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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “BANDA MARCIAL” DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T15:49:19.571612-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
o Estado de São Paulo
«Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº tó DE 06 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “BANDA MARCIAL” DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
Artigo 1º - Fica criado pela presente Lei, a Banda Marcial do Município de Lavrinhas/SP, de
caráter artístico e educacional, com a finalidade de promover a difusão de arte, música, cultura e resgate
de tradições.
Artigo 2º - A Banda Marcial Municipal de Lavrinhas será composta por número ilimitado de
membros, entre alunos da Rede Pública de Ensino, e demais pessoas da comunidade e utilizarão
instrumentos de sopro, de percussão melódicos e de ritmo.
Artigo 3º - A Banda Marcial Municipal de Lavrinhas contará com a participação voluntária de
seus membros e será considerado de relevância pública, na sua organização e formação musical de seus
integrantes.
Parágrafo único. A Banda Marcial Municipal tem como objetivos:
I -Promover a integração da comunidade, por meio da música;
UI - Divulgar a cidade de Lavrinhas nos eventos dentro e fora do município;
III - Oportunizar o desenvolvimento de habilidades artísticas;
IV - Proporcionar aos integrantes o desenvolvimento da auto expressão, autoconfiança,
concentração, disciplina, memorização, percepção auditiva, postura física, respiração e participação em
eventos oficiais do Município;
V - Musicalizar as crianças e os jovens do município, com vistas a sua socialização e
profissionalização.
Artigo 4º - Fica a Prefeitura Municipal igualmente autorizada a custear as despesas com
locomoção, alimentação, hospedagem, inscrições em cursos, concursos e/ou eventos culturais do
gênero, conforme necessidade, para a participação da Banda Marcial Municipal em eventos oficiais
dentro e fora do município, ficando, porém, condicionada à prévia aprovação pelo Chefe do Executivo,
de acordo com disponibilidade financeira e orçamentária.
Artigo 5º - A Banda Marcial Municipal ficará subordinada a Secretaria de Educação, Promoção
Social, Turismo, Cultura, Esporte.
Artigo 6º - Poderá o Executivo contratar Maestro e Instrutores aptos para orientarem o
aprendizado artístico e coreográficos dos membros da Banda Marcial Municipal, e da escola de
preparação e formação dos membros para a Banda e Corpo Coreográfico e Balizas;
Artigo 7º - Fica o Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas
para a plena execução dos trabalhos da Banda Marcial Municipal, e da Escola de formação de seus
membros;
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
; Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Artigo 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
So Lavrinhas, 18 de abril de 2024.
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o EO BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
S Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 —www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Nobre Presidente:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe sobre a
criação da “banda marcial” do município de Lavrinhas/SP e dá outras providências.
A criação da Banda Municipal não é só de cunho profissional, mas educativo e cultural, visando
melhorar a integração entre as comunidades através da organização de ações musicais.
A Banda Municipal resgatará valores culturais brasileiros em apresentações que visem devolver a
musicalidade nas praças, parques e outros pontos públicos do município.
É de amplo conhecimento que a vivência musical possibilitará o trabalho das emoções, o
desenvolvimento e resgate da autoestima, da sensibilidade, da disciplina, da percepção auditiva, da
sociabilidade e valorizará os dons apresentados para a musicalização, contribuindo fortemente para
melhoria na qualidade de vida das pessoas.
A música é uma prática social, que institui instância privilegiada de socialização, onde é possível
exercitar as capacidades de ouvir, compreender e respeitar o outro.
O objetivo deste Projeto de Lei é regulamentar a Criação da Banda Municipal, bem como
restabelecer e proporcionar o civismo da comunidade num todo, estabelecendo métodos de prevenção ao
patrimônio, direito de cidadania, respeito mútuo e disciplina.
Ressaltamos que esse Projeto de Lei vem reforçar outros trabalhos e ações que já estão em andamento
em nosso município, e têm demonstrado que a Arte da Música contribui para a criação de relacionamento
sociocultural e bom relacionamento entre comunidade.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por UNANIMIDADE, por
essa Egrégia Casa de Leis.
NM : :
go Lavrinhas, 06 de maio de 2024.
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NO? NEDITO DA SILVA
NS
. PREFEITO
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