As empresas de prestação de serviços de resíduos sólidos, que prestarem serviços
no município de Lavrinhas/SP, deverão se cadastrar j unto ao município no Órgão Ambiental
Municipal.
§lo O cadastramento deverá ser realizado para liberação do primeiro alvará de funcionamento
da atividade, por meio do preenchimento de formuliírio próprio, devendo ser atualizado na
renovação do alvari! ou sempre que houver alteração nos dados do cadastro.
§2' As empresas que já possuem alvará de funcionamento deverão proceder o cadastramento
À dentro do prazo de 1 80 (noventa) dias a partir da data de publicação da Lei.
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§3" Caberá aos responsáveis pelos danos ressarcir o Poder Público pelos gastos decorrentes
das ações empreendidas para minimizar ou cessar o dano.
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Art 5ó'. os rejeitos gerados no município, resultados do processo de segregação na origem
e de triagem, deverão ser encamiúados à disposição final ambientalmente adequada
devidamente licenciada.
Art. 58". Em conformidade com a legislação federal, o município pnoirzuâ a gestão
associada junto aos ouúos municípios que sejam abrangidos por eventual consórcio
intermunicipal para gerenciamento integÍado de resíduos sólidos urbanos, constituído nos
termos da Lei Federal no 11.107/2005, e também a formalização de convênios com o objetivo
de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam residuos
sólidos, bem como de forma a atender as prerrogativas legais federais que garantem prioridade
1, na obtenção dos incentivos pelo Govemo Federal.
CAPITULO II
DO ACONDICIONAMENTO
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Art. 54'' os transpoÍadores de resíduos deverão apresentff o controle de Transporte de
Resíduos
-
crR ou equivalente sempre que soricitado pelo poder público contendo o
gerador atendido, quantidade coletada e sua destinação ou disposição final.
Art' 55'. os receptores de resíduos sólidos para a destinação ou a disposição Íinal ambientalmente
adequada devem ser devidamente licenciados junto ao órgão ambiental competente.
Parágrafo único: os receptores de resíduos sólidos deverão informar o orgão Ambiental
Municipal sempre que solicitados sobre os montantes de cada tipologia de resíduos recebidos,
conjuntamente com a identificação da origem, assim como a cópia do comprovante de
Transporte de Resíduo - CTR.
Art. 57o. O titular dos serviços, direta ou indiretamente, estruturará Ecopontos e pEVs,
devendo consagráJos perante a sociedade. ou seja, trabalhar de modo a facilitar a atuação da
população em prol da correta gestão de resíduos sólidos a paíir de uma estrutua que ofereça
soluções relacionadas às mais variadas tipologias de resíduos geradas pelos pequenos
geradores, obedecendo aos limites de recepção e tipologia estabelecidos em regulamento.
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Art. 59'. São responsáveis pelo adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos e
sua oferta para fins de coleta:
L Os proprietririos, geÍentes, prepostos ou administradores de estabelecimentos
comerciais, de indústrias, de unidades de serviço de saúde ou de instituições públicas;
II. Os residentes, proprietiíLrios ou não, de moradias ou de edificios de ocupação
unifamiliar
IIL O condomínio, representado pelo síndico ou pela administração, nos casos de
residências em regime de propriedade horizontal ou de edificios multifamiliares, bem
como os condomínios comerciais;
IV. Nos demais cÍtsos, as pessoas fisicas ou juridicas para o efeito designadas, ou na
sua falta, todos os residentes.
Art. 60o. Serão considerados irregulares, os recipientes que não seguirem a padronização
estabelecida na legislação pertinente e em regulamento ou que se apÍesentarem em mau
estado de conservação.
Art. 6lo. Para garantir a segurança fisica dos coletores, antes do acondicionamento do lixo, é
necessário e obrigatório que se observe as seguintes recomendações:
L Os líquidos devem ser eliminados;
II. Os cacos de vidros e outros materiais perfurantes e que possam causar algum tipo
de ferimento devem ser embrulhados convenientemente.
Art. 62". É proibido o acondicionamento, para posterior recolhimento da coleta convencional
e/ou coleta seletiva de qualquer resíduo que não seja categorizado como residuo sólido
domiciliar ou equiparável.
Parágrafo único: A infração ao disposto to caput deste artigo, quando causar danos à saúde
humana, individual ou coletiva" ao meio ambiente ou aos veículos ou equipamentos do
qt prestador de serviço será passível das sanções previstas na legislação pertinente,
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independentemente de outras responsabilidades, indenizações e ônus quanto aos danos
causados.
Art. 62". E permitida a colocação no passeio público de lixeiras para apresentação dos
resíduos sólidos à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre trânsito dos pedestres ou
transtomos à viziúança por geração de mau cheiro, insetos, acúmulo de grande quantidade
de lixo ou por longo período.
§1'O resíduo apresentado à coleta deverá estar obrigatoriamente acondicionado de maneira
a evitar o acesso de animais.
§2o As lixeirasdeverão obedecer ao padrão e
a serem estabelecidos em regulamento.
localização determinados na Legislação e
§3" São obrigatórias a limpeza e a conservação da lixeira pelo proprietiírio ou possuidor do
imóvel em cujo aliúamento estiver instalado.
§4' As lixeiras consideradas inservíveis e as que desrespeitem as condições do Art. 62'
deverão ser substituídas pelos proprieúrios.
Art. 63'. Nas feiras livres instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda de
gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos para o abastecimento
público, é obrigatória a colocagão, pelo responsável, de recipientes de recolhimento dos
resíduos sólidos em local visivel e acessível ao público, em quantidade mínima de um
recipiente por banca instalad4 ou conforme estabelecido em regulamento e em seus
respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
§1o O tesponsável pelo serviço de limpeza de feiras e iireas pós-eventos deverá disponibilizar
recipientes para o acondicionamento temponírio previamente a coleta diferenciada em no
mínimo duas parcelas (resíduos recicláveis secos e residuos úmidos), podendo ser estendida
.
até três parcelas (resíduos recicláveis secos, resíduos orgânicos e §eitos), caso seja
q viabilizada a destinação de orgânicos à Unidade de Compostagem municipal.
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§2o os feirantes são responsáveis por acondicionar todo o resíduo gerado a partir de sues
atividades nos recipientes disponibilizados pelo responsável pelo serviço de limpeza e
desinfecção de feiras.
AÍt, 64'. os veículos de qualquer espécie destinados à venda de alimentos de consumo
imediato deverão ter recipiente de acondicionamento de resíduos sólidos neles fixados ou
colocados no solo.
Art. 65'. os condomínios, residenciais e comerciais ficam obrigados a instalar abrigo para o
correto acondicionamento dos resíduos sólidos de forma que se garanta a segregação binríria
(resíduos recicláveis secos e dos resíduos orgânicos + rejeitos).
CAPÍTULO M
DO TRANSPORTE
Art. 66'. Com exceção dos resíduos especiais, a coleta, transporte e disposição final de
resíduos sólidos constitui serviço público prestado pelo Município, de forma direta ou
indireta.
Art. 67'. O transportador de resíduos sólidos é responsável pelo tÍansporte, em condições que
gaÍantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde públicq bem
como pelo cumprimento da legislação pertinente.
Art. 68'. A responsabilidade do gerador não exime a do transpoíador e do receptor do
residuo pelos incidentes que causem degradação ambiental oconidos, respectivamente, durante
o transporte ou em suas instalações.
Parágrafo único: A responsabilidade administrativa do gerador pelos incidentes ocorridos
durante o traÍlsporte ou nas instalações de trataÍnento, recuperação, reciclagem ou disposição
dos resíduos somente cessará nos casos em que a transferência dos resíduos àqueles terceiros,
tenha sido previamente autorizada pelo órgão de controle ambiental e rcalizada na forma e
f1 condições preestabelecidas.
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Art. 69". Os derramamentos, vazamentos ou despejos acidentais de resíduos deverão ser
comunicados, por qualquer dos responsáveis, imediatamente após o ocorrido, ao órgão de
controle ambiental e de saúde pública competentes.
Parágrafo único: O gerador do residuo derramado, vazado ou despejado acidentalmente
deverá fomeàer, quando solicitado pelo órgão ambiental competente, todas as informações
relativas à quantidade, composição, classificação e periculosidade do referido material, bem
como adotar os procedimentos para a contenção de vazamentos, de desintoxicação e de
descontaminação, quando for o caso.
Art. 70o. os resíduos perigosos deverão ser coletados mediante operações específicas e
diferenciadas da coleta dos resíduos urbanos e encamiúado para a unidade de tratamento'
Parágrafo único: O gerador deverá obter autorização específica para o transporte de resíduos
pengosos.
Art. 71.. A contÍatação da empresa ou pessoa não autorizada ou licenciada pela autoridade
competente acalreta a responsabilização solidária de todos os que teúam participado do
evento poluidor.
CAPÍTULO IV
DA COLETA SELETIVA
Art.72o. O serviço público de coleta seletiva será disponibilizado a todos os pequenos
geradores de residuos sólidos domiciliares nas modalidades, horaírios e dias pré-determinados
e poderá ser disponibilizado aos grandes geradores, desde que haja a devida remuneração
pelo serviço.
§1. Os pequenos geradores de resíduos sólidos domiciliares deverão promover o
acondicionamento dos resíduos recicláveis secos em sacos plásticos com capacidade
volumétrica miáxima de 100 (cem) litros ou 20 (vinte) quilogramas, com a sua colocação em
dispositivos de acondicionamento temporário adequado (lixeira ou abrigo de residuos), nos
!, dias e holírios deÍinidos pela Poder Público Municipal, de forma a evitar o seu espalhamento
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pela üa públic4 catação inegular, proteção às intemperies e a perda do valor de
comercial ização do material.
§2" Os dispositivos de acondicionamento temporário utilizados pelos geradores deverão ser
suficientes para o acondicionamento de todo o volume de resíduos gerados, não podendo ser
dispostos nos logradouros públicos ou em terrenos baldios, bem como deverão estar em
perfeitas condições de conservação e higiene.
§3. O município manterá a execução da coleta seletiva no perímetÍo urbano e poderá manter,
se demonstrada viabilidade, um programa de coleta específica para ͧ zonas rurais
representadas por aglomerados populacionais, preferencialmente via pontos ou locais de
entrega voluntaria" em conformidade com o Plano Municipal de Gestiio Integrada dos
Resíduos Sólidos, o Programa de Coleta Seletiva ou instrumento de planejamento
equivalente.
§lo As coletas se darão conforme a abrangênci4 os horiírios e programação definidos e
divulgados previamente à população.
§2o O sistema de coleta seletiva deverá ser continuamente monitorado e aperfeiçoado de
forma a atingir a universalidade, equidade e integralidade dos serviços.
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Art. 73". Compete à Secretaria Municipal responsável pelas pâstas correlatas aos serviços
públicos, obras e/ou infraestrutua, conforme atribuição definida em ato regulamentador, de
forma direta ou indiretq planejar o sistema, realizar a coleta e remoção dos residuos sólidos
domiciliares de forma diferenciada nas duas tipologias: coleta convencional dos resíduos úmidos
e dos resíduos recicláveis secos não segregados pela indisponibilidade de coleta seletiva e/ou
não adesão ou coneta se$egação pela sociedade; e coleta seletiva dos resíduos recicláveis secos
previamente segregados.
§3'Cabe ao municipio (com paÍicipação das secretarias municipais atuantes nas iáreas de
assistência social, saúde, meio ambiente, in-&aestrurura" obras e serviços públicos), ao Órgão
.
Ambiental Municipal e aos prestadores de serviços terceirizados incentivarem a participação
cr1 da população e ampliar, de forma ordenada e tecnicamente planejada, o serviços de coleta
il
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seletiva com a adequada segregação dos resíduos sólidos na origem, por meio de programa
contínuo de educação ambiental e de comunicação.
Art.74. Quando os serviços de coleta seletiva e remoção dos resíduos sólidos dos geradores
forem prestados de forma indireta, o prestador de serviços deverá fomecer ao município, todos
os dados e as informações necessárias relativas ao desempenho do sewiço prestado, incluindo
dados acerca do quantitativo de resíduos recicláveis secos comercializados e a devida
comprovação da transação, de acordo com as normais legais e contratuais cabíveis.
§lo O prestador do serviço de coleta seletiva deverá elaborar um detalhamento dos
instrumentos de divulgação do serviço a ser aprovado pelo Poder Público Municipal.
§2' O Poder Público Municipal, por meio do Órgão Municipal competente, deverá fiscalizar
a realização efetiva da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos realizados pela
prestadora dos serviços para que seja realizado nos padrões técnicos adequados, estabelecidos
pela legislação e pelos instrumentos norteadores da relação contratual, sem provocar riscos
ou danos à saúde pública, ao meio ambiente e ao bem-estar da população.
