Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.º 200 - Tel. (012) 3146-1110
PROJETO DE LEI NÚMERO O DE 26 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL -
PPA E NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO
EXERCÍCIO DE 2024.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
UO: 02.08 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UE: 02.08.01 — SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 -
Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0011- DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.024 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 266.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.100 — RECURSOS ESPECÍFICOS
FICHA: 197
PROJETO/ATIVIDADE: 1.027 —- CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS
MUNICIPAIS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 643.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.100 — RECURSOS ESPECÍFICOS —hh FICHA: 206
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UO: 02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UE: 02.14.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 8&12- Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0015 - ESPORTE E LAZERHINFRAESTRUTURA E
MODERNIZAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 1.019 -— MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 170.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.100 — RECURSOS ESPECÍFICOS
FICHA: 257
UO: 02.14 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02.14.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 8&12- Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0015 -
ESPORTE E LAZERHINFRAESTRUTURA E
MODERNIZAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 1.023 - REALIZAÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS, DE
RECREAÇÃO E LAZER
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 321.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.100 — RECURSOS ESPECÍFICOS
FICHA: 260
Artigo 2º - O crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto
Í. com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas:
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UO: 02.01 — GABINETE DO PREFEITO
UE: 02.01.01 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122- Administração Geral
PROGRAMA: 0005 -
COORDENAÇÃO SUPERIOR DE GESTÕES
ADMINISTRATIVAS
PROJETO/ATIVIDADE: 200l - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens FixasPessoal Civil
VALOR: R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 02
UO: 02.03 - .
SECRETARIA DE FINANÇAS
UE: 02.03.01 —- SETOR DE FINANÇAS
SUBFUNÇÃO: 123- Administração Financeira
PROGRAMA: 0003-GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 — MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA
GESTÃO FAZENDÁRIA E DE FINANÇAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.01.00 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas
VALOR: R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 29
UO: 02.07 — SERVIÇOS URBANOS
UE: 02.07.01 — SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
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PROGRAMA: 0010- DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.021 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E
INFRAESTRUTURA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00—Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil
VALOR: R$ 90.000,00
FICHA: 190
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00— Material de Consumo
VALOR: R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL
FICHA: 192
UO: 02.08 -
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UE: 02.08.01 — SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 -
Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0011 - DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E OBRAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens FixasPessoal Civil
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 210
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 212
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.024 -
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 195
PROJETO/ATIVIDADE: 1.026- “REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
INFRAESTRUTURA URBANA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - GERAL
FICHA: 201
UO : 02.12 — SECRETARIA DE TRANSPORTES
UE: 02.12.01 — SERVIÇOS DE TRANSPORTE
FUNÇÃO: 26 -
TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782- Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0012-INTERVENSÕES VIÁRIAS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.031 -—- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
TRANSPORTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL
FICHA: 240
UO: 02.14 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UE: 02.14.01 -— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER — st Us sÁMsmm ant
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SUBFUNÇÃO: 813- Lazer
PROGRAMA: 0015 - ESPORTE E LAZER INFRAESTRUTURA E
MODERNIZAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 -
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE
RECREAÇÃO E LAZER
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 800.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 -
GERAL
FICHA: 268
Artigo 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 26 de março de 2024.
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MENSAGEM
Exmo. Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento
vigente.
O município de Lavrinhas foi contemplado no exercício
anterior com recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares, do Governo
Federal destinado a investimentos.
Os recursos foram recebidos no segundo semestre de 2023,
quando a proposta orçamentária para o exercício de 2024, já estava em fase de
conclusão e, iniciamos estudos para a melhor aplicação dos mesmos, procurando
oferecer aos munícipes bem estar, além da boa aplicação dos recursos financeiros.
. Mesmo tendo iniciados os processos licitatórios naquele
exercício, a conclusão dos mesmos se deram no início do exercício presente, e diante
disso, necessitamos de adequação do Orçamento Municipal, para execução dos mesmos.
O ingresso desses valores decorrentes de emendas
parlamentares irá possibilitará à administração atual, a realização de investimentos em
infraestrutura e aquisições de bens e equipamentos que estarão contribuindo,
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demasiadamente, para o bem estar do munícipe lavrinhense, proporcionando, entre
outros, lazer, melhoria nas condições de tráfego e ainda, valorização dos imóveis.
Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade,
serão realizadas através da anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu
valor total.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de lei,
por unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de Leis.
Lavrinhas, 26 de março de 2024.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal