DECLARA O “PAGODE DA PENHA”, ATO
FESTIVO REALIZADO ANUALMENTE NO
BAIRRO PINHEIROS, COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
- DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP.
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Lavrinhas/SP o “Pagode da
Penha”, ato festivo realizado anualmente no Bairro Pinheiros.
Art. 2º Esta Lei, que tem por objetivo a proteção do patrimônio cultural imaterial do Município,
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024.
VEREADORES:
IVALDO MOISES SILVA
fm: Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2024
DECLARA O “PAGODE DA PENHA”,
REALIZADO ANUALMENTE NO
BAIRRO PINHEIROS, COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do
Município de Lavrinhas/SP o “Pagode da Penha”, tradicional ato festivo realizado anualmente no Bairro
Pinheiros e que conta com a participação de inúmeros munícipes Lavrinhenses.
Aliás, o “Pagode da Penha”, por conta de seu valor cultural e artístico, através da Lei Municipal
1.485/2017, foi incluído no calendário de festividades do Município de Lavrinhas/SP.
Não há dúvida, portanto, de que o “Pagode da Penha” constitui importante ato festivo do Município,
de indiscutível expressão e vivência cultural e artística coletiva.
Neste sentido, a declaração do “Pagode da Penha” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município
de Lavrinhas/SP, nos termos da Lei Municipal 1.384/2013, traduzir-se-á em ações de promoção, proteção e
rteservação desta importante festividade.
Em outras palavras, a declaração do “Pagode da Penha” como Patrimônio Cultural Imaterial do
Município de Lavrinhas/SP, visa garantir, principalmente, a preservação, a proteção, a promoção e
valorização deste patrimônio imaterial em seus diversos aspectos.
Ressalte-se, por oportuno, que a Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos 1, Il e IX,
estabeleceu ser de competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual no que couber, bem como estabeleceu ser de competência
dos Municípios a promoção da proteção do patrimônio cultural local.
Nesta mesma vertente, a Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, em seu artigo 5º, estabeleceu
Rua Manoel Machado, nº 82 - Centro - Lavrinhas/SP.
CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 / (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73 contato(Qcmlavrinhas.sp.gov.br
ação fiscalizadora federal e estadual.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, estes Vereadores esperam que esta Casa de Leis
aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do respeitoso Chefe do
Executivo, com toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 25 (vinte e cinco) de abril de 2024.
VEREADORES:
/
IVALDO MOISÉS DA SILVA