Art. 75o. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos ou instrumento de planejamento equivalente, os consumidores
são obrigados, sob pena de mult4 a acondicionar adequadamente em sacos pkísticos de
capacidade volumétrica máxima de 100 (cem) litros ou 20 (vinte) quilogramas diií.rios e
disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutiliáveis e recicláveis para coleta ou
devolução nos dias e horários detemrinados pelo prestador do serviço.
Panígrafo único: O Poder Público Municipal pode instituir incentivos econômicos aos
consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma de lei
municipal.
Art.76". Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cuja atividade envolva
o atendimento a clientes, tais como: lojas, restaurantes, padarias, dentre outros, deverão
disponibilizar lixeiras nas duas tipologias: resíduos recicláveis secos e resíduos úmidos
i (resíduos orgânicos e rejeitos), proporcional ao espaço e quantidade de resíduos gerados para
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incentivar e promover a adequada segregação dos resíduos na origem no prazo de 180 dias,
contados da publicação desta Lei.
{rt.77'. o mobilirírio urbano será adequado ao manejo de resíduos sólidos com a devida
instalação dos coletores públicos (lixeiras) binários, ou sej4 nas duas tipologias: para os
residuos recicláveis secos e para os resíduos úmidos, em harmonia com a paisagem urbana e
efetivamente propiciando a possibilidade de segregação na origem, em número suficiente para
atender as diversas regiões do municipio, conforme planejamento específico, e com
capacidade volumétrica a partir de 50 (cinquenta) litros.
Parágrafo único: Os coletores públicos (lixeiras) serão instalados em locais de grande
circulação de pessoas, preferencialmente:
IL Em prédios públicos, tais como: Paço Municipal, escolas, posto de saúde, hospitais,
dentre outros;
III. Em prédios particulaÍes, tais como: agências banciírias, postos de combustíveis,
escolas, supermercados, dentre outros;
IV. Em ráreas públicas de recreação: praças, giniísios, estiídios, academia ao ar liwe,
dentre outros.
Art. 78". Cabe ao Poder Público, direta ou indiretamente, implantar Pontos de Entrega
Voluntiíria (PEV) de residuos sólidos urbanos, destinados a atender a demanda de pequenos
geradores de resíduos, de forma a receber a parcela reciclável seca dos resíduos gerados pelos
pequenos geradores, devidamente segregados.
§1" A implantação dos PEVs deve ser embasada em criterios técnicos, devendo-se priorizar
locais estratégicos, principalmente areas de expansão não atendidas pela modalidade porta a
port4 de maneira a garantir a universalização do serviço de forma viável.
§2" O quantitativo de dispositivos de acondicionamento dos PEVs, a frequência de
recolhimento e o período de coleta deverão ser previamente estabelecidos com base em
I critérios técnicos, devendo ser realizadas alterações caso seja observado, na prática, que esú
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I. A cada 100 metros, em vias e logradouros públicos;
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havendo o enchimento do dispositivo de acondicionamento em período muito anterior a
realização da coleta e/ou subutilização que não justifique a realiz:içáo da coleta com a
frequência definida.
§3' Deverá haver PEVs implantados dentro dos Ecopontos, de maneira que esses também
tenham estrutura para recepgão dos resíduos recicláveis.
Art.79". A(s) organização(ões) de catadores de materiais reutiliáveis e recicláveis serão
priorizadas no recebimento dos materiais obtidos a partir da coleta seletiva dos resíduos
recicláveis secos.
§1'Compete ao municipio por meio ou através de parcerias do Órgão Ambiental Municipal e
do órgão destinado à Assistência Social fornecer apoio institucional para formação de
organização(ões) de catadores a que serefere este artigo.
§2' A(s) organização(ões) de catadores de materiais reutiliáveis e recicláveis buscarão
independência e autonomia, de acordo com os princípios da autogestão.
§3o Caso a(s) organização(ões) de catadores de materiais reutiliáveis e recicláveis não
teúam capacidade operacional para triar todo o material coletado seletivamente poderá o
Poder Público, diretamente ou indiretamente, realizat o serviço de segregação e
comercialização deste material, de maneira a viabilizar a redução de resíduos sólidos
dispostos em aterro saniüírios e contribuir com a cadeia da reciclagem.
Art. 80'. A(s) organização(ões) de catadores, desde que deúdamente formalizada(s) e
legalizada(s) sob a ótica administrativa./contábil e ambiental, poderá(ão) coletar os resíduos
recicláveis secos gerados pelos empreendimento da administração pública direta e indireta
sediada no município de Lavriúas/SP, como também dos grandes geradores por meio de
contrato ou outro instrumento que trate do tema.
AÉ. 8Io. Os centros comerciais, os shoppings centers, os clubes recreativos, os condomiruos
comerciais, as escolas e os estabelecimentos prestadores de serviços públicos são obrigados
a instituir o processo de coleta seletiva promovendo a segregação dos resíduos recicláveis
I
4 secos e dos resíduos úmidos.
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Parágrafo único: Os empreendimentos elencados no caput terão o prazo de um ano a contar
da publicação desta lei para se adaptarem ao preconizado.
CAPITULO V
DOS RESIDUOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
Art. 82". Fica proibida:
I. A disposição de resíduos sólidos provenientes de podas, varrição, capina e roçada,
bem como dos restos de resíduos da construção civil e volumosos nos equipamentos,
vias, passeios públicos e outros espaços públicos ou em qualquer terreno privado sem
autorização do Orgão Municipal competente;
III. A queima dos resíduos dos serviços de limpeza urbana, a disposição dos mesmo
em encostas, corpos de água, erosões, lotes vagos e em áreas protegidas por lei.
Parágrafo único: Estará sujeito à multa no valor de 100 Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo (JFESP) aquele que realizar o despejo inegular de resíduos sólidos.
Art. 83'. O gerador de resíduos de podas, capina e varrição deve assegurar sua destinação
final ambientalmente adequada e a valorização dos resíduos com a segregação no local de
origem, cumprindo as normas de segurança e salubridade públic4 ou assegurar o seu
transporte nas devidas condições de segurança e efetuar a destinação em local especíÍico para
este fim determinado pelo Poder Público, caso não haja empreendimento privado que trabalhe
com manejo de tais resíduos.
§l' Os geradores que produzirem pequenos volumes de resíduos de podas, capina e varrição
,
deverão entregáJos, devidamente segregados, nos Ecopontos no volume miiximos de 1,0 m'
{ (um metro cúbico) por carga.
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II. A utilização de Bota Fora e o despejo inegular, de todo e qualquer tipo de resíduo
sólido, devendo o gerador promover sua adequada segregação na fonte,
acondicionamento e destinação final adequada;
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§2o Enquanto a municipalidade não disponibilizar Ecopontos para a destinação dos pequenos
volumes de tais materiais pela população, esta deverá planejar e divulgar o cÍonograma e
procedimentos para coleta de tais materiais, através de mutirões de limpeza com a
periodicidade e forma que garantaÍn a preservação da saúde pública e a manutenção da
limpeza urbana.
§3o Os volumes de restos de podas, capina e varrição que em conjunto com os resíduos
domiciliares gerados em determinada residência não excederem o limite preconizado em 200
(duzentos) litros ou 50 (cinquenta) quilogramas dirírios serão coletados pela coleta
convencional desde que estejam devidamente acondicionados e não ofereçam qualquer risco
ao equipamento de coleta.
Art. 84.. Os resíduos de limpeza urbana oriundos da prestação dos serviços públicos de pod4
capina, roçada e raspagem serão de responsabilidade do Poder Público Municipal, salvo se a
municipalidade tiver contratos pÍevendo a delegação da responsabilidade a terceiro.
Art. 85". Para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos de podas, varrição e
afins, o município deverá priorizar seu reaproveitamento ou transformação'
Art. 86.. O morador ou administrador de imóveis residenciais ou comerciais, seja proprietiirio
ou não, é responsável pela limpeza (varrição, capina e roçada) e conservação da calçada
fronteiriça ao imóvel, de forma a mantêla limpa ofertando os resíduos produzidos nesta
atividade juntamente com os residuos domiciliares.
Parágrafo único: os resíduos mencionados no caput serão coletados pela coleta convencional
contanto que seja respeitado o limite mríximo di{írio de 200 (duzentos) litros ou 50 (cinquenta)
quilogramas por unidade geradora (englobando cumulativamente os resíduos sólidos
domiciliares).
Art. 87.. Os proprietarios ou acompaúantes de animais devem proceder a limpeza e remoção
imediata dos dejetos produzidos por estes nos logradouros e outros espaços públicos, exceto
os provenientes de cães-guias, quando acompaúantes de pessoas com deficiência visual.
§ l. Na sua limpeza e remoção, os dejetos de animais devem ser devidamente acondicionados,
q de forma hermétic4 para evitar qualquer insalubridade, e dar a destinação adequada.
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§2o A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o proprietrlrio ou o acompanhante do
animal no pagaÍnento de multa no valor de 8 a 23 UFESP.
CAPITULO VI
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS
Art. 88'. Os grandes geradores de resíduos da construção civil e volumosos, conforme
definição do Art. 10, são os responsáveis pelo acondicionamento, transporte e destinação final
destes materiais.
§2o A Prefeitura Municipal estrutuará a rede de Ecopontos e PEVs para recepcionar os
pequenos volumes de resíduos da construção civil e residuos volumosos provenientes da
atividade de pequenos geradores.
Art. 89'. Na forma desta lei, são responúveis pelo gerenciamento dos resíduos sólidos da
construção civil:
L O proprietrírio do imóvel e/ou do empreendimento;
III. As empresas e/ou pessoÍs que prestem serviços de coleta tÍansporte,
beneficiamento e disposição de residuos sólidos da construção civil.
Art. 90'. Os resíduos da construção civil classificados como "Classe A" poderão ser aproveitados
após o beneficiamento como material drenante de células de aterros saniüírios ou como
material de recobrimento, porém não devem seÍ a tal empreendimento simplesmente
destinados.
AÉ. 9l'. Fica instituido o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil, instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil no
município, que estabelece as diretrizes e procedimentos píua o exercicio das
oc, responsabilidades dos geradores e respectivos transportadores, que tem por diretrizes:
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II. O construtor ou empresa construtora, bem como qualquer pessoa que teúa poder de
decisão na construção ou reforma;
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I. A melhoria da limpeza urbana;
II. A possibilidade de o Poder Público Municipal exercer, direta ou indiretamente
mediante respectiva cobrança" o manejo dos resíduos da construção civil dos
geradores;
III. Fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação dos
resíduos da construção civil;
IV. A redução dos impactos ambientais, associada à preservação dos recursos naturais.
Art. 93". Constitui infração: o despejo irregular, o depósito de resíduos da construção civil,
inclusive materiais de construção, em qualquer quantidade, em vias, passeios, canteiros, jardins,
áreas e logradouros públicos, rodovias, estradas, corpos d'águ4 dentre outros.
Art. 94'. Os geradores de resíduos da construção civil deverão promover a segregação dos
resíduos na origem, inclusive para identificação por cores e símbolos, conforme legislação e
normas técnicas em vigor.
Panigrafo único: Os geradores de resíduos da construção civil devem utilizar equipamentos
de coleta adequados âs características dos resíduos da construção civil, respeitando a
capacidade dos equipamentos e deverão utilizar exclusivamente os serviços de remoção e
transporte dos transportadores devidamente licenciados, bem como cadastrados junto ao
Poder Público Municipal.
Art. 95'. O pequeno gerador de resíduos da construção civil, assim compreendido aquele que
gere volumes até 0,5 mr por carga de resíduos da construção civil, recicláveis, volumosos,
pneus, dentre outros,poderá encamiúar os resíduos segregados por tipologia, limitado à
quantidade e periodicidade definida nesse dispositivo legal e em seu regulamento, aos
Ecopontos que vierem a ser implantados no município.
Art. 96'. Os resíduos recicláveis deverão prioritariamente ser encamiúados pelos geradores
para organização(ões) de catadores de materiais reutiliáveis e recicláveis.
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Art, 92'. O Sistema Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deve envolver
ações de educação ambiental, controle e frscalização necessários à gestão desses resíduos.
I
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Art.97'. Os geradores de resíduos de construção civil, de empreendimentos e atividades
públicos ou privados, na forma preüsta em regulamento, deverão elaborar o Plano de
Gerenciamento de Residuos Sólidos da Construção Civil (PGRCC) obedecendo ao conteúdo
mínimo estipulado no AÍ. 16 e apresentar ao Órgão Ambiental Municipal, ao qual será
submetido à aprovação, sendo este condicionante para obtenção do alvará de construção,
reform4 ampliação ou demolição.
Parágrafo único: O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construgão Civil de atividades e
os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá ser analisado inclusive junto
ao órgão ambiental competente.
