Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 08 (OITO), DE 08 (OITO) DE MARÇO DE 2024.
RENUMERA E INCLUI NOVO
INCISO AO ARTIGO 11 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.061, DE 28
(VINTE E OITO) DE SETEMBRO
DE 2005.
Art. 1º O inciso VII do artigo 11 da Lei Municipal Nº 958, de 17
(dezessete) de abril de 2001, com a mesma redação, fica renumerado para inciso
VIII, nos seguintes termos:
“ARTIGO 1º(...)
VIII - ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos”.
Art. 2º Inclui o novo inciso VII ao artigo 11 da Lei Municipal Nº 958, de
17 (dezessete) de abril de 2001, com a seguinte redação:
“ARTIGO 11º(...)
VII - não ter sido condenado, por sentença criminal com trânsito em
julgado, com fundamento na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), até o cumprimento integral da pena ou
até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade,
conforme o caso”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 08 (oito) de março de 2024.
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MATHEUS DA COSTA
VEREADOR
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 08 (OITO), DE 08 (OITO) DE MARÇO DE 2024.
RENUMERA E INCLUI NOVO
INCISO AO ARTIGO 11 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.061, DE 28 (VINTE
E OITO) DE SETEMBRO DE 2005.
JUSTITICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir novo requisito para acesso
aos empregos públicos, consistente em não ter sido condenado, por sentença criminal
com trânsito em julgado, com fundamento na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de
outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso.
A presente propositura visa aperfeiçoar a legislação vigente para impedir o
ingresso, no serviço público, de agressores de mulheres. Em outras palavras, objetiva
coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e busca, ainda,
conferir concretude ao princípio da moralidade administrativa.
Ressalte-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei não versa sobre regime
jurídico dos servidores ou sobre regras de direito penal, e sim sobre parâmetros éticos
relacionados à aptidão para ocupação de cargos públicos.
Nesta oportunidade cumpre consignar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal,
ao analisar lei municipal de matéria assemelhada à presente propositura, decidiu pela
sua constitucionalidade, firmando entendimento no sentido de que “ao vedar a nome-
ação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município,
condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs re-
gra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elenca-
dos no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em
sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.” - (RE 1.308.883/SP).
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que
esta Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o as-
sentimento do respeitoso Chefe do Executivo, com toda certeza.
Lavrinhas, 08 (oito) de março de 2024.
MItHous 9 Costa
MATHEUS DA COSTA
VEREADOR