AÍ. 98'. Os geradores de resíduos da construção civil sujeitos à elaboração do Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil @GRCC), deverão:
I. Apontar, quando necessilrio, os procedimentos a seÍem tomados paÍa a correta
destinação de outÍos resíduos eventualmente gerados, como os resíduos de serviço de
saúde e resíduos sólidos urbanos, provenientes respectivaÍnente de ambulatórios ou
refeitórios, obedecidas as normas técnicas específicas;
II. Contratar serviços de üansporte, triagem e destinação de resíduos, conforme
especificado em seu Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,
devidamente licenciados e cadasüados no Órgão Municipal' conforme Art' 109';
III. Prever o deslocamento, recebimento ou envio de resíduos da construção civil
"Classe A" triados, entre os empreendimentos licenciados, detentores de Planos de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para o reaproveitamento de tais
resíduos;
IV. Os entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso "II"
em decorrência de certaÍne licitatório, deverão apresentar para a aprovação dos Planos
de Gerenciamento de Resíduos da construção civil, os tennos de compromisso de
contratação de agente licenciado para execução dos serviços de fiansporte, triagem e
q destinação de resíduos.
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Art. 99'. Os Planos de Gerenciamento de Residuos da Construção Civil - PGRCC devem ser
assinados pelo profissional responsável pela execução da obra ou poÍ outÍo profissional
devidamente habilitado, com a respectiva Anotação Técnica ou Registro de Responsabilidade
Técnica, devidamente registrada no Conselho de Classes (CREA ou CAU).
Parágrafo único: São de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros
públicos, a manutenção dos locais de fiabalho permanentemente limpos e a manutenção de
registros e comprovantes de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou equivalente, do
transporte e destinação conetos dos resíduos sob sua responsabilidade.
Art. 100". Os geradores de resíduos da construção civil sujeitos à elaboração de PGRCC
deverão implementar as ações previstas no plano e que deverão contemplar as seguintes etapas:
I. Caracterização: nesta etap4 os grandes geradores deverão identificar e quantificar os
resíduos;
II. Triagem: deveÉ ser realizzda, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser
realizada nas iireas de destinação licenciadas para essa finalidade pelo órgão ambiental
comp€tente, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas nas normativas legais;
IlL Acondicionamento: o gerador deve garanür o confinamento dos resíduos após a
geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível,
as condições de reutilização e reciclagem;
IV. TraÍlsporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de
acordo com as noÍrnas técnicas para o transporte de resíduos;
V. Destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Lei
Parágrafo único: Todas as obras com atividades de demolição devem incluir o compromisso
com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, visando à minimização
dos resíduos a serem gerados e sua destinação final ambientalmente adequada.
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Art. 101". A emissão do Habite-se ou Aceitação de Obras pelo Orgão Municipal competente
.
para empreendimentos caracterizados como grandes geradores de resíduos da construção civil
1 e que esüio sujeitos a elaboração de PGRCC deve estar condicionada à apresentação de
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certidão emitida pelo Órgão Ambiental competente, de integÍal cumprimento do PGRCC, que
estará baseado em documentos de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou outros
documentos de conüatação de triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
Art, 102'. A execução do PGRCC é de responsabilidade do profissional que o assinou naquilo
que se refere ao correto planejamento dos procedimentos, bem como do responsável técnico
pela respectiva obra no que se refere à execução do planejado, caso o responsável pelo
planejamento não seja contratado para acompanhar a execução, podendo ser realizada
mediante a contratação de serviços de terceiros habilitados, garantida a responsabilidade do
gerador e do responsável técnico.
Art. 103'. O Poder Público do Município de LavriúaíSP atuará em prol da disponibilização
de Á,rea de Transbordo e Triagem (ATT) e de Aterro de resíduos "Classe A" (construção civil
e inertes), essencialmente pam atendimento das obras públicas e das demandas dos Ecopontos,
se necessário.
Parágrafo único: As estrutüas públicas que vierem a ser estruturadas, se viável, para a
municipalidade poderão atender aos grandes geradores mediante cobrança diferenciada.
Art. 104'. A Area de Transbordo e Triagem (ATT) para os resíduos de construção civil devem
observar a legislação municipal, estadual e federal de controle da poluição ambiental.
Art. 105'. Os empreendedores interessados na implantação de ATT para os resíduos de
constnrção civil devem apresentar seu projeto para o licenciamento junto ao órgão ambiental
competente e alvará municipal, desde que aplicável.
Art. 106'. A Área de Transbordo e Triagem para os residuos de construção civil devem
obedecer àrs segúntes condições:
I. Identificação das atividades que serão desenvolvidas e das respectivas licenças;
IL Definição de sistemas de proteção ambiental;
III. Soluções adequadas em termos de acessos, isolamento da iírea e sinalização;
{ IV. Soluções para proteção de ríguas superficiais e estabilidade geotécnica;
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rinhas.s
V. Documentação de controle e monitoramento de residuos recebidos e retirados,
conforme Plano de controle de Recebimento de Resíduos, que deve ser elaborado
conforme o preüsto nas normas vigentes;
VI. Obter a consulta previa de viabilidade técnica-ambiental jwrto aos órgãos ambiental
e de planejamento do município, devendo ser licenciado conforme reglamentos
vigentes e cadastrado junto ao Orgão Municipal competente.
Art. 107". Na operação da Area de Transbordo e Triagem (ATT), os resíduos recebidos
deverão ser devidamente segregados nas diferentes classes, conforme nornas técnicas
vigentes, e encamiúados para o trataÍnento e/ou destinação final adequada'
§ I o Os resíduos descanegados na ATT devem:
I. Estar acompaúados do respectivo controle de Transporte de Resíduos (cTR) ou
eqüvalente;
II. Ser integralmente triados, eütando o acúmulo de material não triado'
§2o O acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados temporariamente deve
imBedir o acúmulo de rigua e eventual proliferaçiio de vetores.
§3" Os rejeitos que eventualmente estejaÍn na massa de resíduos recebidos deverão ser
encaminhados à destina$o final ambientalmente adequada
Art. 108.. Os transportadores de resíduos da construção civil deverão cadastrar-se junto ao
Orgão Ambiental Municipal.
§lo O cadastramento deverá ser realizado para liberação do primeiro alvaní de funcionamento
da aúvidade, por meio do preenchimento de formulf io próprio, e devení ser atualizado na
renovação do alvará ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro.
§2' As empresas quejá possuem alvará de firncionamento deverão atender o disposto no caput
q deste artigo no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.
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§3o Para o cadastramento dos transportadoÍes, dentre outros documentos, será exigida prova
da regularidade dos empreendimentos que receberão os materiais transportados'
§4" Qualquer veículo não credenciado que estiver executando o tlansporte de resíduos da
construção civil será apreendido e removido para o depósito da PrefeituÍa Municipal e liberado
Somente após o pagamento das despesas de remoção e multas devidas que serão estabelecidas
em regulamento especíÍico.
Art. 109.. Os transportadores de resíduos da construção civil que utilizem caçambas
estacionlárias deverão atender às exigências estabelecidas nesta lei, devendo as caçambas
estacioná,rias serem cadasüadasjunto ao Poder Público Municipal, e observar as especificações
e reqúsitos a segúr:
I. Ser de material resistente e inquebrável;
II. Possuir dimensões máximas estabelecidas em decreto;
III. Conter sistema de engate simples e adequado para acoplamento ao veículo
Eansportador;
IV. Ser pintadas em cor clar4 identificadas com o nome da empresa proprietíri4
número de ordem de cadastro da empresajunto ao Poder Público Municipal, sequencial
de caçambas e do contato telefônico;
v. conter sinalização, de modo a permitir nípida visualização diuma e noturna e pelo
menos 40 (quarenta) metros de distrânci4 de acordo com as següntes especificações:
a) Faixa adesiva reflexiv4 segundo as normativas vigentes, com as dimensões
de 30 (trinta) centímetros de comprimento por 5 (cinco) centímetros de altura
contomando todo o perímetro ü caçamb4
b) Quando a face transversal ao sentido de tráfego da via exceder sua largura de
2,60 metros, como dispõe o Art. 8l do Regulamento do Código Nacional de
Trânsito sobre largura mrixima para veículos de carg4 deverá o recipiente
conter informações sobre o excesso com a colocagão de sinalizador para
5 inaicaçao de largura;
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vrinhas.s bÍ
c) Conter, em qualquer face lateral, a identificação da empresa responsável pela
colocação e seu telefone, de forma que não inteúra na sinalização de segumnça.
Parágrafo único: Para fins deste aÍigo, fica proibido o uso de caçambas sem as prescrições
previstas no caput, bem como qualquer inscrição, propaganda ou publicidade nas caçambas,
além da identificação definida no inciso IV e da publicidade acerca dos residuos que podem
nelas ser dispostos.
Art. 110'. O fansporte de resíduos, em geral, e de caçambas carregadas deverá ser
acompanhado pelo Controle de Transporte de Resíduos (CTR) ou eqúvalente, expedido pela
empresa úansportador4 o qual deverá conter no mínimo as seguintes informações: raáo social
da empresa transportadorq endereço da sede, telefone, CNPJ, número do CTR, data da retirada
da caçamba" endereço de origem do resíduo, descrição e quantidade de residuo, número da
caçamba, placa do caminhão, nome e endereço do receptor do residuo.
§lo Os residuos recolhidos não poderão exceder as bordas laterais e superior das caçambas,
durante todo o perÍodo de armazenamento e transporte.
§2. Detectado o acúmulo na frente das obras ou locais proibidos, será o responsável notificado
a retirá-lo no pÍÍtzo de 24 horas sob pena de fazêlo à Prefeitura" cobrando-se o custo
correspondente àls despesas em dobro.
§3. Os pneus dos veículos transportadoles deverão ser lavados ou limpos antes de saírem do
interior da obra, se estes estiverem sujos de tena ou outro tipo de detrito.
§4. Os responsáveis pela caçamba e/ou locatrlrio deverão manter sempre limpo o local onde
aquela estiver colocada.
§5. O CTR ou equivalente integrará o sistema do município, devendo o transportador portâI
uma via impressa do documento no momento do tansporte.
Art. 111'. Os veículos transportadores de resíduos e as caçambas passarão por vistoria anual
do Poder Público Municipal para fins de autorização de funcionamento, quando da efetiva
4 implementagão de sistema de vistoria.
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Art. ll2'. As pessoas, fisicas ou jurídicas, detentoras das caçambas, antes de sua locação e
colocação, deverão fornecer documento simplificado de orientação aos usuários de seus
equipamentos, com instruções sobre posicionamento da caçamba, volume a ser respeitado,
tipos de resíduos admissíveis, tempo de estacionamento, corresponsabilidade, penalidades
previstas em lei e outras instnrções que se fizerem necessárias.
Art. 113'. Não será permitida a colocação de caçambas:
I. No leito de vias onde o estacionamento de veiculos seja proibido;
IL Nos pontos de coletivos e tiixis;
III. Nos locais que conflitem com o dispositivo do AÍ. 181 , inciso )O(XIX, do
Regulamento do Código Nacional de Trânsito, em que fica evidenciada a proibição de
veículos de cargA a menos de dez metros do alinhamento da construção transversal a
vla:
IV. Sobre a calçada;
V. Nas vias e logradouros onde ocorrelem feiras lirTes, ações de lazer ou eventos
autorizados - nos dias em que é registrada a ocorrência de tais particularidades.
§1o os locais para colocação de caçambas no setor centro da sede urbana do município de
Lawiúas/SP, deverão ser previarnente autorizados pelo Poder Público Municipal.
§2. Nas vias públicas onde for proibido o estacionamento em ambos os lados, o Poder Público
Municipal podera excepcionalmente, permitir a colocação de caçambas por tempo
determinado.
§3" Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não houver espaço no interioÍ da
obra ou seu interior for inacessível. Nesta hiÉtese a maior dimensão horizontal da caçamba
deverá ficar paralela a gúa a uma distância de 30 cm (trinta centímetros) da mesma.
§4o Na zona central, onde houver horários específicos de carga e descarg4 a colocação ou
q remoção da caçamba deverá obedecer a esses horiírios.
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§5o Os casos omissos neste artigo serão decididos pelo Poder Público Municipal.
Art. 114'. Fica proibido:
L A colocação, a troca e a retirada dos recipientes no horiário notumo, compreendido
entre 22h e 6h, evitando a emissão de ruído no exercício da atividade para a preservação
da saúde e do sossego público;
IL A colocação de caçambas a menos de l0 (dez) metros de aliúamento da guia da rua
mais próxima em esquina ou de pontos de ônibus;
III. A colocação em todos os locais em que possam sugerir risco de danos e à segurança
de veículos e pedestres;
IV. A permanência de caçambas na via públic4 quando não estiverem sendo utilizadas
para a coleta de resíduos da constmção civil, devendo ser armazenadas em local
adequado;
V. A disposição de restos de resíduos da construção civil e volumosos nos
equipamentos, üas, passeios públicos e outros espaços públicos ou em qualquer terreno
privado sem autorização do Orgão Municipal competente;
vI. A utilização de Bota Fora e o despejo irregular, de todo e qualquer tipo de resíduo
sólido, devendo o gerador promover sua adequada segregação na fonte,
acondicionamento e destinação Íinal adequada;
vII. A incineração ou disposição dos resíduos provenientes da construção civil
classificados em Classe A, Classe B e Classe D' conforme Resolução CONAMA n"
3O7l2OO2 e alteÍações posteriores, em aterros sanitários;
VIIL A disposição dos resíduos de construção civil em iireas não licenciadas, por
exemplo, "bota fora", lotes vagos, áreas públicas, áreas pÍotegidas por lei, tais como:
encostÍls, corpos d'água, ente outras vias públicas;
ü
fX. Expor, depositar, descarregar nos passeios, canteiros, ruas, jardins e demais áLreas
de uso comum do povo, entulhos, terras ou residuos sólidos de qualquer natureza' ainda
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que acondicionados em veiculos, carrocerias, máquinas e equipamentos assemelhados,
salvo o regulamentado nesta Lei.
Art. 115.. Ao infrator ou a empresa a que pe encem os equipamentos serão aplicadas as
sanções previstas neste artigo, sem prejüzo da obrigação de limpar o local e reparação dos
danos eventualÍnente causados aos logradouros públicos ou a terceiros, sendo:
I. Advertência por escrito, notificando-se o infrator a sanar a irregularidade, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da notificação, sob pena de multa;
III. Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;
IV. Persistindo a inegularidade, mesmo após a imposição da multa em dobro, será
suspeNo o Alvará de Licença e FuncionaÍnento concedido, por 30 (trinta) dias,
decorrido esse prazo o Alvará será regularmente cassado pelo Poder Público Municipal'
com a consequente interdição da atividade;
V. Lacração do estabelecimento clandestino, anolamento de todos os bens constantes
ao domicílio, que ficarão depositados em nome do proprietário da empresa'
§1" A fiscalização e apticação das penalidades e multas dispostas nestaLei são de competência
do Poder Público Municipal.
§2o As multas previstas neste artigo deverão ser recolhidas aos cofies municipais dentro de 30
(trinta) dias corridos a contar da data de sua imposição.
Art. 116'. As operações de carga e descarga na rírea central e corredores poderão ser realizadas
de segunda a sexta-feira das l8h às 22h e aos sábados das 7h às 13h, ou a critério do órgão da
administração pública responsável em executar o sistema Nacional de Trânsito em
Lavrinhas/SP.
Art. ll7'. A deposição de entulho recolhidos através de caçambas estacioniirias de entulhos,
rl ou veículo similar, só pode ser realizado no local previamente determinado, das 07h à l9h, de
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II. Multa no valor de até 153 UFESP na hipótese de não sanada a inegularidade;
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segunda a sexta-feira e aos úbados das 7h as llh, até que seja designado novo local pela
Administração.
Art. 118". O prazo de permanência de cada caçamba nas vias públicas é de, no mríximo de 7
(sete) dias corridos, compreendendo o dia de colocação e a retirada do equipamento'
Art. 119'. É obrigatória ao transportadoÍ, a utilização de dispositivos de cobertura de carga em
equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos.
Art. 120'. O depósito e o transporte em caçambas de entulhos, terras, agregados e qualquer
material deve ser executado de forma a não provocar derramamento na via pública e poluição,
devendo ser respeitadas as segúntes exigências:
I. Os veiculos com a caçamba deverão trafegar com cÍIrga ras4 limitada à borda da
caçamba" sem qualquer coroamento, com cobeÍura ou outro dispositivo que impeça a
queda de material durante o seu transporte, devendo ter seu equipamento de rodagem
limpo, antes de atingirem a üa pública;
II. No decorrer da carga e descarga dos veiculos, deverão ser adotadas as precauções
possíveis, de modo a não gerar riscos Íls pessoa§ e aos veiculos em trânsito;
III. Será de responsabilidade única e exclusiva da empresa proprieuíria da caçamb4 se
em trânsito, o veículo que a carrega[ ocasionar riscos ou danos às pessoas ou coisas,
sendo estas públicas ou particulares;
Art. 121.. E proibida a utilização das caçambas ou veículo coletor de entulho dos fomecedores
de serviços licenciados, para o acondicionarnento e transporte de resíduos sólidos domiciliares
e equipaniveis ou para Íumazenamento e transporte de materiais perigosos e nocivos à saúde.
Art. 122". A remoção de todo material remanescente da carga ou descarga, bem como a
varrição ou lavagem do local, deverão ser providenciadas imediatamente após a conclusão dos
serviços, pelo proprieUário ou executor da obr4 podendo ser executadas pela Prefeitur4
{ mediante o pagamento de taxas.
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Art. 123'. O órgão da administração pública responsável em executar o Sistema Nacional de
Trânsito em LawiúaVSP será a entidade competente pelo gerenciamento e fiscalização das
empresas autorizadas.
§1'A expedição de autorização fica condicionada a aceitação pelo operador, de compromisso
de interesse coletivo, inclusive de natureza ambiental, estipulado pelo Poder Executivo
Municipal.
§2o A autorização a ser emitida pelo órgão da administração pública responsável em executaÍ
o Sistema Nacional de Trânsito em Lawinhas/SP fica condicionada ao pagamento de uma taxa
de cadasúamento a ser fxada e cobrada pelo óÍgão competente por caçamba esüític4 válida
por 2 (dois) anos.
Art.124". As carroças de tração animal e outros veículos que trânsportarem resíduos deverão
ser cadastradosjunto ao órgão ambiental mrmicipal, devendo obedecer às reglas de sinalizaçào
e demais que couberem, conforme exigência do órgão gestor, devendo Ievar seus residuos até
a ATT ou local licenciado para seu recebimento.
Parágrafo único: Os veículos que transportalem os resíduos da construção civil e depositarem
em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos, rodovias, estradas e corpos
d'água serão multados, apreendidos e removidos para o depósito da Prefeinra Municipal, cuja
liberação, quando determinada pela legislação, seú precedida do pagamento das despesas de
remoção e multas devidas, além das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
Art. 125". As empresas que pÍomovem o serviço de coleta de entulhos mediante confrato com
o particular, deverão observar o contido na presente Lei.
Art. 126'. Os receptores de residuos da construção civil devem estar devidamente licenciados
junto ao órgão ambiental competente, não sendo admitida nas areas de recepção a descarga de:
I. Resíduos domiciliares e equipanlveis, resíduos industriais e residuos dos serviços de
saúde, dentÍe oúÍos resíduos especiais;
IL Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
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4 IIL Animais mortos;
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lV. Restos de matadouros de animais e restos de alimentos;
V. Veículos inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nos logradouros públicos,
carcaças;
VI. Documentos e materiais gnificos apreendidos pela polícia;
VII. Lodos e lamas oriundos de estações de tratamento de águas e de esgoto sanitrlrio;
de fossas sépticas; de postos de lubrificação de veículos ou assemelhados; resíduos
provenientes de limpeza de caixa de gordur4 separadora de água e óleo ou outros
produtos pastosos que exalem odores desagradáveis;
VIII. Resíduos químicos em geral;
IX. Residuos sólidos de materiais bélicos e de explosivos;
X. Rejeitos radioativos;
Art. 127". Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores e
nas áreas receptoras, segundo a classificação definida na Resolução CONAMA n" 30712002 e
alterações posteriores, e devem receber a destinação final ambientalmente adequada prevista
na legislação em vigor.
Parágrafo único: Os resíduos da construção civil de "Classe A" devem ser prioritariamente
reutilizados ou reciclados.
Art. 128.. O Poder Público Municipal deve observar as condições para o u§o dos resíduos de
"Classe A" na forma de agregado reciclado, nos seguintes casos:
I. Em obras públicas de infraestrutura (revestimento primrário de vias, camadas de
pavimento, passeios, artefatos, drenagem urbana e outras);
.
II. Em obras públicas de edificações (concreto não estrutural, argamassas, artefatos e
,n outros).
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K. Residuos provenientes de tÍansportâdores não autorizados.
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§lo As condições para o uso de agregados reciclados devem ser estabelecidas e regradas em
regulamento específico para obras contratadas ou executadas pela administração pública direta
e indiret4 obedecidas as normas técnicas brasileiras especíÍicas.
§2o Todas as especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas municipais,
devem fazer, no corpo dos documentos, menção ao disposto neste artigo.
Art. 129". Ficam definidas as condições para o uso prioritario de agregados reciclados, ou dos
produtos que os contenham, na execução das obras e serviços listados a seguir:
I. Execução de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição aos
agregados convencionais utilizados a granel em embasamentos, nivelamentos de
fundos de val4 drenos ou massͧ;
II. Execução de obras, sem frrnção estrutural, como: mwos, passeios, contrapisos,
enchimentos, alvenarias, denüe outros;
III. Preparação de concreto, sem f,rnção estÍuhral, para produção de artefatos como
blocos de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, mourões, placas de
muro, dentre ouüos;
IV. Execução de revestimento primrírio (cascalhamento) ou camadas de reforço de
subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em
substituição aos agregados convencionais utilizados a granel.
V. Em ateno sanitririo como material drenante das células ou de recobrimento, porém
não devem ser a tal empreendimento simplesmente destinado.
§1" O uso prioriuirio destes materiais deve dar-se tanto em obras contratadas quanto em obras
executadas diretamente pela administração pública-
§2" A aquisição de materiais e a execução dos serviços, com agregado reciclado, devem ser
feitas com obediência às normas técnicas específicas.
.
Art. 130'. O pequeno gerador que geÍe pequenos volumes de resíduos de construção civil e
{ volumosos deve assegurÍu sua destinação final ambientalmente adequada e a valorização dos
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§lo Os pequenos geradores de resíduos de construção civil e volumosos deverão entregáJos,
devidamente segregados, nos Ecopontos no volume mríximo de t,0 mr (um metro cúbico) por
carga.
§2o Enquanto a municipalidade não disponibilizar Ecopontos para a destinação dos pequenos
volumes de tais materiais pela população, esta deverá planejar e diwlgar o cronograma e os
procedimentos para coleta de tais materiais com a periodicidade e a forma que garantarn a
preservação da saúde pública e a manutenção da limpeza urbana.
Art. 131'. Os resíduos de limpeza urbana oriundos de residuos da construção civil gerados em
obras públicas serão de responsabilidade do Poder Público Municipal, salvo se a
municipalidade tiveÍ contÍatos prevendo a delegação da responsabilidade a terceiro.
Art. 132'. Para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos de restos de construção
civil, o município deverá priorizar seu reaproveitamento ou transformação.
CAPITULO VII
DOS ÓLEOS E GoRDURAS C0MESTÍ!,EIS USADoS
AÍ. 133". Os geradores, pessoa fisica ou jurídic4 de óleos e gorduras comestíveis usados
ficam proibidos de descartar estes residuos na rede coletora de esgoto sanitário, no sistema de
drenagem de ráguas pluviais, em corpos d'água ou equivalente e no solo.
§1' Os geradores devem armazenar os óleos e gorduras usados, preferencialmente, em
garrafas tipo PET, se possível transparente, e doá-lo ou reutiliáJo na fabricação de sabão de
álcool ou outÍo uso.
§2' O Poder Público Municipal deve apoiar a adoção de práticas corretas de descaÍe de tais
materiais por parte da população, podendo tal apoio envolver a implantação de ponto de
entrega de óleos e gorduras comestíveis usados, preferencialmente junto aos Ecopontos. A
I divulgação de tal iniciativa, conforme estabelecido no Plano Municipal de Gestão Integrada
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ilr
i^.:
resíduos, com a segÍegação no local de origem, cumprindo as noÍnas de segurança e
salubridade pública, e assegurar o seu transporte nas devidas condições de segwança e efetuar
a destinação em local especifico para este fim determinado pelo Poder Público.
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de Resíduos Sólidos ou planejamento equivalente, incentivando o beneficiamento de tais
materiais residuais.
§3o A colet4 a reciclagem e o reaproveitamento dos residuos de que se trata este capítulo serão
realizadas apenas por entidades ou empresas cadastradas junto ao Órgão Municipal competente,
ao qual cabe editar as devidas normas paÍa regular essas atividades.
Art. 134". O Poder Público Municipal deverá, no âmbito de sua política de educação
ambiental, buscar sensibilizar a população sobre o descarte correto dos óleos e gorduras
comestíveis usados.
CAPÍTULO VIII
Art. 135". O Poder Público Municipal deverá implantar e exigir que sejam implantados
pontos de entrega voluntiíria de medicamentos sem uso ou vencidos, conforme diretrizes
estabelecidas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou instrumento de
planejamento equivalente, e informar a população sobre os riscos causados pelo descarte
incorreto desses produtos no âmbito do municipio de Lawinhas/SP.
§l' O Poder Público Municipal deverá implantar pontos de entrega volunüiria de
medicamentos residuais nos estabelecimentos públicos de saúde, bem como deverá articular
junto aos seus fomecedores a devolução de tais materiais ou a devida remuneração por partes
dos mesmos pela correta destinação final, preferencialmente, exigindo nos editais de compra
de medicamentos que o fomecedor se responsabilizr pela correta destinação
proporcionalmente ao fomecimento.
§2o Os estabelecimentos comercializadores de medicamentos são obrigados a manter ativos
pontos de recebimento de medicamentos residuais, bem como a comprovzrÍ a correta
destinação final dos resíduos recebidos.
Art. 136'. A divulgação dos locais de recebimento dos medicamentos e as ações de educação
e sensibilização da população serão efetivadas através de campanhas publicitrírias com a
utilização de linguagem simples e clara.
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DOS MEDICAMENTOS
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Art. 137". O Poder Público Municipal deverá garantir, preferencialmente com o apoio dos
legalmente responsáveis a continuidade, a permanência de processo educativo indutor da
sensibilização para a corÍeta destinação dos resíduos de medicamentos.
CAPITULO tx
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE
Art. 138'. Os geradores de resíduos de serviços de saúde deverão elaborar Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, conforme determina a Resolução
ANVISA n" 222, de 28 de março de 2018, que aponta e descreve todas as ações relativas ao
gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e riscos,
contemplando os aspectos referentes à geração, a identificação, a segregação, o
acondicionamento,acoleta,oarmazenamento,otransporte,adestinaçãoeadisposiçãofinal
ambientalmente adequad4 bem como as ações de proteção à saúde pública, do trabalhador e
do meio ambiente, bem como obedecendo ao conteúdo mínimo estipulado no Art. 16'.
Parágrafo único: Os resíduos de serviço de saúde deverão ser tratados e dispostos de acordo com
o previsto em normativas aplicáveis e não poderão ser dispostos diretamente em aterros sanitários
destinados aos rejeitos dos resíduos domiciliares, nas iíreas de "bota fora", nos corpos d'águ4 nos
lotes vagos e nas iíreas protegidas pela lei.
I. A melhoria da limpeza urbana;
II. A coneta gestão dos resíduos de serviço de saúde gerados por paÍiculares, mesmo
que seja necessiirio prestar o serviço e cobrar do responsável;
III. O fomento à redução e a correta destinação dos resíduos;
4 IV. A redução dos impactos arnbientais;
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Art. 139'. O Sistema Municipal de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde deve
garantir:
I
il
T
â
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V. A criação de sistemas de informações sobre os resíduos de serviçode saúde,
preferencialmente de forma integrada aos demais sistemas de informação municipal
correlatos ao saneamento básico.
§lo O Poder Público Municipal é o responsável pelo gerenciamento dos resíduos de serviços
de saúde gerados nos estabelecimentos municipais e poderá gerenciáJos de forma direta ou
indireta.
§2o Compete aos estabelecimentos privados prestadores de serviços de saúde a responsabilidade
pelo gerenciamento de seus residuos, de acordo com as peculiaridades dos serviços por eles
oferecidos, bem como das normativas aplicáveis, devendo garantir práticas adequadas desde a
geração até a disposição final dos resíduos, conforme Plano de Gerenciamento de Residuos
de Serviços de Saúde.
§3'A remoção dos residuos de serviços de saúde de estabelecimentos privados poderá ser
realizada juntamente ao serviço público de coleta, tratamento e disposição final destes
materiais, desde que seja devidamente remunerada pelos geradores responsáveis de acordo
com as disposições do Art. 2l2o desta Lei.
Art. 140'. É obrigatória a segregação dos resíduos na fonte e no momento da geração, de acordo
com suas características.
Art. 141". É proibido o descarte de medicamentos em pias ou vasos sanitiírios que estejam ligados
ou não ao sistema público de esgotÍrmento sanitá.rio.
AÍt. 142'. Aqueles que exerçam atividade de venda de medicamentos, bem como os
estabelecimentos públicos que realizam o fomecimento e a distribuição devem disponibilizar local
seguro pÍua o recolhimento temponirio de medicamentos e insumos farmacêuticos em desuso,
reprovados, vencidos, bem com como de suas embalagens.
Parágrafo único: O local de recebimento deve ser visível e de fácil acesso aos possíveis
usuários.
Art. 143'. Os estabelecimentos mencionados nessa seção têm o prazo de um ano a contar da
g publicação desta lei para se adequarem.
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Art. 144'. O Poder Público Municipal deve realizar as ações de educação ambiental, controle e
fiscalização, necessárias à gestão desses resíduos.
§lo Tais ações serão exercidas pelo Órgão de Saúde Municipal com o acompanhamento do
Orgão Ambiental Municipal.
§2' Fica a Vigilância em Saúde Municipal responsável pela orientação técnica, tÍeinamento
do pessoal e demais requisitos necessiírios a um trabalho eficiente de segregação do resíduo
infectante em relação ao resíduo comum, bem como de implantação da coleta seletiva nos
estabelecimentos de saúde.
Art. 145". Os resíduos sólidos originiá.rios dos hospitais públicos e privados, de ambulatórios,
farmácias, drogarias, industrias farmacêuticas e laboratórios de analises clínicas e patológicas
deverão ser recolhidos e armazenados em depósitos apropriados.
CAPÍTULO X
DALOGÍSTICA REVERSA
Art. 146'. A estruturação de sistema de logística reversa tem por objetivo:
L Garantir a destinação final adequada aos resíduos pertencentes a logística reversa;
II. Promover ações para garantir o fluxo dos resíduos sólidos gerados no ciclo de vida do
produto;
lII. Reduzir a poluição e o desperdício de materiais associados à geração de residuos
sólidos;
IV. Proporcionar maior incentivo à substituição dos insumos por outros que não degradem
o meio ambiente;
V. Compatibilizar interesses conflitantes entre os agentes econômicos, ambientais, sociais,
culturais e po[íticos;
VI. Promover o alinhamento entre os processos de gestão empresarial e mercadológico
4 com os de gestão ambiental, com o objetivo de desenvolver estratégias sustentáveis;
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VII. Estimular a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e
recicláveis;
VItr. Propiciar que as atividades produtivas alcancem marco de eÍiciência e
sustentabilidade;
Art. 1447". Os resíduos sólidos objetos da logística reversa deverão ser reaproveitados em
produtos na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra
destinação ambiantalmente adequada, cabendo:
I. Ao consumidor:
a) Acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos solidos
objetos da logística reversa gerados, atentando-se para práticas que possibilitem a
redução de sua geração;
II. Ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos solidos,
compete:
a) Adotar tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos
objetos da logística reversa que são oriundos das suas atividades enquanto Poder
Público Municipal;
b) Articular com os geradores dos resíduos sólidos a implementação da estrutura
necessária para garantir o fluxo de retomo dos resíduos sólidos objetos da logística
reversa
c) Disponibilizar, a partir do apoio dos corresponsáveis, pontos de coleta para os
resíduos sólidos objetos da logística reversa, preferencialmente junto aos
Ecopontos, e articular com os comerciantes, distribuidores, fabricantes e
importadores pam que esses providenciem a destinação final ambientalmente
i adequada dos materiais recolhidos.
b) Após a utilização do produto, deverá efetuar a devolução aos estabelecimentos
comerciais ou distribuidores dos produtos e embalagens a que se refere o Art.35'
e de outros produtos e embalagens objetos da logística reserva;
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Ill. Ao fabricante e ao importador de produtos:
a) Recuperar os resíduos sólidos objetos da logística reversa, na forma de novas
matérias-primas ou novos produtos em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos;
b) Desenvolver e implementar tecnologias que absorvam ou eliminem de sua
produção os resíduos sólidos objetos da logística reversa;
c) Disponibilizar pontos de coleta para os resíduos sólidos objetos da logística
reversa aos revendedores, comerciantes e distribuidores, bem como efetuar a coleta
e dar destinação final ambientalmente adequada;
d) Garantir, em aÍiculagão com sua rede de comercialização, o fluxo de retomo
dos resíduos solidos objetos da logística reversa;
e) Disponibilizar informações sobre a localização dos postos de coleta dos resíduos
sólidos objetos da logística reversa e divulgar e combater ao descarte inadequado
por meio de campanhas publicitifu-ias, programÍs e mensagens educativas;
IV. Aos revendedores, comerciantes e distribuidores de produtos:
a) Contribuir com a municipalidade no sentido de disponibilizar os recipientes
adequados para acondicionamento dos resíduos sólidos objetos da logística reversa
nos pontos de coleta que o Poder Público Municipal se dispor a implantar;
b) Receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente
segurq os resíduos sólidos objetos de logística reversa oriundos dos produtos
revendidos, comercializados ou distribuídos;
c) Disponibilizar pontos de coleta para os resíduos sólidos objetos da logística
reversa aos consumidores;
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d) Informar o consumidor sobre a coleta dos resíduos sólidos objetos da logística
o1 reversa e seu funcionamento.
I
I
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Art. 148". Os estabelecimentos que comercializam os produtos como pilhas e baterias, de acordo
com a Resolução CONAMA n" 401/2008, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos
fabricantes e importadores desses produtos, deverão receber dos usuiários as pilhas e baterias
usadas, respeitando o mesmo princípio ativo, sendo facultativa a Íecepção de outÍas maÍcas, para
repasse aos Íespectivos fabricantes ou importadores. Tais materiais deverão ser encamiúados, em
sua totalidade, para a destinação ambientalmente adequada de responsabilidade do fabricante ou
importador.
Art. 149.. A implementação de sistemas de logística reversa dar-se-á nas cadeias produtivas,
conforme estabelecido em regulamento próprio.
§1. A regulamentação priorizará a implantação de sistemas de logística reversa nas cadeias
produtivas considerando o grau de impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos residuos
sólidos gerados, bem como os efeitos econômicos e sociais decorrentes de sua adoção.
§2o Os produtos e os componentes eletroeletrônicos considerados resíduos eletrônicos devem
receber a destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio
ambiente e à sociedade, sendo a responsabilidade pela destinação final solidríria entre as
empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes
eletroeletrônicos.
Art. 150.. Os estabelecimentos de comerci alizaçáo de pneus, de acordo com a Resolução
coNAMA n.416/2009, são obrigados, no ato da troca de um pneu usado por um pneu novo
ou reformadO, a reCeber e armazenar temporariamente OS pneu§ usadOs entregues pelo
consumidor, sem qualquer tipo de ônus pala este, adotando procedimentos de controle que
identifiquem a sua origem e destino.
Parágrafo único: Os estabelecimentos de comercialização de pneus, além da obrigatoriedade
do caput desÍe artigo, poderão receber pneus usados como pontos de coleta e armazenamento
temponírio, facultada a celebração de convênios e realização de campanhas locais e regionais
com municipios ou outÍos parceiros.
Art. 151.. O armazenamento temporário de pneus deve garantir as condições necessárias à
tJ prevenção dos danos ambientais eàsaúde pública'
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Parágrafo único: Fica vedado o aÍm.venatnento de pneus a céu aberto ou que suas condições
de armazenamento propiciem a proliferação de vetores.
Art. 152". É vedada a disposição final de pneus no meio ambiente, tais como o abandono ou
lançamento em corpos de águ4 terrenos baldios ou alagadiços, a disposigão em aterÍos
sanitrírios e a queima a céu aberto.
Art. 153". Com o objetivo de aprimorar o processo de coleta e destinação dos pneus
inserviveis em todo o município, o Poder Público Municipal deve:
I. Diwlgar amplamente a localização dos pontos de coleta (incluindo os Ecopontos) e
das centrais de armazenamento de pneus inservíveis;
IL lncentivar os consumidores a entregaÍ os pneus usados nos pontos de coleta
(incluindo os Ecopontos) e nas centrais de armazenamento ou pontos de
comercialização;
III. Desenvolver ações para a aíiculação dos diferentes agentes da cadeia de coleta e
destinação adequada e segura de pneus inservíveis.
Art. 154". Não poderão ser acondicionados juntamente aos resíduos sólidos domiciliares,
resíduos perigosos em geral, assim como pilhas, lâmpadas, baterias, tintas, solventes e
medicamentos.
Art. 155". Buscando oferecer soluções para a coreta destinação de residuos objeto da
logística revers4 a municipalidade poder{ direta ou indiretamente, oferecer soluções aos
pequenos geradores, convocando os corresponsáveis da cadeia produtiva para apoiáJa em
suas ações.
§ l' Caso o Poder Público execute ações que não são de sua responsabilidade e não conte com
o devido assessoramento e apoio dos corresponsáveis, deverá ter seus gÍlstos restituídos por
esses
4 §2" Eventuais soluções referentes ao pÍevisto no caput serão especificadas em regulamento
CAPITULO XI
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DOS RESIDUOS PERIGOSOS
Art, 156'. A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere
com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades
competentes se o responsável comprovaÍ, no mínimo, capacidade técnica e econômica, além
de condições paÍa proveÍ os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos.
§lo As pessoas jurídicas, que operam com resíduos perigosos em qualquer fase de seu
gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos
Perigosos, conforme Instrução Normativa IBAMA n"1 de 25 de janeiro de 2013 e seus anexos.
§2o O cadastro previsto no caput serâ coordenado pelo órgão federal competente do
SISNAMA e implantado de forma conjunta com a autoridade municipal que o exigirá em
conjunto com o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS.
Art. 157'. As pessoas jurídicas referidas no AÍ. 156o são obrigadas a elaborar Plano de
Gerenciamento de Resíduos Perigosos e submetêlo ao órgão comp€tente do SISNAMA e, se
couber, do SNVS, observado o conteúdo mínimo estabelecido no Art. l6o e demais exigências
previstas em regulamento ou em normÍs técnicas.
§1" O Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos a que se rcferc o caput poderá estar
inserido no Plano de Gerenciamento de Residuosa que se refere Art. 15o e obedecendo ao
conteúdo mínimo estipulado no AÍ. 16".
§2" Cabe àrs pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo
I. Manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os procedimentos
relacionados à implementação e à operacionalização do plano previsÍo no capul:
II. hformar anualmente ao órgão competente do SISNAMA e, se couber, do SNVS, sobre
a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos residuos sob sua
responsabilidade;
IIL Adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua
responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento;
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IV. Informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes
ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.
§3. Sempre que solicitado pelos órgãos competentes do SISNAMA e do sNVS, será assegurado
acesso para inspeção das instalações e dos procedimentos relacionados à implementaçâo e à
operacionalização do Plano de Gerenciamento de Residuos Perigosos.
§4o No caso de controle a cargo de órgão federal ou estadual do SISNAMA e do sNVS, as
informações sobre o conteúdo, a implementação e a operacionalização do plano previsto no caput
serão repassadas ao Poder Público Municipal, na forma do regulamento.
AÍt. 158.. O Poder Público deve estÍuturar e manter instrumentos e atividades voltados para
promover a descontaminação de áreas órfts contaminadas que ofereçam riscos à saúde
pública.
Parágrafo único: Se, após descontaminação de ríreas órÍãs contaminadas realizada com
recursos públicos, forem identificados os responsáveis pela contaminação, esses ressarcirão
integralmente o valor empregado ao Poder Público.
CAPÍTULO xII
DO SISTEMA DE REMOÇÃO DOS RESÍDUOS ESPECIAIS
Art. 159". A gestiio da coleta dos resíduos especiais definidos nesta Lei, incluindo o manuseio, a
coleta, o tÍansporte, a valorização, o tratamento e a disposição final, e que é de
responsabilidade dos seus geradores.
Art. 160.. Compete ao Poder Executivo estabelecer normas técnicas e procedimentos
operacionais para o manuseio, coleta, tlansporte, valorização, tratamento e disposição final
dos resíduos especiais, sempre que for de seu interesse e em conformidade com a legislação
ambiental.
Aú. 161'. A remoção dos resíduos especiais é o afastamento destes resíduos dos locais de
produção, mediante sua coleta e transporte. í
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Arl.162'. A coleta especial poderá ser efetuada pelo próprio gerador, observando as normativas
existentes para transporte dos resíduos sólidos e desde que devidamente cadastrado no
município, ou por empresas especializadas contratadas e devidamente cadastradas, atendendo
as nonnas estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
Parágrafo único: As pessoas jurídicas interessadas na prestação do serviço de remoção dos
resíduos especiais devem obter a autorização para tal fim junto ao Poder Executivo.
Art. 163". O órgão ou entidade municipal competente será o responsável pelo cadastramento
e credenciamento de pessoasjurídicas para o exercício das atividades de remoção dos resíduos
especiais.
§lo A autorização seú concedida pelo prazo de um ano, podendo ser renovada ao final deste
período.
§2'Os interessados devem apresentar o pedido de renovação da autorização em até trinta dias
antes do final do prazo referido no caput deste artigo, acompaúado sempre de cópia da
autorização anterior e das eventuais alterações que ocolrÍrm nas informações solicitadas,
anexando a respectiva documentação comprobatória.
CAPÍTULO XIII
DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO
Art. 165'. Os geradores de resíduos provenientes das Estações de Tratamento de Água - ETAs
e das Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs e dos camiúões utilizados na limpeza de
fossas serão responsáveis por suÍr coleta, acondicionamento, transporte, tratarnento e
disposição final ambientalmente adequada.
Parrigrafo único: O Orgão Ambiental Municipal deveú diligenciar para que, sempre que
possível, sejam adotadas altemativas de reaproveitamento e reciclagem dos resíduos de que
6 t at e.se capítuIo.
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Art. 164.. O Poder Público Municipal poderá prestar os serviços públicos de coleta especial,
mediante formalização de contratação especíÍica e cobrança de preço público.
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Art. 166'. E proibido o lançamento de resíduos não tratados provenientes de ETAs, ETEs e
camiúões limpa fossas em corpos hídricos, sobre o solo, em locais de bota fora, vazadouros
a céu aberto ou qr'âlquer outra forma inadequada de disposição final, estando eventuais
infratores sujeitos as punições preconizadas neste dispositivo legal.
Art. 167'. Os órgãos competentes deverão fiscalizar e fazer cumprir os parâmetros
ambientais, agronômicos e sanitrírios para a utilização agrícola do lodo, de forma a assegurar
a adequação do produto.
CAPÍTULO XIV
DOS RESÍDUOS GERADOS NOS ESTABELECIMENTOS RURAIS
Art. 168'. Resíduos rurais são aqueles provenientes da atividade agropastoril ou demais
atividades rurais, bem como os resíduos dos respectivos insumos, incluindo os agrotóxicos,
seus componentes e afins, proibidos, apreendidos ou classificados como perigosos.
Parágrafo único: Aplicam-se as disposições deste capitulo para os insumos e resíduos rurais
quando gerados nos estabelecimentos urbanos.
Ârt. 169". É de responsabilidade dos estabelecimentos rurais o gerenciamenlo dos residuos
por eles gerados, obedecidas as nonnas sobre os resíduos de agrotóxicos, seus componentes
e afins vencidos, proibidos, apreendidos, classificados como perigosos.
Art. 170'. Os geradores de resíduos sólidos oriundos da classificação ou industrialização de
produtos de origem vegetâl que possam oferecer riscos de contaminação por pragas ou
moléstias, deverão submetê-los a processo de descontaminação específica, a critério do órgão
ambiental competente, devendo sua disposição final ser licenciada pelo órgão do SISNAMA.
Art. 171". O fabricante, o importador, o distribuidor ou o comerciante de insumos agrícolas
ou dos agrotóxicos e aÍins, de acordo com a tipificação estabelecida na legislação própria,
vencidos, proibidos, apreendidos, classificados como perigosos, bem como as suas
embalagens são responsáveis por sua coleta, tÍaÍrsporte e disposição final, na forma prevista
4 na legislação pertinente.
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Àrt. 172". A destinação dos residuos decorrentes da atiüdade rural deverá estar prevista no
Plano de Gerenciamento de Resíduos sólidos, a ser elaborado pelos geradores, fabricantes,
impoÍadores, distribuidores ou comerciantes, na forma definida pelo órgão Ambiental
Municipal.
Art. 173', os ustuirios de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão acondicionar e
realizar adequadamente a devolução das embalagens vazias dos produtos e dos produtos
impróprios para utilização ou em desuso aos estabelecimentos comerciais em que foram
adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas contratações de venda e
compr4 sob pena de assumirem responsabilidade solidriria com o fomecedor pelo
gerenciamento desses resíduos, de acordo com a legislação específica.
{rt. 174". Para o processamento de embalagens vazias e tríplice lavadas de agrotóxicos as
unidades recicladoras ou processadoras deverão ser licenciadas pelo órgão Ambiental
Municipal.
AÉ. 175'. Os dados relativos ârs quantidades e composição, periculosidade e procedimentos
de desintoxicação e descontaminação dos agrotóxicos e afins deverão ser fomecidos pelo
gerador aos responsáveis pela coleta e aos órgãos competentes.
§lo O vendedor, o expoÍador, o comprador ou destinatario, o importador, o transportador, o
embarcador e o agente que os repÍesente são solidariamente responsáveis pelo transporte,
tratamento e disposição final das cargas consideradas resíduos.
§2o Se o gerenciamento das cargas mencionadas neste aÍigo for efetuado pelo Poder Público
Municipal, as respectivas despesas deverão ser ressarcidas pelos responsáveis.
CAPITULO XV
DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE AEROPORTOS, TERMINAIS
RODOVIÁRIOS E FERRO\TÁRIOS
Aú. 176'. Compete as administrações dos aeroportos, temrinais fenoviários e rodoviários a
responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos por eles gerados, de maneira a atender à§
exigências legais pertinentes. h
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Lrt. 177". Os resíduos provenientes das :íreas de manutenção de unidades de transporte, de
depósitos de combustíveis, de armazenagem de cargas, rlreas de treinamento contra incêndio
ou similares, que apresentem risco à saúde pública ou ao ambiente devido as suas
características, deverão ser gerenciados como resíduos perigosos, nos termos desta lei e
demais normas aplicáveis.
Art. 178'. Os resíduos gerados a bordo de unidades de transporte e suas respectivas estruturas
de apoio provenientes de iíreas não-endêmicas poderão ser enquadrados como resíduos
sólidos urbanos, para efeito de manuseio e disposição final.
Parágrafo único: Para fim de manejo e tÍatamento, serão considerados resíduos infectados de
serviços de saúde aqueles provenientes de areas endêmicas definidas pelas autoridades de
saúde pública competentes, de serviço de atendimento médico e os animais mortos a bordo.
{rt. 179'. As cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação, apreendidas pela
fiscalização sanitrlria ou por outro órgão governamental ou abandonadas serão consideradas
como fontes potenciais de risco ao ambiente e à saúde pública até que se manifestem o órgão
de controle ambiental e de saúde pública competentes.
§1' Se após a avaliação as cargas descritas no caput forem consideradas resíduos, deverão ser
submetidas aos procedimentos definidos pelas autoridades competentes.
§2' Os aeroportos, terminais ferrovirfu:ios e rodoviários deverão manter áreas que permitam o
armazenamento seguro das cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação,
apreendidas pela fiscalização sanitiíria ou abandonadas.
§3o Se o gerenciamento das cargas mencionadas neste artigo for efetuado pelo Poder Público
Municipal, as respectivas despesas deverão ser ressarcidas pelos responsáveis com base no
Art. 212" desta Lei.
CAPITULO XVI
DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS E DE MINERAÇÁO
Art. 180'. Os geradores de residuos industriais ou de mineração deverão buscar soluções que
,1 possibilitem a não geração, a reutilização, a reciclagem, a redução da periculosidade desses
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Art. 181'. Compete aos geradores de resíduos industriais e de mineração a responsabilidade
pelo seu gerenciamento, desde a sua geração até a sua disposição final, incluindo:
I A separação e coleta intema dos resíduos, de acordo com as suas classes e
características;
II O acondicionamento, identificação e transporte intemo adequado dos resíduos, se
lor o caso;
III A manutenção de áreas para sua operação e armazenagem;
IV A apresentação dos resíduos à coleta extema, quando cabível, de acordo com as
normas pertinentes e na forma exigida pelas autoridades competentes;
V O transpoÍe extemo, tÍatamento e destinação dos resíduos, na forma exigida pela
legislação pertinente.
§1. Os resíduos equiparáveis aos domiciliares poderão ser coletados pelos serviços públicos
de coleta, convencional e/ou seletiva, se o empreendimento gerar até 200 (duzentos) litros ou
50 (cinquenta) quilogramas por dia.
§2o caracterizado como gtande gerador os resíduos poderão ser coletados pelo Poder Público
Municipal mediante a devida remuneração pelo serviço, conforme disposto no Art. 2l2o desta
Lei.
Art. 183.. A fiscalização do manejo dos resíduos industriais e de mineração deverá respeitar
a observância de métodos que asseguÍem as melhores tecnologias para proteção ambiental e
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resíduos, bem como dos riscos de poluição advindos da geração de resíduos em sua atividade,
prezando sempre por ações e procedimentos voltados a garantir a proteção do meio ambiente
e da saúde pública.
Art. 182". Os resíduos industriais deverão ser coletados e tratados adequadamente, não
permitindo que os resíduos gerados por processos produtivos não equiparáveis aos
domiciliares sejam destinados diretamente aos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos
e de esgotamento sanitario.
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saúde do trabalhador, podendo a municipalidade vedar práticas quejulgue oferecerem riscos
significativos ao meio ambiente, à saúde e à segurança pública, mesmo que constituam
práticas comuns em território nacional.
TITULO IV
CAPITULO I
DO ATERRO SANITARIO
Art. 184'. O aterro sanitririo, para o qual serão destinados os rejeitos advindos do sistema
público de manejo de resíduos sólidos, deverá ser projetado e construído respeitando todas as
legislações e normativas técnicas aplicáveis, devendo ser objeto de licenciamento perante o
órgão ambiental competente.
Art. 185". Durante a operação do aterro sanitario utilizado para disposição final dos rejeitos
advindos do sistema público de manejo de resíduos sólidos, deverá ser garantido o
recobrimento diário dos rejeitos, de maneira a evitar a dispersão de odores, a desarmonia
paisagística e a atração de piíssaros e/ou outros animais.
Art. 186". O chorume gerado no aterro sanitário utilizado deverá ser adequadamente üatado
e destinado, podendo ser recirculado no maciço de resíduos desde que seja garantida a
estabilidade geotécnica.
Art. 187'. O aterro sanitario utilizado deverá ser objeto de monitoramentos periódicos
embasados em análises e ensaios técnicos, devendo os resultados ser sistematizados em
relatórios elaborados por profissionais legalmente e tecnicamente habilitados.
CAPITULO II
1 DAS UNIDADES DE TRIAGEM DE RESIDUOS
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DAS ESTRUTURAS DO SISTEMA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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Art. 188". As Unidades de Triagem de Resíduos deverão ser projetadas e construídas
respeitando todas as legislações e normativas técnicas aplicáveis, devendo ser objeto de
licenciamento perante o órgão ambiental competente.
Art. 189". Durante a operação das Unidades de Triagem de Resíduos, deverá ser garantida
pelos seus operadores a mríxima recuperação dos resíduos recicláveis e, consequentemente,
minimização de rejeitos a serem encamiúados para aterro sanitrlrio.
Art. 190". Deverá ser garantido o uso de Equipamentos de Proteção Individual e
Equipamentos e Proteção Coletiva nas Unidades de Triagem de Resíduos.
Art. 191". Deverá ser garantida a limpeza e o asseio das Unidades de Triagem de Resíduos
Sólidos.
Art. 192'. Deverá ser evitado pelos triadores, o acúmulo de materiais recicláveis a triar nas
Unidades de Triagem de Resíduos.
CAPITULO III
DA UNIDADE DE COMPOSTAGEM
Art. 193". A Unidade de Compostagem ou equivalente, se viável técnica e economicamente
ao município, deverá ser projetada e construída respeitando todas as legislações e normativas
técnicas aplicáveis, devendo ser objeto de licenciamento perante o órgão ambiental da forma
como esse disciplinar.
Art. I94'. Frente a disponibilidade, a Unidade de Compostagem eventualmente estruturada
pelo Poder Público Municipal, de forma direta ou indireta poderá receber os resíduos
orgânicos de grandes geradores desde que haja a devida remuneração pelos serviços
y1 Prestados.
CAPITULO IV
DOS ECOPONTOS
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Art. f95'. Os Ecopontos deverão ser instalados e operacionalizados, se técnica e
economicamente viável ao município, de forma a contribuir para a promoção da eliminação
das areas de disposição irregular de resíduos sólidos.
Art. 196'. Os Ecopontos deverão ser projetados e construidos rcspeitando todas as legislações
e normativas técnicas aplicáveis, devendo ser objeto de licenciamento peÍante o órgão
ambiental competente se assim disciplinar.
Parágrafo único: Poderão ser estruturados Ecopontos simplificados para viabilizar a oferta de
soluções para correta destinação de determinados resíduos pela população.
^rl.
197". Deverá ser garantida a limpeza e o asseio dos Ecopontos, evitando-se o acúmulo
prolongado de resíduos sólidos.
Art. 198". Deverá haver PEVs implantados dentro dos Ecopontos, de maneira que esses
também teúam estrutura para recepção dos resíduos recicláveis, bem como estrutura paÍa
recebimento de pequenos volumes de resíduos da construção civil, volumosos, pneus, podam
capina, varrição, dentro outros.
Art. 199'. O uso dos Ecopontos seÉ disciplinado em regulamento específico, respeitados os
regramentos já constantes neste dispositivo legal.
Art. 200'. A localização e a utilidade dos Ecopontos deverão ser amplamente divulgadas
CAPITULO V
DAS AREAS DE TRIAGEM E TRANSBORDO
,
Art.202". Deverá ser garantida a limpeza e o asseio das Áreas de Triagem e Transbordo,
{ evitando o acúmulo prolongado de materiais a triar.
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Art. 201'. As Áreas de Transbordo e Triagem, se técnica e economicamente viável ao
município, deverão ser projetadas e construídas respeitando todas as legislações e nonnativas
técnicas aplicáveis, devendo ser objeto de licenciamento perante o órgão ambiental
competente da forma que o mesmo disciplinar.
t
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Art. 203". Fica terminantemente proibido a recepção de cargas constituídas majoritariamente
por resíduos que não sejam ineÍes da Classe A, volumosos e/ou resíduos de poda, a não ser
que se tÍate de empreendimento privado que teúa licenciamento e capacidade técnica e
operacional para viabilizar a adequada destinação desses materiais.
CAPÍTULO VI
DO ATERRO DE RESIDUOS CLASSE A
Art. 204". O aterro de resíduos "Classe 4", caso efetivamente demandado, deverá ser
projetado e construido respeitando todas as legislações e normativas técnicas aplicáveis,
devendo ser objeto de licenciamento perante o órgão ambiental competente.
§1" Todas as condicionantes do licenciamento ambiental deverão ser atendidas pelo
responsável pela prestação dos serviços.
§2o Deve ser priorizada a plena utilização dos resíduos da construção civil de Classe A de
forma que seja evitada a necessidades de estruturação deste empreendimento em prol do
princípio da economicidade.
Art. 205". O aterro de resíduos da Classe A, caso implementado, deverá recepcionar, única e
exclusivamente, os resíduos da constnrção civil enquadrados nesta classificação.
TÍTULO IX
DA EDUCAÇAO AMBIENTAL
Art. 206". A educação ambiental na gestiio dos residuos sólidos é parte integrante da Política
Municipal de Residuos Sólidos e tem como objetivo o aprimoramento do coúecimento, dos
valores, dos comportamentos e do estilo de vida da população nos aspectos relacionados com
a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
Parágrafo único: A educação ambiental na gestão dos residuos sólidos obedecerá àrs diretrizes
gerais fixadas na Lei n" 9.79511999, e no Decreto n" 4.28112002, bem como as regras
6 especifrcas estabelecidas na Lei n" l2.3O5l2OlO, e no Decreto n'7.404/2010.
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TITULO X
Dos rNsrRUMENTos EcoxÔNltcos E FINANCEIRoS
a) Prevenção a poluição e a redução da geração de resíduos sólidos no processo
produtivo;
b) Desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à
qualidade ambiental em seu ciclo de vida;
c) Desenvolümento e fabricação de produtos com alto rendimento, duráveis,
recicláveis, reutiliáveis, retomáveis, passíveis de consertar, reaproveitiiveis e
que não sejam perigosos à saúde humana e ao ambiente'
d) Implantação de infraestrutura fisica e aquisição de eqüpamentos para
organização(ões) de catadores de materiais reutiliáveis e recicláveis formadas
por pessoas fisicas de baixa renda;
e) Desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter
intermunicipal ou municipal, nos termos do inciso I, II e III do Art. 19;
f1 Estruturação de sistemas de coleta seletiv4 de triagem, de beneficiamento,
q de reciclagem e da logística reversa;
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Art, 207'. A implementação de infraestruturas, ampliação e/ou alteração, na forma de
prestação dos serviços, deverá ser precedida da devida diwlgação, bem como de ações de
educação ambiental no ensino formal e não formal, de maneira a gaÍantir o amplo
envolvimento e engajamento da sociedade, majorando a eficiência e a utilidade pública das
estruturas e dos serviços oferecidos.
Art. 208.. O Poder Público Municipal, atentando-se as preconizações da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n" 101, de 4 de maio de 2000), poderá propor
medidas indutoras, altemativas de fomento, linhas de crédito, incentivos fiscais e creditícios,
para instituições públicas e privadas, inclusive organizações de catadores de materiais
reutiliáveis e recicláveis formalizadas e o terceiro setor, que atuem no sentido de promover:
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g) Estruturação de sistemas de triagem e beneficiamento de resíduos da
construção civil;
h) Descontaminação de iireas contaminadas, incluindo as iíreas órÍãs;
i) Desenvolvimento de pesqüsas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis
aos resíduos sólidos;
Art. 209". As iniciativas previstas no Art. 2080 poderão der fomentadas por meio das
seguintes medidas indutoras :
a) Incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
b) Isenções totais ou parciais de tributos;
c) Tarifas diferenciadas;
d) Cessão de terrenos públicos;
e) Destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da
administração pública à(s) organização(ões) de catadores de materiais
reutiliáveis e recicláveis;
f) Subvenções econômicas;
g) Fixação de critérios, metas, e ounos dispositivos complementares de
sustentabilidade ambiental para as aquisições e contÍatações públicas;
h) Pagamento por serviços ambientais, nos termos definidos na legislação; e
i) Apoio à elaboração de projetos no âmbito do Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo - MDL ou quaisquer outros mecanismos decorrentes
{ da Convenção Quadro de Mudança do Clima das Nações Unidas.
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I
+
j) Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados
para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.
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Parágrafo único: o Poder Público poderá estabelecer outras medidas indutoras e/ou
instrumentos, além dos previstos no caput em legislação específica.
Art. 210'. serão priorizados no acesso aos incentivos do município, os estabelecimentos
caracterizados como grandes geradores que formarem contrato de parceria com
organização(ões) de catadores de materiais reutiliáveis e recicláveis formadas por pessoas
fisicas de baixa renda, e aqueles estabelecimentos que implantarem o sistema de logística
Íeversa para a população.
AÍt.2ll'. A autossustentabilidade do modelo institucional de gestão de resíduos sólidos
deverá estar centrada na utilização de instrumentos e incentivos econômicos adequados, cuja
implementação seja viável a curto, médio e longo prazo.
Art.2l2". A prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e/ou destinação final dos
resíduos sólidos pelo Poder Público Municipal aqueles geradores cuja responsabilidade do
gerenciamento dos resíduos sólidos não seja da Prefeitura Mruricipal será remunerada
mediante o pagamento de preços públicos, conforme valores fixados por ato do Chefe do
Poder Executivo e previstos em contrato.
§1" Todos os custos, administrativos e de execução, dos serviços de coleta, transporte,
tratamento e/ou destinação final dos resíduos sólidos deverão integÍar a composição do preço
público, não podendo o valor ser inferior aos custos das atividades contratadas, respeitadas as
metas estabelecidas no Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.
§2" Não havendo alteração nos insumos que compõem os custos rías atividades contratadas,
o preço público deverá ser atualizado pelo índice IPCA a cada período de 12 meses de
vigência do contrato de prestação de serviços.
§3o O preço público de que trata estâ Lei deverá ser recolhido juntamente com o Imposto
sobre Propriedade Patrimonial Territorial Urbana (IPTU) pelos usuários dos serviços.
TITULO XI
DAS PROTBTÇÕES e rnrnlçÕos
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4 Art. 213'. Compete exclusivamente ao Fiscal do Município:
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I. A ação fiscalizadora decorrente da aplicação desta lei;
II. A imposição de penalidade pela inobservância desta lei;
III. Julgar, em primeira instância, a impugnação oferecida pelo Íiscalizado
ou autuado;
IV. O juízo de admissibilidade do recurso administrativo.
§ I o O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar
a situação e a reparar os danos causados que estiverem em desacordo com as disposições
contidas nesta Lei.
§2' Admitido o recruso administrativo, o Fiscal do Município encamiúaÍá" em 05 (cinco)
dias úteis a contar da data do protocolo do recurso, o pÍocesso para a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente ou outra que a substituir, que será composto poÍ três servidores da pasta ou
cedidos para esta função, sendo um deles o Presidente do Colégio Recursal e mais dois
membros.
§3o Decreto do Poder Executivo disciplinará a composição do Colégio Recursal e demais
temas relacionados.
I. No ato da imposição de penalidade, colhendo-se seu "ciente";
II. Desde que haja informações no cadastro fiscal municipal, pelo
endereço eletrônico ("e-mail") e/ou por redes sociais da pessoajurídica ou de
seu sócio gerente;
II. Diante da impossibilidade de se colher a ÍssinatuÍa do autuado, por
cartA com aviso de recebimento;
IV. Diante de não recebimento da notificação pelas redes sociais ou pelo
"e-mail" ou, aind4 da devolução pelos correios do aviso de Íecebimento, pela
imprensa ofi cial digital.
Ârt 2l5'. O fiscalizado poderá oferecer impugnação ao auto de imposição de penalidade, no
q pÍazo de l0 (dez) dias úteis à do recebimento da notificação, na forma do art. 214 desta lei.
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Art.214" . O fiscalizado será notificado pessoalmente das imposições de penalidade:
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Â,rt.216". Ficam proibidas as segúntes formas de disposição final de rejeitos, que não são
formas de disposição final ambientalmente adequada:
I. Lançamento nos corpos hídricos e no solo, de modo a causar danos ao
meio ambiente, à saúde pública e à segurança;
II. Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos,
não licenciados para esta finalidade pelo órgão ambiental competente;
UL Outras formas vedadas pela legislação federal, estadual e municipal,
bem como normas técnicas.
AÍt.217". As multas serão impostas em grau leve até gravíssimo.
Parágrafo Unico. Na imposição da multa e na sua graduação, será considerada a maior ou
menor gravidade da infração.
Art.218'. As infrações ârs disposições desta lei e legislação complementar respectiva" serão
punidas com multas pecuniiárias aqui estipuladͧ, ou poÍ meio de valores estipulados por
Decreto do Executivo.
Parágrafo Único. As multas aplicáveis serão as seguintes:
I. Infração leve: no valor correspondente a 23 (vinte e três) UFESP's;
II. Infração média: no valor correspondente a 45 (quarenta e cinco)
UFESP's;
m. Infração grave: no valor correspondente a 90 (noventa) UFESP's;
IV. Infração gravíssima: no valor correspondente a 153 (cento e cinquenta
e três) UFESP's.
Ar1.220". Nas reincidências as multas serão aplicadas progressivamente em dobro
§ lo Reincidente é o que violar preceito desta lei por cuja infração já tiver sido autuado no
{ neríodo de ate 12 (doze) meses.
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i
Art. 219". As infrações à disposições desta lei e legislação complementar respectiva serão
punidas com multas pecunirírias de valores estipulados na forma do parágrafo único deste
artigo, salvo outra previa e claramente estabelecida nesta lei.
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§ 2o Na aplicação de multas sucessivas pela mesma infração, será observado intervalo de 3
(três) dias, entre uma autuação e outra.
AÍt.221". Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis e independentemente
das que possam estar previstas no Código Tribut irio Municipal ou outra legislação municipal,
as infrações aos dispositivos desta lei serão punidas com penas que além de imporem a
obrigação de fazer ou não fazer, será pecuniária e consistirá altemada ou cumulativamente
em multA apreensão de material, produto ou mercadoria, e ainda interdição de atividades
observados os limites mrlximos estabelecidos nesta lei.
AÍt.222". A multa imposta de forma regular e pelos meios hábeis, será inscrita em divida
ativa e judicialmente executada, se o infÍator se recusaÍ a satisfazê-la no prazo legal.
Art- 223". Serão punidas com multas simples as seguintes infrações:
r. rNFRAÇÃO LEVE
a) A realização, não autorizada, de atividade econômica de deposição, remoção,
transporte, arrnazenamento, valonzzção, tratamento e eliminação dos
resíduos sólidos;
b) Armazenamento inadequado de residuos sólidos inertes (Classe II-B);
c) Despejo inegular de residuos sólidos, bem como sua colocação fora dos dias
e honírios da coleta seletiva ou em acondicionamento inadequado;
d) Utilização de equipamentos de acondicionamento, deposição e coleta não
autorizados ou fora dos padrões determinados, ou em capacidade não
suficiente em firnção da produção de resíduos sólidos;
e) Utilização de eqúpamentos em miás condições de higiene e estado de
conservação;
I INFRAÇÃOMÉDIA
a) Deposição de resíduos sólidos urbanos diferentes daqueles a que destinam os
\ equipamentos de acondicionamento e deposição;
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b) Deposição inadequada de resíduos sólidos inertes (Classe II-B) ou Resíduos
da Construção Ciül classificados pela Resolução CONAMA 307/2002 como
Classe A;
c) Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade em recipientes
destinados à deposição de resíduos sólidos urbanos;
d) Permanência dos recipientes de deposição de residuos sólidos urbanos, na via
públic4 fora dos horiirios fixados para tal feito;
e) Lançar qualquer resíduo sólido nas sat'etas, sumidouros, vias públicas ou
logradouros;
f) Não apresentação, quando solicitado pela Prefeitura Municipal, de Plano ou
Relatório de logística reversa.
g) Não apresentação, quando solicitado pela PREFEITURA MTINICIPAL, de
Plano de Gerenciamento de Construção Civil.
h) Não apresentação, quando solicitado pela PREFEITURA MUNICIPAL, de
Plano de Gerenciamento de Resíduos lndustriais.
rII. INFRAÇÃO GRAVE
a) Destruir ou danificar o mobiliririo urbano;
b)Poluir a via pública com dejetos, nomeadamente de animais;
c) Despejar a carga de veículos, total ou parcialmente, com prejuízo para a
limpeza públic4 sem efetuar a limpeza dos residuos daí resultante;
Iv. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA
a) Lançar qualquer resíduo sólido, qümico ou perigoso em corpo d'rágu4
iírea de preservação permanente e manancial de abastecimento público
municipal;
b) Violação de outros dispositivos desta lei que não expressamente acima
mencionados.
Art. 224'. A ação ou omissão das pessoas fisicas ou jurídicas que impoÍem inobservância
aos preceitos desta Lei e seus regulamentos sujeitam os infratores às sanções previstas na
cJ legislação municipal de posturas, ambiental, de uso e ocupação do solo e específicas sobre
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resíduos, além das demais aplicáveis, e, em especial, as dispostas na Lei Federal no
9.605/1998.
TÍTULo XII
DAS DTSPOSTÇÕBS rrX.q,rS E TRANSTTÓRrAS
4rt.225". O solo e o subsolo municipais somente poderão seÍ utilizados para armazenamento,
acumulação ou disposição final de resíduos sólidos de qualquer natureza, desde que situados
em aterros sanitiírios tecnicaÍnente adequados, com base em projetos executivos detalhados,
obedecidas as condições de licenciamento ambiental estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art,226". Os geradores de resíduos sólidos, seus sucessores ou atuais proprietários serão
responsáveis pela recuperação das iíreas degradadas ou contaminadas pelos resíduos, tais
como Bota Fora ou Lixões, bem como pelo passivo oriundo da desativação de unidade
geradora, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão de controle ambiental.
Ar1.228". O município poderá licitar e contratar as parcerias público-privadas instituídas pela
Lei n" 11.079, de 30 de dezembro de 2004, nos teÍmos de legislação própria, para fins de
estruturação e operacionalização do sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Art. 229". A implementação das ações contidas na presente Lei priorizará a participação do
município em Consórcios existentes ou que veúam a ser criados para regionalizar a gestão
dos resíduos sólidos, objetivando a diminuição dos custos, a ampliação da capacidade técnica
e gerencial, a regulação, fiscalização, avaliação e a qualidade dos serviços prestados.
Art. 230'. Ficam incorporadas a esta Lei as disposições federais, especialmente as normas do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, naquilo que não forem disciplinadas e
complementadrs pela legislação municipal, sendo o seu desatendimento, considerado
S infraçao à legislação municipal.
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AÍt.227". Os geradores obrigados a elaborar seus respectivos Planos de Gerenciamentos de
Resíduos Sólidos deverão! no prazo definido em regulamento, apresentiiJo ao Orgão
Ambiental competente.
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Art.232. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei e corrigir
por Decreto, anualmente, pela variação registrada no exercício anterior, pelo indice Geral de
Preços de Mercado - IGPM, da Fundação Geúlio Vargas, ou outro índice que venha a
substituilo, os valores fixados por esta Lei.
Art, 233'. Ficam expressamente revogadas as legislaçôes em contrário.
Art.234". Esta Lei entrará em vigor no prazo de 300 (trezentos) dias de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
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AÉ, 231'. O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposiçôes desta Lei no prazo de
até 12 (doze) meses a contar de sua entrada em vigor.
Lavrinhas, 22 de fevereio de 2024.
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friltfud;;'J;^.,",^
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Encamiúamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que
"INSTITUI O PLÂNO MUNICIPÂL DE GESTÃO INTEGRÂDA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DE LAYRII\HAS, E DÁ oUTRAS PRovIDÊNCIAS".
Trata o presente Projeto de Lei de autoúa deste Executivo Municipal para submeter a elevada
consideração de Vossas Excelências a proposta legislativa que pretende instituir a Política
Municipal de Resíduos Sólidos e o Código de Resíduos Sólidos do Município de Lawiúas,
considerando o que segue.
Sabe-se que no Brasil a evolução legislativa desta matéria é recenle e somente com a criação
da Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) é
que se instituíram as Diretrizes Técnicas para a Gestão de Resíduos Sólidos
-
Preposição
CONAMA no 259, de 30 de juúo de 1999, mÍrs que não entrou em vigor.
Depois de alguns fracassos da Câmara dos Deputados em criar mecanismos para estudo e
controle legislativo, em 2003 o Grupo de Trabalho Interministerial de Saneamento Ambiental
criou o Programa de Resíduos Sólidos Urbanos, que norteou os trabalhos para instituição da
Política Nacional de Resíduos Sólidos
-
Lei no 12.305/10, a qual prevê todas as diretrizes
na gestÍio e gerenciamento dos resíduos sólidos gerados no pais.
Seguindo estas diretrizes e a previsão legal em âmbito federal, fato é que a adoção de
normativa específica no âmbito municipal se tomou imperios4 a fim de garantir a prevenção
e redução de geração de resíduos sólidos com a prática de consumo sustentável e um conjunto
de instrumentos para propiciar o aumento do reaproveitamento dos materiais coletados, seja
através de reutilização ou de reciclagem, dando destino ambientalmente adequado à menor
quantidade possível de rejeitos
-
residuos que não podem ser aproveitados.
Assim, o Projeto de Lei que ora se apresenta tem como objetivo a instituição de uma Política
q Municipal de Resíduos Sólidos efrciente, voltada a gerar resultados práticos na gestâo e
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gerenciamento dos resíduos sólidos, sem perder de vista o apego social dos trabalhadores que
tiram do material reutilizável e reciclável o seu sustento e de suas familias.
Vale registrar que de acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) a gestiio dos
resíduos no âmbito local deve ser feita por meio do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRS), o qual deve ter como base o diagnóstico da situação dos
resíduos sólidos gerados no respectivo território, tendo nele detalhados a origem, o volume, a
caracterização e as formas de destinação e disposição final adotada.
Desta form4 temos que os planos municipais devem contemplar o sistema de logística reversa
e outras ferramentas relacionadas à implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo
de vida dos produtos sem se esquecer de estabelecer acerca da criação e desenvolvimento de
cooperativas e outras formas de associação de catadores de materiais reutiliáveis e
recicláveis, assim como o monitoramento, a fiscalização e a educação ambiental, observando,
ainda, o estímulo fiscal, financeiro e creditício.
Por fim, informa-se, aind4 que a orientação é de que os planos sejam elaborados de forma
participativa e transparente, sendo recomendável que seus conteúdos estejam articulados com
outras leis que trataÍn do assunto. Ou seja a gestão dos resíduos sólidos deve ser integrada,
atribuindo-se, inclusive, responsabilidades para o Poder Público, setor empresarial e para a
sociedade em geral.
Fica evidente, portanto, que a Política Municipal de Resíduos Sólidos trará reflexos positivos
no âmbito social, ambiental e econômico, já que não visa apenas diminuir o consumo dos
recuÍsos naturais, mas também reduzir os impactos ambientais provocados pela disposição
inadequada de resíduos.
Acerca do Projeto de Lei apresentado importa dizer que ele se inicia com as definições dos
termos utilizados no decorrer do texto legal, o que facilita sobremaneira a leitura e
compreensão das disposições.
A partir do Art. 5, dispõe sobre os princípios e objetivos em consonância com a Política
Nacional de Resíduos Sólidos
-
Lei n" 12.305/2010. Em seguida, trata- se dos instrumentos
q e diretrizes aplicadas no âmbito do Município de Lavriúas.
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Trata, ainda, a paÍir do Art. 40, do Sistema Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sótidos, prevendo todos os aspectos técnicos necessários para gestão dos resíduos.
Por fim, finaliza com disposições diversas necessárias ao bom gerenciamento dos resíduos.
Desta feit4 com o objetivo de traçar ações estratégicas que viabilizem pÍocessos capazes de
agregar valor aos resíduos sólidos, gerando riqueza ao Municipio de Lawiúas através da
capacidade competitiva do setor produtivo, propiciando a incluúo e o controle social, se
apresenta a Política Municipal de Resíduos Sólidos e Código de Resíduos Sólidos.
Por todo o exposto najustificativa, com as razões determinantes de nossa iniciativa, esperando
ter correspondido à expectativa com relação à propositura em epigrafe, também, através das
explanações e abordagens providenciadas, e devido à matéria revestir-se de elevado interesse,
rogamos dessa Colenda Edilidade, que o projeto em tela seja lido, discutido e, finalmente,
aprovado por UNANIMIDADE E. EM REGIME D URGÊNCIA. POR ESSA EGRÉGIA
CASA DE LEIS
Nada mais havendo paÍa o momento, aproveitamos a oportunidade pam apresentar a Vossa
Excelência, bem como aos demais membros dessa singular Casa Legislativa os nossos
protestos de consideração e real apreço
Lavriúas, 22 de fevereiro de 2024.
c
ITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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